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Presidência
da República |
DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993.
(Vide Decreto nº 2.809, de 30.8.1998) |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da
Constituição Federal, e de acordo com o art. 99 da Lei n° 8.237, de 30 de
setembro de 1991,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° A
execução do Transporte em Território Nacional, em tempo de paz, devida aos
militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o
art. 50, IV,
"e", "f"
e "j" da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 -
Estatuto dos Militares, e os arts. 34;
58, II e
§§ 1° e 2°; e
69, § 4° da Lei n°
8.237, de 30 de setembro de 1991, é regulamentada pelo presente Decreto.
Art. 2°
Para os efeitos deste Decreto, ficam adotadas as seguintes conceituações:
I -
Autoridade Requisitante é aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por
delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem
utilizados, autoriza o pagamento das Indenizações de Transporte e assina as
respectivas requisições;
II -
Autoridade Solicitante é aquela que se dirige à Autoridade Requisitante,
solicitando providências para a execução do transporte;
III -
Bagagem é o conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes,
e, se for o caso, de seu empregado doméstico, dos móveis, aparelhos e utensílios
de uso doméstico, que guarnecem sua residência, e de um automóvel ou de uma
motocicleta, registrado em órgão de transito, em seu nome ou em nome de um de
seus dependentes;
IV -
Cubagem é a quantificação, em metro cúbico (m³), da bagagem a ser
transportada;
V - Data
do ajuste de contas para o pessoal da ativa é a data-limite do trânsito
regulamentar ou aquela que for definida pelo respectivo Ministro Militar, por
interesse do serviço; para o pessoal transferido para a inatividade é a data do
desligamento da Organização Militar por motivo de exclusão do serviço ativo;
VI -
Dependente é qualquer das pessoas enumeradas no
art. 50, §§ 2° e 3° da Lei n°
6.880, de 1980, e constante dos assentamentos do militar;
VII -
Empregado doméstico é a pessoa que presta serviços de natureza contínua e de
finalidade não lucrativa ao militar e seus dependentes, no âmbito residencial,
estando inscrita no órgão de seguridade social competente, e portadora de
carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador;
VIII -
Indenização de Transporte é a importância em dinheiro que será paga ao militar
para realização, por meios próprios, do transporte de pessoal e de bagagem a que
tem direito, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, de acordo com a
legislação em vigor;
IX - Meio
de Transporte é o necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à
translação de bagagem, nas condições estabelecidas neste decreto;
X -
Requisição de Transporte é o documento hábil, expedido por uma Organização
Militar (OM), para requisitar ou solicitar transporte;
XI - Sede
é todo o território do município, e dos municípios vizinhos, quando ligados por
freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de
uma Organização, militar ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões,
tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais OM ou
Guarnições;
XII -
Solicitação de Transporte é o documento no qual o usuário interessado solicita à
Autoridade Requisitante da OM a que estiver vinculado, o transporte a que faz
jus, fornecendo os dados e as informações necessárias à concessão da Indenização
de Transporte ou emissão da Requisição de Transporte, de acordo com o
estabelecido neste Decreto;
XIII -
Tarifa Básica de Transporte de Bagagem é o valor estabelecido oficialmente para
o transporte de um metro cúbico (1 m³) de bagagem, em função da
distância em quilômetro (km) do trecho, considerando incluídas todas as despesas
a ele inerentes, bem como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo
das indenizações;
XIV -
Transporte é o conjunto de ações necessárias à realização dos deslocamentos de
pessoal (transporte de pessoal) e a translação de suas bagagens (transporte de
bagagem) nas condições estabelecidas neste Decreto;
XV -
Trecho é o percurso entre a localidade de origem e a de destino; e
XVI -
Usuário é toda pessoa que tem direito ao transporte, de acordo com o
estabelecido neste Decreto.
CAPÍTULO II
Do Direito ao Transporte
Seção I
Do Transporte do Militar da
Ativa
Art. 3° O
militar da ativa, quando movimentado por interesse do serviço, terá direito no
transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, compreendendo a
realização de deslocamentos de pessoal e a translação da respectiva bagagem da
localidade onde residir, para outra onde fixará residência, dentro do território
nacional.
§ 1° O
militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço
ou ex officio, terá direito somente ao transporte da bagagem, exceto o automóvel
ou a motocicleta.
§ 2° Caso
necessário, os dependentes do militar da ativa transferido poderão seguir
destino em época diferente da prevista para a sua movimentação.
Art. 4° O
militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a
seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus
dependentes, e que implique em sua mudança de sede, terá direito ao transporte
para o local, dentro do território nacional, em que fixar sua residência.
§ 1° Ao
militar será assegurado o transporte, para o local onde for realizar a comissão,
e o de seus dependentes e empregado doméstico, para a localidade onde fixarem a
nova residência.
