D8947

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.947, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

(Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam extintos, em 1º de janeiro de 2017, na forma do Anexo I , no âmbito do Poder Executivo federal:

I - mil novecentos e quarenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

II - seiscentas e cinquenta e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT;

III - trezentas e setenta e uma Funções Gratificadas - FG; e

IV - vinte Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG.

Art. 2º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal:

I - em 31 de março de 2017, na forma do Anexo II :

I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II: (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

a) novecentos e noventa e dois cargos em comissão do Grupo-DAS;

a) seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

b) cinquenta e quatro cargos em comissão das agências reguladoras;

b) quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras; (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

c) trezentas e setenta e sete FG; e

c) trezentas e cinquenta e sete FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

d) oitenta GAEG; e

d) trinta GAEG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

II - em 31 de julho de 2017, na forma do Anexo III :

~~a) noventa e nove cargos em comissão do Grupo-DAS; e (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)~~

b) noventa e oito FG.

b) cento e cinco FG; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

c) cinquenta GAEG.

Art. 3º O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 31 de março de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV.

~~Art. 3º~~ ~~O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º~~ de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV . (Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

Art. 4º O Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de março de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.3.

..................................................................................” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016~~

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 1º DE JANEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6	15	3.776.156,20
DAS-5	69	13.965.415,54
DAS-4	217	33.442.312,90
DAS-3	222	18.751.919,76
DAS-2	588	30.057.232,71
DAS-1	831	33.351.745,02
TOTAL	1942	133.344.782,14

b) Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função Comissionada Técnica	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FCT 2	10	869.175,80
FCT 3	30	2.187.025,35
FCT 4	1	61.144,77
FCT 6	32	1.376.461,26
FCT 7	35	1.262.704,70
FCT 8	61	1.845.829,17
FCT 9	109	2.766.373,80
FCT 10	72	1.532.647,27
FCT 11	172	3.070.870,01
FCT 12	25	374.373,18
FCT 13	50	627.996,56
FCT 14	59	621.531,04
TOTAL	656	16.596.132,92

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1	102	814.596,24
FG-2	82	503.795,51
FG-3	187	883.654,23
TOTAL	371	2.202.045,97

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 1º de janeiro de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior	11	573.516,85
GAEG - nível intermediário	9	300.337,70
GAEG - nível auxiliar	0	-
TOTAL	20	873.854,55

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE MARÇO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6	12	3.020.924,96
DAS-5	3	607.191,98
DAS-4	111	17.106.436,55
DAS-3	201	16.978.089,51
DAS-2	373	19.066.918,03
DAS-1	292	11.719.265,40
TOTAL	992	68.498.826,44

b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II	1	207.186,01
CGE III	2	388.473,51
CGE IV	11	1.424.402,27
CA II	2	388.473,51
CA III	2	108.151,49
CAS I	3	122.719,37
CAS II	1	35.452,31
CCT-V	5	246.196,25
CCT-IV	12	431.783,74
CCT-III	8	146.062,87
CCT-II	5	80.477,10
CCT-I	2	28.503,46
TOTAL	54	3.607.881,88

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1	101	806.610,00
FG-2	131	804.844,04
FG-3	145	685.186,43
TOTAL	377	2.296.640,47

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de março de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior	48	2.502.618,99
GAEG - nível intermediário	27	901.013,09
GAEG - nível auxiliar	5	59.439,80
TOTAL	80	3.463.071,88

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6	1	251.743,75
DAS-5	-	-
DAS-4	-	-
DAS-3	79	6.672.980,46
DAS-2	269	13.750.672,79
DAS-1	256	10.274.424,46
TOTAL	605	30.949.821,45

b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II	1	207.186,01
CGE III	1	194.236,75
CGE IV	10	1.294.911,15
CA II	2	388.473,51
CA III	2	108.151,49
CAS I	3	122.719,37
CAS II	1	35.452,31
CCT-V	4	196.957,00
CCT-IV	11	395.801,76
CCT-III	6	109.547,15
CCT-II	5	80.477,10
CCT-I	2	28.503,46
TOTAL	48	3.162.417,06

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1	101	806.610,00
FG-2	126	774.124,80
FG-3	130	614.305,08
TOTAL	357	2.195.039,88

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior	25	1.303.447,39
GAEG - nível intermediário	1	33.370,86
GAEG - nível auxiliar	4	47.551,84
TOTAL	30	1.384.370,09

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Revogada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

Cargo em comissão	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6	1	251.743,75
DAS-5	4	809.589,31
DAS-4	15	2.311.680,62
DAS-3	35	2.956.383,75
DAS-2	29	1.482.414,54
DAS-1	15	602.017,06
TOTAL	99	8.413.829,01

b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1	73	582.995,35
FG-2	4	24.575,39
FG-3	21	99.233,90
TOTAL	98	706.804,63

b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

Função de Confiança	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1	43	343.408,22
FG-2	58	356.343,16
FG-3	4	18.901,69
TOTAL	105	718.653,08

c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal: (Incluído pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

Gratificação por nível do cargo efetivo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior	23	1.199.171,60
GAEG - nível intermediário	26	867.642,24
GAEG - nível auxiliar	1	11.887,96
TOTAL	50	2.078.701,79

ANEXO IV

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações	Quantidade	Despesa orçamentária anual (R$)
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 1º de janeiro de 2017	1942	133.344.782,14
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de março de 2017	992	68.498.826,44
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 31 de julho de 2017	99	8.413.829,01
SUBTOTAL 1	3033	210.257.437,58
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017	656	16.596.132,92
SUBTOTAL 2	656	16.596.132,92
Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 31 de março de 2017	54	3.607.881,88
SUBTOTAL 3	54	3.607.881,88
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017	371	2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 31 de março de 2017	377	2.296.640,47
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017	98	706.804,63
SUBTOTAL 4	846	5.205.491,08
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017	20	873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de março de 2017	80	3.463.071,88
SUBTOTAL 5	100	4.336.926,43
TOTAL	4689	240.003.869,89

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.015, de 2017)

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações	Quantidade	Despesa orçamentária anualizada (R$)
~~Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1 º de janeiro de 2017~~	1942	133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017	605	30.949.821,45
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 31 de julho de 2017	99	8.413.829,01
SUBTOTAL DAS	2646	172.708.432,59
~~Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1 º de janeiro de 2017~~	656	16.596.132,92
SUBTOTAL FCT	656	16.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017	48	3.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS	48	3.162.417,06
~~Funções Gratificadas extintas em 1 º de janeiro de 2017~~	371	2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017	357	2.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017	98	706.804,63
SUBTOTAL FG	826	5.103.890,49
~~Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1 º de janeiro de 2017~~	20	873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017	30	1.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017	50	2.078.701,79
SUBTOTAL GAEG	100	4.336.926,43
TOTAL	4276	201.907.799,49

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.106, de 2017)

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações	Quantidade	Despesa orçamentária anualizada (R$)
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 2017	1942	133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017	605	30.949.821,45
SUBTOTAL DAS	2547	164.294.603,58
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017	656	16.596.132,92
SUBTOTAL FCT	656	16.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017	48	3.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS	48	3.162.417,06
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017	371	2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017	357	2.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017	105	718.653,08
SUBTOTAL FG	833	5.115.738,93
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017	20	873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017	30	1.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017	50	2.078.701,79
SUBTOTAL GAEG	100	4.336.926,43
TOTAL	4184	193.505.818,92