O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 64. ....................................................................

....................................................................................

§ 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018 .

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2018

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