O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, no Reino dos Países Baixos.

Art. 2º Fica extinto o Consulado-Geral em Roterdã, no Reino dos Países Baixos.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto .

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .   (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022)   Vigência

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2018 e republicado em 4.1.2019

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 )

“.....................................................................................................................

REINO DOS PAÍSES BAIXOS:

Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã.

................................................................................................................” (NR)

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 )  (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022)   Vigência

“ TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO