DECRETO Nº 801, DE 20 DE ABRIL DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1° Vinculam-se aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, na forma do anexo a este decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

    Art. 2° As entidades incluídas no Programa Nacional de Desestatização permanecerão vinculadas ao correspondente órgão da Presidência da República ou Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, até que se ultimem os processos decorrentes da execução do referido programa.

    Parágrafo único. A supervisão decorrente da vinculação prevista neste artigo será exercida sem prejuízo das competências especificamente estabelecidas para a condução do Programa Nacional de Desestatização.

    Art. 3° A vinculação de que trata este decreto dar-se-á na forma dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993 - retificado em 23.4.1993

  I - Casa Civil da Presidência da República.

  Empresa Pública: Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

    II - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

    a) Autarquia Fundo Nacional de Desenvolvimento.

    b) Fundações Públicas:

    1. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

    2. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

    c) Empresa Pública: Banco: Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

    III - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

    Autarquia: Comissão Nacional de Energia Nuclear

    IV - Secretaria da Administração Federal da Presidência da República

    Fundação Pública: Fundação Escola Nacional de Administração Pública

    V - Ministério da Justiça

    Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio

    VI - Ministério das Relações Exteriores

    Fundação Pública: Fundação Alexandre Gusmão

    VII - Ministério da Fazenda

    a) Autarquias:

    1. Banco Central do Brasil

    2. Comissão de Valores Mobiliários

    3. Superintendência de Seguros Privados

    4. Superintendência Nacional do Abastecimento

    b) Empresas Públicas:

    1. Casa da Moeda do Brasil

    2. Serviço Federal de Processamento de Dados

    3. Caixa Econômica Federal

    c) Sociedades de Economia Mista:

    1. Banco do Brasil S.A.

    2. Instituto de Resseguros do Brasil

    3. Banco da Amazônia S.A.

    4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.

    VIII - Ministério dos Transportes

    a) Autarquia: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

    b) Empresa Pública: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes

    c} Sociedades de Economia Mista:

    1. Companhia Docas do Ceará

    2. Companhia das Docas do Estado da Bahia

    3. Companhia Docas do Espírito Santo

    4. Companhia Docas do Estado de São Paulo

    5. Companhia Docas do Maranhão

    6. Companhia Docas do Pará

    7. Companhia Docas do Rio Grande do Norte

    8. Companhia Docas do Rio de Janeiro

    IX - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

    a) Autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

    b) Empresas Públicas:

    1. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

    2. Companhia Nacional de Abastecimento

    c) Sociedade de Economia Mista:

    1. Companhia de Colonização do Nordeste

    2. Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A.

    X - Ministério da Educação e do Desporto

    a) Autarquias:

    1. Colégio Pedro II

    2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    3. Universidade Federal de Alagoas

    4. Universidade Federal da Bahia

    5. Universidade Federal do Ceará

    6. Universidade Federal do Espírito Santo

    7. Universidade Federal Fluminense

    8. Universidade Federal de Goiás

    9. Universidade Federal de Juiz de Fora

    10. Universidade Federal de Minas Gerais

    11. Universidade Federal do Pará

    12. Universidade Federal da Paraíba

    13. Universidade Federal do Paraná

    14. Universidade Federal de Pernambuco

    15. Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    16. Universidade Federal do Rio Grande do Sul

