Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto de 21 de julho de 2010. |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o É
criada a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação
dos arts. 221 e 222 da Constituição e da
organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Art. 2o Compete
à Comissão Interministerial assessorar o Presidente da República nas decisões
relativas ao estabelecimento de princípios e diretrizes a serem observados na
elaboração do anteprojeto de que trata o art. 1o, cabendo-lhe, entre
outras, as seguintes atribuições:
II - promover
amplo debate, com os segmentos envolvidos, sobre os diferentes aspectos técnicos,
políticos, econômicos, sociais e jurídicos a serem observados no cumprimento dos art. 221 e 222 da Constituição.
Parágrafo único. Estabelecidos os princípios e diretrizes de que trata
o caput, a Comissão Interministerial elaborará o anteprojeto de lei referido no
art. 1o.
Art. 3o São
membros da Comissão Interministerial os titulares dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da
Presidência da República, que a coordenará;
II - Ministério
da Cultura;
III - Ministério
das Comunicações;
IV - Ministério
da Fazenda;
V - Ministério da
Justiça;
VI - Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VII - Ministério
da Educação;
VIII - Ministério
das Relações Exteriores;
IX - Ministério
da Ciência e Tecnologia;
X - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República;
XII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
XIII - Advocacia-Geral da União.
XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
(Redação dada pelo
Decreto de 14 de novembro de 2007)
XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
(Redação dada pelo
Decreto de 14 de novembro de 2007)
XIV - Advocacia-Geral da União.
(Incluído pelo
Decreto de 14 de novembro de 2007)
Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes
de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas,
inclusive organizações não-governamentais.
Art. 4o A
Comissão Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de
assessorá-la no exercício de suas competências.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as competências dos
grupos técnicos serão detalhados no ato de sua criação.
Art. 5o A
Comissão Interministerial poderá, ainda, instituir comitê consultivo, ao qual caberá
oferecer as contribuições julgadas necessárias para elaboração do anteprojeto
referido no art. 1o.
Parágrafo único. O comitê consultivo será integrado por representantes
da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, da sociedade civil e de
entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação
social eletrônica, bem assim por especialistas nessas áreas.
Art. 6o A
participação na Comissão Interministerial, nos grupos técnicos e no comitê consultivo
será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 7o A
Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos
trabalhos da Comissão Interministerial.
Art. 8o A
Comissão Interministerial encerrará os seus trabalhos com a apresentação, ao
Presidente da República, do anteprojeto referido no art. 1o.
Art. 9o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se
o Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo
de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de
regulamentação dos arts. 221
e 222 da Constituição e da
organização e exploração dos serviços de comunicação social
eletrônica.
Brasília, 17 de janeiro de 2006; 185º
da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.1.2006