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Presidência da República |
DECRETO Nº 7.139, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Revogado pelo Decreto nº 11.217, de 2022 Vigência |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a SUFRAMA: um DAS 101.4; e
II - da SUFRAMA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Superintendente da SUFRAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUFRAMA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008.
Brasília, 29 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações:
I - identificar oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região;
II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura;
III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado;
IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;
V - estimular ações de comércio exterior; e
VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA;
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
b) Coordenação-Geral de Comunicação Social;
c) Coordenação-Geral do Conselho de Administração;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
d) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e
Empresariais;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
e) Coordenação-Geral de Representação Institucional;
f) Coordenação-Geral de Comércio Exterior; e
g)
Coordenação-Geral de Promoção Comercial;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
h) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e
Empresariais;
(Incluído pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
c) Corregedoria; e
c) Corregedoria;
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
d) Superintendência Adjunta de Administração;
d) Ouvidoria; e
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
e) Superintendência Adjunta Executiva;
(Incluído pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
IV - órgãos específicos singulares:
a) Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
b) Superintendência Adjunta de Projetos; e
c) Superintendência Adjunta de Operações; e
V - unidades descentralizadas:
a) Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. As nomeações
para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura
regimental da SUFRAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Do Órgão Superior de Deliberação
Art. 4o Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete:
a) as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 1967, e no art. 6o do Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos projetos; e
c) os projetos de empresas que objetivem usufruir
dos benefícios fiscais previstos no
art. 7º e no
art. 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no
art. 6º do Decreto-Lei nº
1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências,
limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos
referidos projetos; e
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
d) as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial:
1. os convênios, acordos e contratos; e
2. as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras;
II - deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e
III - apreciar e deliberar sobre:
a) o planejamento e o orçamento anuais da entidade; e
b) os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010.
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente
I - assistir o Superintendente da SUFRAMA em sua representação política e social;
II - incumbir-se do preparo do expediente pessoal do Superintendente;
III - distribuir e acompanhar o andamento de documentação e processos de interesse do Superintendente, em tramitação na SUFRAMA; e
IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.
Art. 6o À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.
Art. 7o À Coordenação-Geral do
Conselho de Administração compete secretariar e prestar apoio administrativo às
reuniões daquele Conselho, Câmaras Setoriais, Comitês, Grupos de Trabalho e
outras reuniões que lhe forem designadas pelo Superintendente.
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 8o À Coordenação-Geral de
Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à
elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 9o À Coordenação-Geral de Representação Institucional compete:
I - representar a SUFRAMA em Brasília e prestar apoio ao Superintendente e demais servidores quando a serviço naquela localidade;
II - promover e acompanhar o andamento de matérias de interesse da SUFRAMA; e
III - executar outras competências que o interesse da SUFRAMA demandar.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Comércio Exterior compete:
I - formular propostas de programas de comércio exterior, voltadas para a área de atuação da SUFRAMA;
II - assistir a SUFRAMA em assuntos de cooperação, assistência técnica, convênios e acordos internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, centros de distribuição de produtos, promoção de feiras e exposições;
III - representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais; e
IV - orientar e acompanhar o exportador em questões pertinentes às atividades de comércio exterior.
Art. 10-A. À
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete
assessorar o Superintendente quanto à elaboração de
estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.
(Incluído pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Art. 11. À
Coordenação-Geral de Promoção Comercial compete:
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
I - planejar e
organizar a Feira Internacional da Amazônia;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
II - assistir a
SUFRAMA na organização de missões comerciais, participação em congressos,
seminários, rodadas de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no
Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira
Internacional da Amazônia;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
III - promover
a participação de empresas instaladas na área de jurisdição da SUFRAMA em feiras
setoriais e multissetoriais no Brasil e no exterior; e
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
IV - prestar apoio a visitas e missões de
importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de
Manaus.
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Dos Órgãos Seccionais
Art. 12. À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial da SUFRAMA, atuando nos processos em que a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;
II - prestar assessoria e consultoria jurídica ao Superintendente e às unidades da SUFRAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
III - assistir o Superintendente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;
IV - fixar, para as unidades da SUFRAMA, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
V - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 12. À Procuradoria Federal junto à SUFRAMA,
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
I - representar judicial e extrajudicialmente a
SUFRAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
.(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
II - orientar a execução da representação judicial da
SUFRAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal; .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
III - exercer as atividades de consultoria e de
assessoramento jurídicos no âmbito da SUFRAMA e aplicar, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993; .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de
qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, para inscrição em dívida
ativa e cobrança; .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
V - zelar pela observância da Constituição, das leis
e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à
Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta
funcional praticada por seus membros. .(Incluído pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Art. 13. À Auditoria Interna compete:
I - verificar o cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da SUFRAMA;
II - acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;
III - acompanhar a elaboração e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da SUFRAMA, bem como as tomadas de contas especiais;
IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão;
V - orientar subsidiariamente os dirigentes da SUFRAMA quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
VI - verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União; e
VII - dar orientações prévias e periódicas aos setores da SUFRAMA relativamente à execução de suas atividades.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 14. À Corregedoria compete:
I - gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;
II - verificar, no interesse da atividade correcional, dados e informações constantes dos sistemas de informações da SUFRAMA;
III - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;
IV - examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre ética e disciplina funcionais que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;
V - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais;
VI - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;
VII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação correcional e disciplinar;
VIII - solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;
IX - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais;
X - adotar ações preventivas e repressivas sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores; e
XI - administrar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares.
