LEI Nº 5.546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício de 1969, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com o Título I, Capítulo VI, Seção IV, da Constituição, estima a Receita em NCr$ 14.229.266.800,00 (quatorze bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos cruzeiros novos), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A receita da União é revigorada e arrecadada segundo as disposições constantes da Legislação da Receita, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e da Legislação complementar, supletiva e regulamentar.

Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo 2, que apresenta a programação setorial do Govêrno, e dos Anexos 3 a 5, que detalham a composição da Despesa pelos Podêres da União, conforme o seguinte desdobramento:

	NCr$
2 - DESPESAS POR PROGRAMAS
01 Administração ...................................................................................	1.820.110.600,00
02 Agropecuária ....................................................................................	386.607.900,00
03 Assistência e Previdência .................................................................	1.340.699.000,00
04 Colonização e Reforma Agrária .........................................................	43.558.000,00
05 Comércio ..........................................................................................	18.278.000,00
06 Comunicações ..................................................................................	425.229.600,00
07 Defesa e Segurança .........................................................................	2.048.416.600,00
08 Educação .........................................................................................	1.241.336.400,00
09 Energia .............................................................................................	664.928.500,00
10 Habitação e Planejamento Urbano ....................................................	137.012.500,00
11 Indústria ...........................................................................................	232.181.500,00
12 Política Exterior .................................................................................	136.108.200,00
13 Recursos Naturais ............................................................................	81.113.400,00
14 Saúde e Saneamento .......................................................................	649.510.600,00
15 Transporte................................................	2.161.975.300,00
16 Programação a cargo dos Estados e Municípios ...............................	2.842.200.000,00
17 Programação a cargo dos Órgãos da Administração Indireta ............	2.103.431.300,00
Total ......................................................................................................	16.332.698.100,00
3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES
01 Câmara dos Deputados ....................................................................	106.025.000,00
02 Senado Federal ................................................................................	71.359.000,00
03 Tribunal de Contas ...........................................................................	15.955.700,00
4 - PODER JUDICIÁRIO
01 Supremo Tribunal Federal ................................................................	10.759.900,00
02 Tribunal Federal de Recursos ...........................................................	12.354,000,00
03 Justiça Militar ....................................................................................	13.492.600,00
04 Justiça Eleitoral .................................................................................	46.502.900,00
05 Justiça do Trabalho ...........................................................................	62.775.000,00
06 Justiça Federal de 1ª Instância .........................................................	13.151.800,00
07 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .......................................	12.243.500,00
5 - PODER EXECUTIVO
01 Presidência da República .................................................................	92.126.300,00
02 Ministério da Aeronáutica ..................................................................	807.106.900,00
03 Ministério da Agricultura ...................................................................	329.679.700,00
04 Ministério das Comunicações ...........................................................	412.792.000,00
05 Ministério da Educação e Cultura .....................................................	1.236.645.300,00
06 Ministério do Exército ........................................................................	1.290.867.300,00
07 Ministério da Fazenda .......................................................................	3.114.623.300,00
08 Ministério da Indústria e do Comércio ...............................................	30.000.000,00
09 Ministério do Interior .........................................................................	701.908.500,00
10 Ministério da Justiça .........................................................................	113.232.700,00
11 Ministério da Marinha ........................................................................	662.800.000,00
12 Ministério das Minas e Energia .........................................................	794.959.700,00
13 Ministério do Planejamento e Coordenação Geral .............................	754.823.400,00
14 Ministério das Relações Exteriores ....................................................	151.514.400,00
15 Ministério da Saúde ..........................................................................	368.378.500,00
16 Ministério do Trabalho e Previdência Social ......................................	126.150.400,00
17 Ministério dos Transportes .........................................................	2.877.039.000,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(Receitas Próprias) ................................................................................	2.103.431.300,00
Total ......................................................................................................	16.332.698.100,00

Art. 5º A aplicação dos recursos descriminados no artigo anterior far-se-á de acôdo com os Programas estabelecidos para as unidades orçamentárias e para as entidades de Administração Indireta.

Art. 6º As despesas de capital para o exercício financeiro de 1969 incorporam os recursos de natureza orçamentária constantes do Orçamento Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 5.450, de 5 de junho de 1968, com as modificações decorrentes da aplicação do disposto no art. 5º da referida Lei.

Art. 7º Os Órgãos de Administração Geral poderão, quando necessário, movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o art. 66 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição.

Art. 9º  Fica o Tesouro Nacional autorizado a realizar operações de crédito nos limites previstos no art. 69 da Constituição e colocar letras e outros títulos de sua responsabilidade até o limite de NCr$ 1.170.000.000,00 (um bilhão, cento e setenta milhões de cruzeiros novos), para realização do equilíbrio orçamentário, nos têrmos do itens I e II do art. 63 da Constituição.

Parágrafo Único. Inclui-se no montante autorizado neste artigo a colocação dos referidos títulos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1969, até o limite 20% (vinte por centro) da Receita Tributária, na forma do artigo 7º e do item III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, inclusive para atender prioritàriamente ao aumento do funcionalismo.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Raymundo Bruno Marussig
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Henrique Brandão Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1968

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Alterações dos anexos:

(Vide Decreto-Lei nº 408, de 1968)

(Vide Decreto-Lei nº 449, de 1969)

(Vide Decreto-Lei nº 540, de 1969)

(Vide Decreto-Lei nº 588, de 1969)

(Vide Decreto-Lei nº 595, de 1969)

(Vide Decreto Lei nº 786, de 1969)

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