LEI Nº 4.230, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 1º A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil é orçada em 90.707:785$, ouro, e 615.670:180$, papel, e a destinada á applicação especial em 17.731:715$, ouro, e 55.483:820, papel, que serão realizadas com o producto do que for arrecadado dentro do exercicio de 1921, sob os seguintes titulos:

RECEITA ORDINARIA

I

RENDA DOS IMPOSTOS

I

IMPORTAÇÃO, ENTRADA, SAHIDA E ESTADIA DE NAVIOS E ADDICIONAES

Art. 2º E' o Presidente da Republica autorizado:

I. A emittir, como antecipação de receita, no exercicio desta lei, bilhetes do Thesouro, até a somma de 50.000:000$, que serão resgatados até o fim do mesmo exercicio.

II. A receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei nº 628, de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes dos cofres de orphão, de bens de defuntos e ausentes e do evento, de premios de Ioterias, de depositos das caixas economicas e montes de soccorro e dos depositos de outras origens. Os saldos que resultarem do encontro das entradas com as sahidas poderão ser applicados ás amortizações dos emprestimos internos e os excessos das restituições serão levados ao balanço do exercicio.

III. A cobrar do imposto de importação para consumo 55 %, ouro, e 45 %, papel, sobre quaesquer mercadorias, abolidas as distincções do art. 2º, nº 3, lettras a e b, da lei numero 1.452, de 30 de dezembro de 1905.

A quota de 5 %, ouro, da totalidade dos direitos de importação para consumo será deduzida da receita geral e destinada ao fundo de garantia.

O imposto em ouro será destinado ás despezas da mesma natureza, constantes do orçamento da despeza geral da Republica, e o excedente será convertido em papel, para attender ás despezas dessa especie, revogado o § 1º, do art. 1º, do decreto nº 4.182, de 13 de novembro de 1920.

IV. A cobrar, de accôrdo com a legislação vigente e o disposto nos respectivos contractos, par o fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos (executados á custa da União ou pelo regimen de concessão):

1º. a taxa até 2 %, ouro, sobre o valor official da importação do porto do Rio de Janeiro e das alfandegas do Recife, Bahia, Rio Grande do Sul, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina, Matto Grosso, Alagôas, Parnahyba, Aracajú e Pará, exceptuadas as mercadorias de que trata o nº 2 do art. 1º, devendo a importancia arrecadada nos portos cujas obras não tiverem sido iniciadas ser escripturada no Thesouro, separadamente, para ter applicação ás mesmas obras opportunamente;

2º, a taxa de um a cinco réis por kilogrammo de mercadorias que forem carregadas ou descarregadas segundo o seu valor, destino ou procedencia dos outros portos.

Paragrapho unico. Para accelerar a execução das obras referidas poderá o Presidente da Republica acceitar donativos ou mesmo auxilios a titulo oneroso, offerecidos pelos Estados, municipios ou associações interessadas no melhoramento, comtanto que os encargos porventura resultantes de taes auxilios não excedam do producto da taxa indicada;

V. A expedir o regulamento para a arrecadação da taxa de viação e do imposto sobre operações a termo, creados por esta lei, podendo adoptar as medidas necessarias á cobrança e fiscalização das taxas que figuram nos titulos da receita, inclusive a imposição de multas até o maximo de 2:000$000;

VI. A reformar as Caixas Economicas Federaes, definindo melhor a sua autonomia e autorizando-as a ampliar, com as devidas garantias, a sua esphera de operações;

VII. A entrar em accôrdo com o Estado do Pará no sentido do auxilial-o na realização de medidas que visem á melhoria ou consolidação de suas finanças, tendo como base a encampação da Estrada de Ferro de Bragança.

Para a effectivação de tal objectivo é tambem autorizado o Governo Federal a realizar as necessarias operações de credito, cercadas das convenientes garantias;

VIII. A entrar em accôrdo com a Municipalidade do Recife, Estado de Pernambuco, sobre a demolição e utilização da parte dos fundos dos predios occupados pela Delegacia Fiscal e Quartel General, para o prolongamento da rua da Praia, na referida cidade.