Art. 14-A. À Ouvidoria compete receber,
examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, e atender às
solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a
Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, no âmbito da SUFRAMA.
(Incluído pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 15. À Superintendência Adjunta de Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais; e
II - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 15. À Superintendência Adjunta Executiva
compete:
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
I - assistir o Superintendente da SUFRAMA na
supervisão e coordenação das atividades das Superintendências Adjuntas
integrantes da estrutura da SUFRAMA;
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
II - auxiliar o Superintendente na definição das
diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Autarquia;
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
III - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades relativas:
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
a) aos sistemas federais de organização e
inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira,
administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e
serviços gerais;
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
b) a tomadas de contas dos ordenadores de despesa
e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário; e
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
c) às atividades de comunicação social,
publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e
acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 16. À Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:
I - gestão do sistema de planejamento e programação orçamentária da entidade;
II - formulação, implementação e avaliação de planos e programas voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com as políticas nacionais;
III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, bem como análise da prestação de contas dos recursos transferidos; e
III - celebração e acompanhamento dos convênios
firmados pela SUFRAMA, e análise da prestação de contas dos recursos
transferidos;
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
IV - formulação, implementação e avaliação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas e privadas.
IV - formulação, implementação e avaliação de
programas e projetos destinados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e
inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e outras entidades públicas e privadas; e
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
V - assuntos pertinentes aos estudos na área
econômica e de incentivos fiscais.
(Incluído pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Art. 17. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:
I - análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;
II - análise e aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus;
III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;
IV - administração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e Agropecuário; e
V - análise e fiscalização de projetos de engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo Branco.
Art. 18. À Superintendência Adjunta de Operações compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:
I - controle da entrada física e documental de mercadorias nacionais e documental de mercadorias estrangeiras, incentivadas, na área de atuação da SUFRAMA;
II - cadastro e habilitação de empresas que venham a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;
III - administração das operações finalísticas das unidades descentralizadas, em articulação com as demais unidades da SUFRAMA;
IV - acompanhamento da operacionalização das atividades de entrepostagem de mercadorias na área de atuação da SUFRAMA; e
V - análise, controle, acompanhamento e avaliação da operacionalização dos processos relativos a programas especiais de exportação.
Das Unidades Descentralizadas
Art. 19. À Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental, às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete:
Art. 19. Às Áreas de Livre Comércio e às
Coordenações Regionais compete:
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
I - administrar os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes;
II - operacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras; e
III - representar a SUFRAMA na sua área de jurisdição.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Do Superintendente
Art. 20. Ao Superintendente incumbe:
I - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da SUFRAMA;
II - propor o plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas;
III - submeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno da SUFRAMA;
IV - dispor sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de atividades especiais;
V - propor alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes;
VI - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;
VII - praticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VIII - representar a SUFRAMA em juízo ou fora dele;
IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à gestão do exercício anterior;
X - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;
XI - contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;
XII - praticar todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;
XIII - determinar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação pertinentes;
XIV - submeter ao Conselho de Administração da SUFRAMA matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado;
XV - propor ao Conselho de Administração da SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes;
XVI - cumprir e fazer cumprir
as decisões do Conselho de Administração da SUFRAMA;
e
XVII - promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente.
Dos Superintendentes Adjuntos
Art. 21. Aos Superintendentes Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.
Dos demais Dirigentes
Art. 22. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O regimento interno poderá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 23. O
regimento interno deverá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da
Estrutura Regimental, as competências das suas unidades, as atribuições de seus
dirigentes e as áreas de abrangência das coordenações regionais.
