O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  O inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"i) da Defesa;" (NR)

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan