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Presidência
da República |
DECRETO Nº 801, DE 20 DE ABRIL DE 1993.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n° 8.490, de 19 de
novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Vinculam-se aos
órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, na forma do
anexo a este
decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
Art. 2° As entidades
incluídas no Programa Nacional de Desestatização permanecerão vinculadas ao
correspondente órgão da Presidência da República ou Ministério em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal atividade, até que se ultimem os
processos decorrentes da execução do referido programa.
Parágrafo único. A supervisão
decorrente da vinculação prevista neste artigo será exercida sem prejuízo das
competências especificamente estabelecidas para a condução do Programa Nacional
de Desestatização.
Art. 3° A vinculação de que
trata este decreto dar-se-á na forma dos arts. 20 e
21 do Decreto-Lei n° 200, de
25 de fevereiro de 1967.
Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993 -
retificado em 23.4.1993
I - Casa Civil da Presidência da República.
Empresa Pública: Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
II - Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
a) Autarquia Fundo Nacional
de Desenvolvimento.
b) Fundações Públicas:
1. Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada.
2. Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística
c) Empresa Pública: Banco:
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
III - Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República
Autarquia: Comissão Nacional
de Energia Nuclear
IV - Secretaria da
Administração Federal da Presidência da República
Fundação Pública: Fundação
Escola Nacional de Administração Pública
V - Ministério da Justiça
Fundação Pública: Fundação
Nacional do Índio
VI - Ministério das Relações
Exteriores
Fundação Pública: Fundação
Alexandre Gusmão
VII - Ministério da Fazenda
a) Autarquias:
1. Banco Central do Brasil
2. Comissão de Valores
Mobiliários
3. Superintendência de
Seguros Privados
4. Superintendência Nacional
do Abastecimento
b) Empresas Públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil
2. Serviço Federal de
Processamento de Dados
3. Caixa Econômica Federal
c) Sociedades de Economia
Mista:
1. Banco do Brasil S.A.
2. Instituto de Resseguros do
Brasil
3. Banco da Amazônia S.A.
4. Banco do Nordeste do
Brasil S.A.
VIII - Ministério dos
Transportes
a) Autarquia: Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem
b) Empresa Pública: Empresa
Brasileira de Planejamento de Transportes
c} Sociedades de Economia
Mista:
1. Companhia Docas do Ceará
2. Companhia das Docas do
Estado da Bahia
3. Companhia Docas do
Espírito Santo
4. Companhia Docas do Estado
de São Paulo
5. Companhia Docas do
Maranhão
6. Companhia Docas do Pará
7. Companhia Docas do Rio
Grande do Norte
8. Companhia Docas do Rio de
Janeiro
IX - Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
a) Autarquia: Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária
b) Empresas Públicas:
1. Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária
2. Companhia Nacional de
Abastecimento
c) Sociedade de Economia
Mista:
1. Companhia de Colonização
do Nordeste
2. Centrais de Abastecimento
do Amazonas S.A.
X - Ministério da Educação e
do Desporto
a) Autarquias:
1. Colégio Pedro II
2. Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
3. Universidade Federal de
Alagoas
4. Universidade Federal da
Bahia
5. Universidade Federal do
Ceará
6. Universidade Federal do
Espírito Santo
7. Universidade Federal
Fluminense
8. Universidade Federal de
Goiás
9. Universidade Federal de
Juiz de Fora
10. Universidade Federal de
Minas Gerais
11. Universidade Federal do
Pará
12. Universidade Federal da
Paraíba
13. Universidade Federal do
Paraná
14. Universidade Federal de
Pernambuco
15. Universidade Federal do
Rio Grande do Norte
16. Universidade Federal do
Rio Grande do Sul
17. Universidade Federal do
Rio de Janeiro
18. Universidade Federal
Rural de Pernambuco
19. Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro
20. Universidade Federal de
Santa Catarina
21. Universidade Federal de
Santa Maria
22. Escola de Farmácia e
Odontologia de Alfenas
23. Escola Federal de
Engenharia de Itajubá
24. Escola Paulista de
Medicina
25. Escola Superior de
Agricultura de Mossoró
26. Faculdade de Ciências
Agrárias do Pará
27. Faculdade de Medicina do
Triângulo Mineiro
28. Faculdade Federal de
Odontologia de Diamantina
29. Escola Superior de
Agricultura de Lavras
30. Centro Federal de
Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
31. Centro Federal de
Educação Tecnológica do Maranhão
32. Centro Federal de
Educação Tecnológica de Minas Gerais
33. Centro Federal de
Educação Tecnológica do Paraná
34. Centro de Educação
Tecnológica da Bahia
35. Escola Técnica Federal de
Alagoas
36. Escola Técnica Federal do
Amazonas
37. Escola Técnica Federal da
Bahia
38. Escola Técnica Federal de
Campos
39. Escola Técnica Federal do
Ceará
40. Escola Técnica Federal do
Espirito Santo
41. Escola Técnica Federal de
Goiás
42. Escola Técnica Federal do
Mato Grosso
43. Escola Técnica Federal de
Ouro Preto
44. Escola Técnica Federal do
Pará
45. Escola Técnica Federal da
Paraíba
46. Escola Técnica Federal de
Pelotas
47. Escola Técnica Federal de
Pernambuco
48. Escola Técnica Federal do
Piauí
49. Escola Técnica Federal de
Química do Rio de Janeiro
50. Escola Técnica Federal do
Rio Grande do Norte
51. Escola Técnica Federal de
Santa Catarina
52. Escola Técnica Federal de
São Paulo
53. Escola Técnica Federal de
Sergipe
b) Fundações Públicas:
1. Fundação de Assistência ao
Estudante
2. Fundação Roquette Pinto
3. Fundação Joaquim Nabuco
4. Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
5. Fundação Universidade do
Amazonas
6. Fundação Universidade
Federal do Amapá
7. Fundação Universidade
Federal do Acre
8. Fundação Universidade de
Brasília
9. Fundação Universidade do
Maranhão
10. Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso
11. Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul
12. Fundação Universidade
Federal de Ouro Preto
13. Fundação Universidade
Federal de Pelotas
14. Fundação Universidade
Federal do Piauí
15. Fundação Universidade do
Rio Grande
16. Fundação Universidade do
Rio de Janeiro
17. Fundação Universidade
Federal de Rondônia
18. Fundação Universidade
Federal de Roraima
19. Fundação Universidade
Federal de São Carlos
20. Fundação Universidade
Federal de Sergipe
21. Fundação Universidade
Federal de Uberlândia
22. Fundação Universidade
Federal de Viçosa
23. Fundação de Ensino
Superior de São João Del Rei
24. Fundação Faculdade
Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre
c) Empresa Pública: Hospital
de Clínicas de Porto Alegre
XI - Ministério da Cultura
a) Autarquia: Instituto
Brasileiro do Patrimônio Cultural
b) Fundações Públicas:
1. Fundação Casa de Rui
Barbosa
2. Fundação Cultural Palmares
3. Instituto Brasileiro de
Arte e Cultura
4. Biblioteca Nacional
XII - Ministério do Trabalho
Fundação Pública: Fundação
Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
XIII - Ministério da
Previdência Social
a) Autarquia: Instituto
Nacional do Seguro Social
b) Empresa Pública: Empresa
de Processamento de Dados da Previdência Social
XIV - Ministério da Saúde
a) Autarquias:
1. Instituto Nacional de
Alimentação e Nutrição
2. Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social
b) Fundações Públicas:
1. Fundação Oswaldo Cruz
2. Fundação Nacional de Saúde
c) Sociedades de Economia
Mista:
1. Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.
2. Hospital Fêmina S.A.
3. Hospital Cristo Redentor
S.A.
XV - Ministério da Indústria,
do Comércio e do Turismo
Autarquias:
1. Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
2. Instituto Nacional da
Propriedade Industrial
3. Instituto Brasileiro de
Turismo
XVI - Ministério de Minas e
Energia
Sociedades de Economia Mista:
1. Companhia Vale do Rio Doce
2. Companhia Siderúrgica da
Amazônia
3. Companhia de Pesquisas de
Recursos Minerais
4. Petróleo Brasileiro S.A.
5. Centrais Elétricas
Brasileiras S.A.
XVII - Ministério da
Integração Regional
a) Autarquias:
1. Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste
2. Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia
3. Superintendência da Zona
Franca de Manaus
4. Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas
b) Empresas Públicas:
1. Companhia de
Desenvolvimento de Barcarena
2. Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco
XVIII - Ministério das
Comunicações
a) Empresa Pública: Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos
b) Sociedade de Economia
Mista: Telecomunicações Brasileiras S.A.
XIX - Ministério da Ciência e
Tecnologia
a) Fundações Públicas:
1. Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
2 Fundação Centro Tecnológico
para Informática
b) Empresa Pública:
Financiadora de Estudos e Projetos
XX - Ministério do Bem-Estar
Social
Fundações Públicas:
1. Fundação Legião Brasileira
de Assistência
2. Fundação Centro Brasileiro
para a Infância e Adolescência
XXI - Ministério do Meio
Ambiente
Autarquia: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
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