IX. A modificar a taxa dos impostos de importação, indo mesmo até permittir a entrada livre de direitos durante certo prazo para os artigos de procedencia estrangeira que possam competir com os similares nacionaes, desde que estes sejam produzidos ou negociados por trusts;

X. A, de accôrdo com a lei nº 2.857, de 17 de junho do 1915, fazer operações de credito no interior ou no exterior do paiz, podendo emittir titulos ordinarios ou de natureza especial, com juros em papel ou em ouro, resgataveis como foi mais conveniente em prazo curto ou longo, assim como empregal-os na liquidação dos compromissos do Thesouro, agindo de accôrdo com as necessidades do paiz e devendo assegurar de modo efficiente o ulterior resgate dos titulos que forem emittidos.

XI. A arrecadar, emquanto não for deliberado o destino do antigo Lloyd Brasileiro, as rendas provenientes dos serviços executados por essa empreza de navegação;

XII. A expedir nova regulamentação das companhias de seguros nacionaes e estrangeiras, sendo remodelado o serviço de fiscalização, de maneira a ser mais efficiente e dotado de pessoal technico necessario, abrindo para esse fim o credito necessario;

XIII. A adquirir, por compra, abrindo os necessarios creditos, todo o ouro e toda a prata, de producção nacional. Para obter a preferencia da offerta, o Governo fará contractos com os proprietarios ou arrendatarios (individuos ou companhias) das minas, excluida qualquer clausula que importe em isenção ou reducção de direitos;

XIV. A celebrar accôrdos, ajustes, convenios ou tratados com as nações amigas, no sentido de melhor regular e defender os direitos e interesses de ordem industrial, commercial, economica e financeira, ou promover, sem onus para o Thesouro, maior approximação com os paizes visinhos pelo aperfeiçoamento dos meios de transportes terrestres e fluviaes e ligação das linhas telegraphicas, tudo dependente de approvação do Congresso Nacional naquillo que fôr de sua competencia;

XV. A regulamentar o serviço de que trata o decreto nº 13.110, de 19 de julho de 1918, podendo instituir fiscalização bancaria permanente, remodelar a Camara Syndical de Corretores, aproveitado o pessoal que ora serve na fiscalização do cambio, abrindo os necessarios creditos para a execução de taes providencias;

XVI. A estabelecer convenios commerciaes com paizes estrangeiros, podendo abrir, os creditos necessarios para acquisição no Brasil de productos nacionaes; sendo as respectivas despezas compensadas pelo credito correspondente em ouro aberto ao Thesouro Nacional no exterior.

Art. 3º Continuam em vigor as disposições do art. 1º, nº 54, da lei nº 3.644, de 31 de dezembro de 1918, e art. 1º, nº 61, da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919, que concedem franquia de taxa telegraphica aos Presidentes e Governadores, Secretarios e Chefes de Policia dos Estados e Prefeito do Districto Federal, em materia de serviço publico federal, estadual ou municipal.

Paragrapho unico. E concedida a taxa telegraphica do 25 réis por palavra, em qualquer percurso, aos Senadores e Deputados para os despachos que tiverem de expedir em objecto de interesse publico.

Art. 4º Ficam abolidos todos os abatimentos, isenções, reducções ou dispensas de direitos.

§ 1º Exceptuam-se:

1º, as isenções e reducções estabelecidas em contractos firmados pelo Governo da União e as decorrentes dos §§ 1º a 21, 22, 23 a 28, 29, 30, 31, 32, 34. 35 e 36 do art. 2º das Preliminares da Tarifa das Alfandegas, devendo o Governo observar, quanto aos proprios fornecimentos, o disposto em o decreto nº 8.592, de 8 de março de 1911, quanto ás mercadorias que tiverem similares na producção nacional.

2º, os machinismos e instrumentos destinados á lavoura, á pecuaria, á mineração e a industria agricola, comprehendidos no art. 2º, § 36, das Preliminares da Tarifa, importados por agricultores, ou não, pagarão 2 %, ad valorem, mediante despacho das inspectorias de alfandega, independente do deposito prévio dos direitos integraes e de audiencia do Tribunal de Contas.

Art. 5º Para as obras executadas pelos Governos dos Estados e dos municipios e pelas emprezas que por delegação ou concessão delles ou do Governo Federal e do Districto Federal explorarem serviços de agua,, luz, viação e telephones, os direitos a pagar por importação do material necessario para exploração e conservação dos referidos serviços, sendo de 25 % sobre os impostos, a titalo de expediente, devendo as requisições ser feitas em qualquer caso polo Governo dos Estados e dos municipios. A reducção acima referida comprehende tambem o matorial destinado á construcção de portos que a União haja transferido aos Estados.

