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Presidência da República
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(Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência |
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Turismo, cinco Funções Comissionadas Técnicas - FCT- 5.
Parágrafo único. As FCT mencionadas no caput serão alocadas na Coordenação-Geral de Cadastramento e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos do Departamento de Formalização e Qualificação no Turismo da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo do Ministério do Turismo.
Art. 2º O
Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Revogado pelo Decreto nº 9.664, de 2019
(Vigência)
“ Art. 6º-A. Ficam demonstradas, na forma do Anexo IV, as Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas no Ministério do Turismo.” (NR)
Art. 3º O
Decreto nº 8.627, de 2015, passa a vigorar acrescido do Anexo IV
, na forma do
Anexo II a este Decreto
.
Revogado pelo Decreto nº 9.664, de 2019
(Vigência)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 6.744, de 19 de janeiro de 2009 .
Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Marx Beltrão Lima Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DESTINADAS À COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
DO DEPARTAMENTO DE FORMALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO TURISMO DA SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO DO MINISTÉRIO DO TURISMO
Função/Nível |
Denominação do posto de trabalho |
Quantidade |
FCT-5 |
Agente Fiscal de Turismo |
5 |
TOTAL |
5 |
( Anexo IV ao Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015 )
Nível |
Quantidade |
Posto de trabalho |
Unidade |
FCT-5 |
3 |
Analista em Políticas de Turismo |
Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo |
3 |
Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo |
||
4 |
Analista em Gestão de Pessoas |
Secretaria-Executiva |
|
5 |
Agente Fiscal de Turismo |
Coordenação-Geral de Cadastramento e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos do Departamento de Formalização e Qualificação no Turismo da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo |
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Total |
15 |
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