§ 2° Ao
militar que opte por transportar parte de sua bagagem para o local de sua
comissão, será assegurado o transporte do restante da bagagem para a localidade
onde residirão seus dependentes, desde que não ultrapasse o limite da cubagem a
que tiver direito, tomando como base para cálculo a localidade de sua comissão.
Art. 5.° O
militar da ativa terá direito apenas ao transporte de pessoal quando tiver de
efetuar deslocamento fora da sede de sua organização militar, nos seguintes
casos:
I -
interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da
Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte
ou ré;
II -
concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centros de Formação,
Especialização, Aperfeiçoamento ou Atualização, de interesse da respectiva
Força;
III - por
motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade;
IV - baixa
à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica
competente, ou realização de inspeção de saúde;
V -
designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de
residência.
§ 1° O
disposto no inciso IV, deste artigo, aplica-se ao dependente do militar da
ativa, nos casos de alta ou de baixa a organização hospitalar.
§ 2° Caso
seja necessário acompanhante para o militar ou seu dependente, por baixa ou alta
de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá,
também, direito ao transporte de pessoal por conta da União.
Seção II
Do Transporte do Militar ao
Passar para a Inatividade
Art. 6° Ao
militar transferido para a reserva remunerada aplicar-se-á o disposto no art.
3°, caput e § 1°, entre a OM de origem e a localidade onde vai fixar sua
residência.
Art. 7° O
militar da ativa, licenciado "ex officio", por conclusão do tempo de serviço ou
de estágio e por conveniência do serviço, de que trata o
art. 121, § 3°, "a"
e "b" da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, terá direito ao
transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território
nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade
cujo valor do transporte de pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.
Art. 8° O
militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da
legislação específica, terá direito ao transporte de pessoal até a localidade,
dentro do território nacional, onde tinha sua residência, ao ser convocado, ou
para outra localidade cujo valor do transporte de pessoal seja menor ou
equivalente.
Seção III
Do Transporte do Militar na
Inatividade
Art. 9° Ao
militar na inatividade aplicar-se-á o disposto na Seção I deste Capítulo, quando
estagiário, convocado para a ativa ou designado para exercer função na
atividade, e no seu retorno à inatividade.
Art. 10.
Ao militar reformado como inválido, na condição prevista no
art. 69, § 4°, da
Lei n° 8.237, de 1991, aplica-se o disposto no art. 5°, IV, e § 2°.
Art. 11. O
disposto no art. 5°, III, estende-se ao militar da reserva remunerada,
executando tarefa por tempo certo , nos termos do
art. 3°, § 1°, "b",
III, da Lei n° 6.880, de 1980, na redação dada pelo art. 100 da Lei n° 8.237, de
1991.
Seção IV
Do Falecimento do Militar ou de
seu Dependente
Art. 12.
Cabe à União o custeio das despesas com o translado do corpo do militar da ativa
falecido, para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela
família, incluindo despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, tais
como embalsamento e urna zincada.
Parágrafo único. Aplicam-se
as disposições deste artigo ao militar inativo e ao dependente do militar,
quando o falecimento ocorrer em organização hospitalar, situada fora da
localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica
competente da respectiva Força Armada.
Art. 13.
Quando o militar falecer em serviço ativo, seus dependentes e empregado
doméstico terão direito à execução do transporte por conta da União, para a
localidade onde fixarem residência, dentro do território nacional.
CAPÍTULO III
Das Condições Gerais do
Transporte
Art. 14. A
Autoridade requisitante escolherá a natureza do meio de transporte a ser
utilizado, atendendo às necessidades do serviço, à urgência e à importância da
missão cometida ao militar e à conveniência econômica da União.
§ 1° Na
escolha do meio de transporte e das acomodações a serem utilizadas, será levada
em consideração a situação especial relacionada com o estado de saúde do militar
ou de seu dependente, de acordo com a informação prestada pela Autoridade
Solicitante, ou constante do documento de solicitação de transporte.
§ 2° As
acomodações e categorias de transporte de pessoal a que têm direito o militar e
seus dependentes deverão guardar correspondência com os respectivos círculos e
escalas hierárquicas, de acordo com o Estatuto dos Militares e o estabelecido
neste Decreto, sempre que possível.
§ 3° Não
haverá ônus para o militar e seus dependentes, quando o transporte for efetuado
por conta da União, excetuando os casos previstos nos arts. 20, "caput" e
parágrafo único, e 32, § 3°.
Art. 15.
Para a autorização e a execução do transporte, serão observadas as seguintes
modalidades:
I -
Indenização de transporte ao militar; e
II - Por
conta da União contratação, pela União, de empresas particulares, se for do
interesse do militar.
§ 1°
Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão
ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em
outros órgãos governamentais, nas parcelas do trecho onde se fizer necessário.
§ 2°
Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação
da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de
desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos
em que este procedimento seja necessário.
Art. 16.
Os órgãos movimentadores de pessoal e as autoridades competentes para determinar
deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades
creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo comportamento das despesas
geradas com o transporte, decorrentes dessas movimentações.
CAPÍTULO IV
Dos Limites e Meios de
Transporte
Art. 17. O
transporte da bagagem obedecerá aos limites de cubagem fixados no anexo 1.
Art. 18. A
embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a
natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar
embutido no preço dos serviços de transporte contratados.
Art. 19. O
transporte do automóvel ou da motocicleta será efetuado utilizando a mesma
modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem.
Art. 20. O
militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o
limite a que fizer jus, bem como à diferença proveniente da utilização de um
meio de transporte diferente do que lhe for destinado.
Parágrafo único. Idêntico
procedimento será observado para as despesas com o seguro do transporte
efetuado.
Art. 21.
As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são
as seguintes:
I - Nos
transportes rodoviários:
a) ônibus
leito para os oficiais e seus dependentes; e
b) ônibus
comum para os demais usuários.
II - Nos
transportes aéreos:
(Revogado pelo Decreto nº 2.809, de 1998)
a)
primeira classe, para os oficiais-generais, oficiais- superiores no último posto
e seus dependentes; e
(Revogado pelo Decreto nº 2.809, de 1998)
b) classe
executiva ou econômica, para os demais militares e seus dependentes.
(Revogado pelo Decreto nº 2.809, de 1998)
III - Nos
transportes ferroviários:
a) cabina
privativa para os oficiais-generais, oficiais-superiores no último posto e seus
dependentes;
b) cabina
para os demais oficiais e seus dependentes;
c) leito
para os demais militares e seus dependentes; e
d)
primeira classe, para o empregado doméstico.
IV - Nos
transportes aquaviários:
a)
camarote de luxo, para oficiais-generais, oficiais-superiores no último posto e
seus dependentes;
b)
camarote de primeira classe, para os demais oficiais e seus dependentes;
c)
camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e
d)
camarote de terceira classe, para o empregado doméstico. Este § é na outra linha
§ 1° Os militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a
1000 Km, terão direito ao transporte em ônibus leito.
§ 2° Nos
trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a
Autoridade Requisitante fará o enquadramento do usuário, na categoria que mais
se aproxime daquela a que ele teria direito.
Art. 22.
Serão concedidas passagens aéreas:
I - Aos
oficiais-generais, oficiais-superiores e seus dependentes, sempre que houver
linha regular entre as localidades de origem e de destino ou em parte do
trajeto;
II - Aos
oficiais-intermediários, oficiais-subalternos e seus dependentes, em viagem cujo
trecho rodoviário seja superior a 1000 Km;
III - Aos
oficiais-intermediários, oficiais-subalternos, demais militares e seus
dependentes, a critério da autoridade requisitante, quando:
a) houver
necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado;
b) for
mais econômico para a União;
c)
verificar-se insuficiência de transporte por outros meios;
d) houver
interesse do serviço; e
e) houver
necessidade de deslocamento simultâneo, acompanhando autoridade beneficiada por
este meio de transporte.
Parágrafo único. O transporte
de que trata este artigo,quando necessário, será complementado por um dos meios
regulares de transporte existentes, citados no art. 21, deste Decreto, para
cobertura total do trajeto entre a origem e o destino.
CAPÍTULO V
Da Indenização do Transporte
Art. 23. A
indenização do transporte de que trata o art. 15, I, deste Decreto, será
efetivada pela Autoridade Requisitante, com base no ato que autorizou a
movimentação do militar, nas situações previstas no Capítulo II, observadas as
restrições do art. 33, e demais informações necessárias.
Parágrafo único. O ato de
concessão da indenização de transporte deverá ser publicado em Boletim Interno
da unidade de origem, ou documento similar.
Art. 24. A
indenização do transporte ao militar será processada e paga até 5 (cinco) dias
úteis antes da viagem, nos casos previstos no art. 5°, ou até a data do ajuste
de contas, nas demais situações, obedecidas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. A
indenização do transporte, calculada com base nas tabelas dos anexos 1 e 2,
eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do
transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas
que vierem a ocorrer.
Art. 25. A
tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os
parâmetros fixados no anexo 2.