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 24. As Áreas de Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Superintendente da SUFRAMA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
DAS/ FG |
|
1 |
Superintendente |
101.6 |
1 |
Assessor |
102.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe |
101.4 |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS E EMPRESARIAIS |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
101.4 |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
101.4 |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
CORREGEDORIA |
1 |
Corregedor |
101.4 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
10 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
2 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
3 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
3 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
7 |
|
FG-1 |
|
13 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DO PORTAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
6 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
COORDENAÇÕES REGIONAIS |
6 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
6 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
|
|
|
|
|
DAS 101.6 |
5,28 |
1 |
5,28 |
1 |
5,28 |
DAS 101.5 |
4,25 |
4 |
17,00 |
4 |
17,00 |
DAS 101.4 |
3,23 |
22 |
71,06 |
23 |
74,29 |
DAS 101.3 |
1,91 |
46 |
87,86 |
46 |
87,86 |
DAS 101.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
2 |
2,54 |
DAS 101.1 |
1,00 |
14 |
14,00 |
14 |
14,00 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.4 |
3,23 |
2 |
6,46 |
1 |
3,23 |
DAS 102.3 |
1,91 |
8 |
15,28 |
8 |
15,28 |
DAS 102.2 |
1,27 |
3 |
3,81 |
3 |
3,81 |
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL 1 |
102 |
223,29 |
102 |
223,29 |
|
|
|
|
|
|
|
FG-1 |
0,20 |
27 |
5,40 |
27 |
5,40 |
FG-2 |
0,15 |
25 |
3,75 |
25 |
3,75 |
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL 2 |
52 |
9,15 |
52 |
9,15 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL (1+2) |
154 |
232,44 |
154 |
232,44 |
ANEXO II
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
DAS/ FG |
|
1 |
Superintendente |
101.6 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
CORREGEDORIA |
1 |
Corregedor |
101.4 |
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
Chefe |
101.2 |
|
10 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
|
1 1 1 |
Superintendente Adjunto Assessor Técnico
|
101.5 102.3 FG-1 |
|
3 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
3 |
|
FG-2 |
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES |
1 |
Superintendente Adjunto |
101.5 |
|
7 |
|
FG-1 |
|
13 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO |
5 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
5 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
COORDENAÇÕES REGIONAIS |
5 |
Coordenador |
101.3 |
Serviço |
4 |
Chefe |
101.1 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.6 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
DAS 101.5 |
5,04 |
4 |
20,16 |
4 |
20,16 |
DAS 101.4 |
3,84 |
23 |
88,32 |
21 |
80,64 |
DAS 101.3 |
2,10 |
46 |
96,60 |
36 |
75,60 |
DAS 101.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
2 |
2,54 |
DAS 101.1 |
1,00 |
14 |
14,00 |
9 |
9,00 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.4 |
3,84 |
1 |
3,84 |
- |
- |
DAS 102.3 |
2,10 |
8 |
16,80 |
3 |
6,30 |
DAS 102.2 |
1,27 |
3 |
3,81 |
3 |
3,81 |
SUBTOTAL 1 |
102 |
252,34 |
79 |
204,32 |
|
FG-1 |
0,20 |
27 |
5,40 |
27 |
5,40 |
FG-2 |
0,15 |
25 |
3,75 |
25 |
3,75 |
SUBTOTAL 2 |
52 |
9,15 |
52 |
9,15 |
|
TOTAL (1+2) |
154 |
261,49 |
131 |
213,47 |
ANEXO II
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.849, de 2016) Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
DAS/FG/FCPE |
|
1 |
Superintendente |
DAS 101.6 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
|
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Representação Institucional |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
1 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
|
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
|
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
CORREGEDORIA |
1 |
Corregedor |
DAS 101.4 |
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
DAS 101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA |
1 |
Superintendente Adjunto |
DAS 101.5 |
|
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
9 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
1 |
Superintendente Adjunto |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
|
3 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS |
1 |
Superintendente Adjunto |
DAS 101.5 |
|
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES |
1 |
Superintendente Adjunto |
DAS 101.5 |
|
7 |
|
FG-1 |
|
12 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO |
5 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço |
5 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
COORDENAÇÕES REGIONAIS |
5 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço |
4 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUFRAMA
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
|||
|
|
|
|
|
|
|
DAS 101.6 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
|
DAS 101.5 |
5,04 |
4 |
20,16 |
4 |
20,16 |
|
DAS 101.4 |
3,84 |
21 |
80,64 |
12 |
46,08 |
|
DAS 101.3 |
2,10 |
36 |
75,60 |
19 |
39,90 |
|
DAS 101.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
- |
- |
|
DAS 101.1 |
1,00 |
9 |
9,00 |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 102.3 |
2,10 |
3 |
6,30 |
3 |
6,30 |
|
DAS 102.2 |
1,27 |
3 |
3,81 |
- |
- |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
- |
- |
- |
- |
|
SUBTOTAL 1 |
79 |
204,32 |
39 |
118,71 |
||
FCPE 101.4 |
2,30 |
- |
- |
9 |
20,70 |
|
FCPE 101.3 |
1,26 |
- |
- |
17 |
21,42 |
|
FCPE 101.2 |
0,76 |
- |
- |
2 |
1,52 |
|
FCPE 101.1 |
0,60 |
- |
- |
9 |
5,40 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FCPE 102.2 |
0,76 |
- |
- |
3 |
2,28 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL 2 |
- |
- |
40 |
51,32 |
||
FG-1 |
0,20 |
27 |
5,40 |
25 |
5,00 |
|
FG-2 |
0,15 |
25 |
3,75 |
20 |
3,00 |
|
FG-3 |
0,12 |
- |
- |
- |
- |
|
SUBTOTAL 3 |
52 |
9,15 |
45 |
8,00 |
||
TOTAL |
131 |
213,47 |
124 |
178,03 |
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
DA SEGES/MP P/ A SUFRAMA |
DA SUFRAMA P/ A SEGES/MP |
||
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
|
|
|
|
|
DAS 101.4 |
3,23 |
1 |
3,23 |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.4 |
3,23 |
- |
- |
1 |
3,23 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
1 |
3,23 |
1 |
3,23 |
|
SALDO DO REMANEJAMENTO |
0 |
0,00 |
*