    17. Universidade Federal do Rio de Janeiro

    18. Universidade Federal Rural de Pernambuco

    19. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

    20. Universidade Federal de Santa Catarina

    21. Universidade Federal de Santa Maria

    22. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas

    23. Escola Federal de Engenharia de Itajubá

    24. Escola Paulista de Medicina

    25. Escola Superior de Agricultura de Mossoró

    26. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará

    27. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro

    28. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina

    29. Escola Superior de Agricultura de Lavras

    30. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

    31. Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão

    32. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

    33. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná

    34. Centro de Educação Tecnológica da Bahia

    35. Escola Técnica Federal de Alagoas

    36. Escola Técnica Federal do Amazonas

    37. Escola Técnica Federal da Bahia

    38. Escola Técnica Federal de Campos

    39. Escola Técnica Federal do Ceará

    40. Escola Técnica Federal do Espirito Santo

    41. Escola Técnica Federal de Goiás

    42. Escola Técnica Federal do Mato Grosso

    43. Escola Técnica Federal de Ouro Preto

    44. Escola Técnica Federal do Pará

    45. Escola Técnica Federal da Paraíba

    46. Escola Técnica Federal de Pelotas

    47. Escola Técnica Federal de Pernambuco

    48. Escola Técnica Federal do Piauí

    49. Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro

    50. Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte

    51. Escola Técnica Federal de Santa Catarina

    52. Escola Técnica Federal de São Paulo

    53. Escola Técnica Federal de Sergipe

    b) Fundações Públicas:

    1. Fundação de Assistência ao Estudante

    2. Fundação Roquette Pinto

    3. Fundação Joaquim Nabuco

    4. Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

    5. Fundação Universidade do Amazonas

    6. Fundação Universidade Federal do Amapá

    7. Fundação Universidade Federal do Acre

    8. Fundação Universidade de Brasília

    9. Fundação Universidade do Maranhão

    10. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

    11. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

    12. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

    13. Fundação Universidade Federal de Pelotas

    14. Fundação Universidade Federal do Piauí

    15. Fundação Universidade do Rio Grande

    16. Fundação Universidade do Rio de Janeiro

    17. Fundação Universidade Federal de Rondônia

    18. Fundação Universidade Federal de Roraima

    19. Fundação Universidade Federal de São Carlos

    20. Fundação Universidade Federal de Sergipe

    21. Fundação Universidade Federal de Uberlândia

    22. Fundação Universidade Federal de Viçosa

    23. Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei

    24. Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre

    c) Empresa Pública: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

    XI - Ministério da Cultura

    a) Autarquia: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural

    b) Fundações Públicas:

    1. Fundação Casa de Rui Barbosa

    2. Fundação Cultural Palmares

    3. Instituto Brasileiro de Arte e Cultura

    4. Biblioteca Nacional

    XII - Ministério do Trabalho

    Fundação Pública: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

    XIII - Ministério da Previdência Social

    a) Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social

    b) Empresa Pública: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

    XIV - Ministério da Saúde

    a) Autarquias:

    1. Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição

    2. Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

    b) Fundações Públicas:

    1. Fundação Oswaldo Cruz

    2. Fundação Nacional de Saúde

    c) Sociedades de Economia Mista:

    1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

    2. Hospital Fêmina S.A.

    3. Hospital Cristo Redentor S.A.

    XV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

    Autarquias:

    1. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

    2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial

    3. Instituto Brasileiro de Turismo

    XVI - Ministério de Minas e Energia

    Sociedades de Economia Mista:

    1. Companhia Vale do Rio Doce

    2. Companhia Siderúrgica da Amazônia

    3. Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais

    4. Petróleo Brasileiro S.A.

    5. Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

    XVII - Ministério da Integração Regional

    a) Autarquias:

    1. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

    2. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

    3. Superintendência da Zona Franca de Manaus

    4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

    b) Empresas Públicas:

    1. Companhia de Desenvolvimento de Barcarena

    2. Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco

    XVIII - Ministério das Comunicações

    a) Empresa Pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    b) Sociedade de Economia Mista: Telecomunicações Brasileiras S.A.

    XIX - Ministério da Ciência e Tecnologia

    a) Fundações Públicas:

    1. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

    2 Fundação Centro Tecnológico para Informática

    b) Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos

    XX - Ministério do Bem-Estar Social

    Fundações Públicas:

    1. Fundação Legião Brasileira de Assistência

    2. Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência

    XXI - Ministério do Meio Ambiente

    Autarquia: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis