MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374, DE 31 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 9^o do art. 201, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 12 da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2010 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.” (NR)

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 - Edição extra