O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 12 da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, até o mês de maio de 2010, os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2^o  O § 3^o do art. 4^o da Lei n^o 11.354, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o ........................................................

....................................................................

§ 3^o  Para os fins do disposto neste artigo, o valor da prestação mensal é o recebido pelo anistiado a título de reparação econômica no mês de competência do pagamento da parcela, excluído o correspondente ao 13^o (décimo-terceiro) salário, preservada, para os efeitos de forma e prazo de quitação do passivo, a remuneração definida na respectiva Portaria do Ministério da Justiça.

.......................................................................” (NR)

Art. 3^o  Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo a que se refere o art. 33 da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  24  de  outubro  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007