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Presidência da República
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Presidência da República
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| (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência |
Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “b”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ........................................................................
I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II:
a) seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras;
c) trezentas e cinquenta e sete FG; e
d) trinta GAEG; e
II - ................................................................................
......................................................................................
c) cinquenta GAEG.” (NR)
“Art. 3ºO quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1ºde janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV.” (NR)
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto .
Art. 3º O Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .
Art. 4º O Anexo IV do Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto .
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017
( Anexo II ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 )
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
|
Cargo em comissão |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
|
DAS-6 |
1 |
251.743,75 |
|
DAS-5 |
- |
- |
|
DAS-4 |
- |
- |
|
DAS-3 |
79 |
6.672.980,46 |
|
DAS-2 |
269 |
13.750.672,79 |
|
DAS-1 |
256 |
10.274.424,46 |
|
TOTAL |
605 |
30.949.821,45 |
b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
|
Cargo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
|
CGE II |
1 |
207.186,01 |
|
CGE III |
1 |
194.236,75 |
|
CGE IV |
10 |
1.294.911,15 |
|
CA II |
2 |
388.473,51 |
|
CA III |
2 |
108.151,49 |
|
CAS I |
3 |
122.719,37 |
|
CAS II |
1 |
35.452,31 |
|
CCT-V |
4 |
196.957,00 |
|
CCT-IV |
11 |
395.801,76 |
|
CCT-III |
6 |
109.547,15 |
|
CCT-II |
5 |
80.477,10 |
|
CCT-I |
2 |
28.503,46 |
|
TOTAL |
48 |
3.162.417,06 |
c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
|
Função de confiança |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
|
FG-1 |
101 |
806.610,00 |
|
FG-2 |
126 |
774.124,80 |
|
FG-3 |
130 |
614.305,08 |
|
TOTAL |
357 |
2.195.039,88 |
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
|
Gratificação por nível do cargo efetivo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
|
GAEG - nível superior |
25 |
1.303.447,39 |
|
GAEG - nível intermediário |
1 |
33.370,86 |
|
GAEG - nível auxiliar |
4 |
47.551,84 |
|
TOTAL |
30 |
1.384.370,09 |
( Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 )
“CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
................................................................................
c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
|
Gratificação por nível do cargo efetivo |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
|
GAEG - nível superior |
23 |
1.199.171,60 |
|
GAEG - nível intermediário |
26 |
867.642,24 |
|
GAEG - nível auxiliar |
1 |
11.887,96 |
|
TOTAL |
50 |
2.078.701,79 |
.........................................................................” (NR)
( Anexo IV ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 )
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
Cargos, Funções e Gratificações |
Quantidade |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
|
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 2017 |
1942 |
133.344.782,14 |
|
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017 |
605 |
30.949.821,45 |
|
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 31 de julho de 2017 |
99 |
8.413.829,01 |
|
SUBTOTAL DAS |
2646 |
172.708.432,59 |
|
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017 |
656 |
16.596.132,92 |
|
SUBTOTAL FCT |
656 |
16.596.132,92 |
|
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 |
48 |
3.162.417,06 |
|
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS |
48 |
3.162.417,06 |
|
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017 |
371 |
2.202.045,97 |
|
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017 |
357 |
2.195.039,88 |
|
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017 |
98 |
706.804,63 |
|
SUBTOTAL FG |
826 |
5.103.890,49 |
|
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017 |
20 |
873.854,55 |
|
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017 |
30 |
1.384.370,09 |
|
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017 |
50 |
2.078.701,79 |
|
SUBTOTAL GAEG |
100 |
4.336.926,43 |
|
TOTAL |
4276 |
201.907.799,49 |
*
