DECRETO N^o 84.129, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Fundo de Participação PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de um ano, que serão designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda, tendo a seguinte composição:

I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;

II - um representante titular e suplente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

III - um representante titular e suplente da Caixa Econômica Federal;

IV - um representante titular e suplente do Banco do Brasil S/A;

V - um representante titular e suplente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico;

VI - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Integração Social;

VII - um representante titular e suplente dos Contribuintes do Programa de Integração Social;

VIII - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

§ 1º - As representações dos participantes e dos contribuintes do PIS serão exercidas em sistema alternado, anualmente, entre representantes provenientes da área industrial, comercial e rural.

§ 2º - Os representantes referidos nos itens I a V serão indicados pelos órgãos ou entidades representados.

§ 3º - Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

§ 4º - Os representantes dos contribuintes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional do Comércio, pela Confederação Nacional da Agricultura e pela Confederação Nacional da Indústria.

§ 5º - Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante lista tríplice apresentada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

§ 6º - O Conselho Diretor será coordenado pelo Representante do Ministério da Fazenda.

§ 7º - O Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de qualidade no caso de empate.

§ 8º - O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP."

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1976