O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 74, § 3^o, do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 33 a 36 da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972, nos arts. 58 e 59 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4^o da Lei n^o 8.162, de 8 de janeiro de 1991, no art. 16 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, e no art. 15 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 2^o, 3^o, 8^o e 9^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o  .................................................................................

.............................................................................................

§ 1^o  ...................................................................................

..............................................................................................

II - ..........................................................................................

.............................................................................................

b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;

........................................................................................ ” (NR)

“Art. 3^o  ....................................................................................

...............................................................................................

Parágrafo único.  Na hipótese da alínea “e” do inciso I do § 1^o do art. 2^o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial.” (NR)

“Art. 8^o  Será concedido um adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da diária de nível superior, item C do Anexo a este Decreto, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

“Art. 9^o  Nos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidência da República, Vice-Presidência da República, e aos Ministérios. (Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

......................................................................................

§ 2^o  Poderão, ainda, correr à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério, as despesas relativas a assessor de Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os servidores a que se referem à alínea “e” do inciso I do § 1^o do art. 2^o. Vide Decreto nº 6.907, de 2009)

§ 3^o  As despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986.” (NR) Vide Decreto nº 6.907, de 2009)

Art. 2^o  O Decreto n^o 5.992, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:       (Revogado pelo Decreto nº 11.872, de 2023)     Vigência

“Art. 12-A.  O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único.  Todos os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão estar adaptados ao disposto no caput até 31 de dezembro de 2008.”(NR)

Art. 3^o  O Anexo ao Decreto n^o 5.992, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

Art. 4^o  O Decreto n^o 4.307, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: (Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

“Art. 22-A.  As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios.

Parágrafo único.  As despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986.” (NR)

Art. 5^o  Ficam revogados:

I - o Decreto n^o 941, de 27 de setembro de 1993;

II - o Decreto n^o 3.790, de 18 de abril de 2001;

III - o Anexo I ao Decreto n^o 5.554, de 4 de outubro de 2005; e

IV - a alínea “g” do inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007

ANEXO

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO PAÍS

(Anexo ao Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006)

(art. 58 da Lei nº 8.112, de 1990, art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, e art. 15 da Lei nº 8.270, de 1991)