Art. 26. A
indenização do transporte devida ao militar será calculada com base nas tarifas
vigentes na data do ajuste de contas, da seguinte forma:
I - De
bagagem:
a) Móveis,
utensílios e objetos de uso pessoal - pela cubagem limite a que tiver direito o
militar, observada a tabela constante do anexo 1, multiplicado pelo valor da
tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; e
b)
Automóvel ou motocicleta pelo valor da cubagem estabelecido no anexo 1,
multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua
movimentação.
II - De
pessoal - pela soma das tarifas das passagens a que tiver direito o militar.
Parágrafo único. Para a
efetivação dos cálculos citados no inciso I, tomar-se-á por base o valor
constante da tabela do anexo 2, correspondente à fixa de quilometragem na qual
esteja compreendida a distância entre as localidades de origem e de destino
consideradas na movimentação.
Art. 27. 0
militar restituirá, integralmente, a indenização de transporte que houver
recebido:
I - em
quitação única, quando deixar de seguir destino a seu pedido e por interesse
próprio;
II - em
até dez parcelas sucessivas , descontadas de sua remuneração, quando deixar de
seguir destino:
a) em
cumprimento de ordem superior; e
b) por
motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente.
Parágrafo único. Na
restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de
atualização dos débitos com a Fazenda Nacional.
CAPÍTULO VI
Do Transporte Executado pela
União
Art. 28.
As concessões de transporte transcritas no art. 15, II e § 1°, serão efetivadas
pela Autoridade Requisitante, com base nos dados fornecidos pela Autoridade
Solicitante, pelos quais esta é responsável.
Art. 29.
As Requisições de Transporte serão emitidas separadamente para deslocamento de
pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados em cada Ministério
Militar.
Art. 30.
Nas Requisições de Transporte de pessoal deverão constar os seguintes dados:
I -
exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa;
II - posto
ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de
nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus
assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico;
III - nome
da empresa transportadora, quando for o caso;
IV -
número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com
discriminação das respectivas classes e acomodações, e nome das localidades de
origem e de destino;
V -
indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o
deslocamento do militar;
VI -
indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal;
VII -
prazo de validade da requisição;
VIII -
outros julgados importantes.
Art. 31.
As Requisições para Transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do
artigo anterior, exceto o do inciso IV, e mais os seguintes:
I -
cubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que
tiver direito o militar;
II - valor
atribuído à translação da bagagem;
III -
valor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e
IV -
endereços de retirada e de entrega.
Art. 32. O
seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte se faça sob a
responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.
§ 1° Para
fins de seguro, a bagagem será avaliada:
I -
Móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico - até 60 (sessenta) vezes o
valor do soldo do posto ou da graduação do militar.
II -
Automóveis e motocicletas - até o valor praticado no mercado de veículos da
localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicáveis à
respectiva marca, modelo e ano de fabricação.
§ 2° O
seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem,
quando este for inferior ao teto obtido na forma do § 1°, I deste artigo.
§ 3° Caso
o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem, na forma do §
1°; I, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença, junto à companhia
transportadora.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 33.
Para a execução do transporte por conta da União ficam estabelecidos os
seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de
origem:
I - 270
(duzentos e setenta) dias, para o estabelecido no art. 3°, § 2°;
II - 60
(sessenta) dias, para o estabelecido no art. 4°.
III - 30
(trinta) dias, para o estabelecido nos arts. 7° e 8°; e
IV - 180
(sento e oitenta) dias, para o estabelecido no art. 13.
Art. 34.
Quando o transporte não puder ser realizado pelos meios normais ou quando tiver
de ser efetuado em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros
ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas neste
Decreto, a Autoridade Requisitante poderá autorizar suprimento de fundos ao
agente responsável, para a realização destas despesas, respeitadas as
disposições deste Decreto.
Parágrafo único. A prestação
de contas desse suprimento de fundos será feita na forma estabelecida pela
legislação específica.
Art. 35. O
militar beneficiado e os servidores responsáveis pela concessão do transporte
responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o prescrito
neste Decreto.
Art. 36. O
Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) atualizará, mensalmente ou sempre que
necessário, as tabelas em anexo a este Decreto, sendo as dotações orçamentárias
corrigidas de acordo com a metodologia constante da legislação em vigor.
Parágrafo único. Cada Força
deverá enviar mensalmente, ao Emfa, estatísticas dos preços praticados para o
transporte rodoviário de mudanças, nas diversas regiões do país sob sua atuação,
assim como as situações especiais existentes, necessárias à adequação das
tabelas.
Art. 37.
Os Ministros Militares poderão baixar normas complementares ao disposto no
presente Decreto, no âmbito de seus Ministérios.
Art. 38.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
Ficam revogados o Decreto n° 70.772, de 28 de junho de 1972; o
Decreto n°
75.315, de 28 de janeiro de 1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.11.1993
Vide alterações:
(Vide Decreto nº 1.423, de 1995)