Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Altera os Decretos nº 5.417, de 13 de abril de 2005, nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprovam as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 4º .........................................................................

...............................................................................................

III - ................................................................................

...............................................................................................

d) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

e) Centro de Comunicação Social da Marinha; e

f) Centro de Controle Interno da Marinha;

IV - ................................................................................

...............................................................................................

e) Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha;

f) Secretaria-Geral da Marinha; e

g) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha;

V - ..................................................................................

..................................................................................... ”(NR)

“Art. 10-B. Ao Centro de Controle Interno da Marinha, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando da Marinha.

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno da Marinha, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante da Marinha.” (NR)

“Art. 16. À Secretaria-Geral da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval no tocante às atividades relacionadas com a economia, as finanças, o abastecimento, o patrimônio e a administração.” (NR)

“Art. 16-A. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha compete contribuir com o preparo e a aplicação do Poder Naval em atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação.” (NR)

“Art. 28. .......................................................................

...............................................................................................

IV - os de Diretores-Gerais de Navegação, do Material da Marinha, do Pessoal da Marinha, o de Secretário-Geral da Marinha e o de Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha serão ocupados por Almirantes de Esquadra da ativa do Corpo da Armada;

................................................................................... ” (NR)

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ........................................................................

..............................................................................................

II - .................................................................................

a) Alto Comando do Exército;

b) Conselho Superior de Economia e Finanças; e

c) Conselho Superior de Tecnologia da Informação;

..............................................................................................

IV - ................................................................................

...............................................................................................

b) ..................................................................................

...............................................................................................

2. Diretoria de Educação Superior Militar;

3. Diretoria de Educação Técnica Militar;

4. Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial;

...............................................................................................

6. Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João;

..............................................................................................

f) ....................................................................................

...............................................................................................

7. Centro Tecnológico do Exército;

8. Instituto Militar de Engenharia;

9. Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica; e

10. Centro de Defesa Cibernética;

.................................................................................... ” (NR)

“Art. 7º-A. Ao Conselho Superior de Tecnologia da Informação compete assessorar o Comandante do Exército:

I - na formulação da Política de Tecnologia da Informação do Comando do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais; e

II - no planejamento, na direção e no controle das ações de tecnologia da informação do Comando do Exército.” (NR)

“Art. 11-A. Ao Centro de Controle Interno do Exército, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército.

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante do Exército.” (NR)

Art. ~~3º O Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.237, de 2022) Vigência

“Art. 4º .......................................................................

..............................................................................................

III - ...............................................................................

.............................................................................................

g) Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

h) Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo; e

i) Centro de Controle Interno da Aeronáutica;

~~IV - ................................................................................~~

~~.................................................................................... ” (NR)~~

“Art. 7º Ao Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica na formulação das diretrizes econômico-financeiras e nos assuntos relacionados com execução, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno.

§ 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos cargos de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, de Comandantes-Gerais, de Diretores-Gerais e de Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica.

~~..................................................................................” (NR)~~

“ Art. 15-A. Ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno da Aeronáutica, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante da Aeronáutica.” (NR)

“Art. 22. À Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica compete superintender e realizar as atividades de execução orçamentária, administração financeira e contabilidade, relativas aos recursos de qualquer natureza do Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. A Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica interage com o Sistema de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal do Poder Executivo federal nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.

~~Art. 5º O Anexo II ao Decreto no 6.834, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.237, de 2022) Vigência

Art. 6º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica editarão os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.764, de 27 de abril de 2006 ;

II - o parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 ; e

III - o art. 2º do Decreto nº 7.299, de 10 de setembro de 2010.

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012 e retificado em 21.2.2013

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005)

“ ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA MARINHA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG
	1	Comandante	NE
ESTADO-MAIOR DA ARMADA	1	Comandante	NE
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
ESCOLA DE GUERRA NAVAL
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA
	1	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1
PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA	1	Diretor da Procuradoria	101.5
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
	1	Assistente	102.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS
	1	Assessor Técnico	102.3
	8	Assistente Técnico	102.1
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
	2	Gerente	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA
	1	Assessor Técnico	102.3
DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL
	1	Assistente	102.2
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
	2	Assessor Técnico	102.3
DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA
	1	Assistente Técnico	102.1
ESCOLA NAVAL
	1	Gerente de Ensino	101.4
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
	1	Diretor-Adjunto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA-GERAL DA MARINHA
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA
	1	Assistente	102.2
Divisão	4	Chefe	101.2
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
Serviço	1	Chefe	101.1
DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MARINHA	1	Diretor	101.5
ORGANIZAÇÕES MILITARES	215		FG-1
	246		FG-2
	333		FG-3
TRIBUNAL MARÍTIMO
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

......................................................................” (NR)

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009)

(Revogado pelo Decreto nº 11.237, de 2022) Vigência

“ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG

	1	Comandante	NE
ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA	1	Comandante	NE

	6	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS
	8	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	7	Assistente	102.2
	6	Assistente Técnico	102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Divisão	11	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1

ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
	3	Assistente Técnico	102.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA
	3	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA
	2	Assistente Técnico	102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA
	1	Diretor	101.4

Divisão	3	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

MUSEU AEROESPACIAL
Divisão	5	Chefe	101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO
	8	Assistente Técnico	102.1

COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS
Divisão	2	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL
	7	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA
	3	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
	6	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA
	1	Assistente	102.2
	11	Assistente Técnico	102.1
	3	Chefe	101.1
ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA
	104		FG-1
	119		FG-2
	162		FG-3

...............” (NR)