Art. 6º Os materiaes cujos despachos com reducção de direitos, em virtude de leis anteriores de receita, tiverem sido autorizados, no anno de 1920, pelo Ministerio da Fazenda e julgados legaes pelo Tribunal de Contas, ainda não introduzidos no paiz, pagarão as taxas declaradas nas referidas leis.

Art. 7º Fica concedido á Associação de Imprensa o favor constante do art. 39, § 3º, da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919.

Art. 8º O imposto de caridade, de que trata a Consolidação das Leis das Alfandegas, fica elevado a 80 réis por kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, e será distribuido em quatorze quotas pelas instituições abaixo enumeradas, na fórma seguinte:

3 e ½ quotas á Santa Casa de Misericordia.

3 quotas ao Hospital Maritimo Müller dos Reis.

2 e ½ quotas ao Hospital dos Lazaros, sendo uma para o fim consignadeo na segunda parte do art. 41 da lei nº 3.446, de 31 de dezembro de 1917.

As restantes, distribuidas, em partes iguaes, ás seguintes instituições:

Maternidade, mantida pela Escola de Medicina;

Cruzada contra a Tuberculose;

Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia;

Asylo de S. Luiz, para a Velhice Desamparada;

Dispensario de S. Vicente de Paula;

Asylo Gonçalves de Araujo;

Sociedade Amante da Instrucção;

Escola Profissional e Asylo para Cégos Adultos;

Casa de Santa Ignez;

Sociedade Beneficente Unitiva;

Patronato de Menores da Lagôa;

Sociedade Cruz Vermelha Brasileira;

Associação Pro-Matre:

Assistencia Santa Thereza;

Lyceu de Artes e Officios;

Asylo do Bom Pastor,

Liga Brasileira Contra a Tuberculose;

Patronato de Menores.

todas da Capital Federal, e submettidas á fiscalização do Ministerio da Justiça, para o fim de ser apurado o bom emprego dado ás importancias recebidas.

Art. 9º O imposto de caridade, de 80 réis, cobrado nos portos da Republica, será, no Estado de S. Paulo, destinado exclusivamente ás casas de caridade de Santos, constantes da relação abaixo na proporção que se declara;

Santa Casa de Misericordia de Santos, 50 réis; Associação Protectora da Infancia Desvalida (Asylo de Orphãos), seis réis; Cruz Vermelha Brasileira (filial em Santos) tres réis; Assistencia á Infancia de Santos (Gotta de Leite) tres réis; Assistencia á Infancia de Santos (Gotta de Leite), dez réis; Associação Feminina Santista (Lyceu Feminino), dous réis; Sociedade Amiga dos Pobres (Albergues Nocturnos) dous réis; Escola de Commercio José Bonifacio, um real; Sociedade Amiga da Instrucção Popular, um real; Sociedade Auxilio aos Necessitados, um real; Asylo de Invalidos, um real; e Confraria S. Vicente de Paula um real.

No Estado de Pernambuco do dito imposto serão destinados aos hospitaes da Santa Casa de Misericordia do Recife 60 réis e ao hospital da Sociedade Beneficente da cidade de Nazareth, municipio do mesmo nome, 20 réis.

Art. 10. Para os effeitos da cobrança do imposto de consumo sobre bebidas, o vinho de cajú, de producção nacional, e bem assim o succo do cajú, não fermentado, sem alcool de qualquer natureza, producto tambem nacional, ficam equiparados ao vinho nacional natural de uva ou de qualquer outra fructa ou planta (art. 4º, § 2º, nº XI, do decreto numero 11.951, de 16 de fevereiro de 1916).

Art. 11. Fica isento do pagamento da taxa de registro, na importancia de 300$, o productor de fumo.

Art. 12. Ficam concedidos aos estabelecimentos frigorificos, na linha da Estrada de Ferro Central do Brasil os mesmos favores e vantagens tarifarias feitos á Brasilian Meat Companhy, de Mendes, para transporte de carnes verdes, frigorificas ou congeladas e sub-productos.

Paragrapho unico. As emprezas que pretenderem os favores acima alludidos deverão requerel-os ao director da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Art. 13. Fica prorogado até 31 de dezembro de 1921 o prazo de que trata o nº XI do art. 2º da lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, para o recebimento do sello de patentes da Guarda Nacional pela actual tabella.

Art. 14. Ficam isentas de armazenagem as mercadorias que, ainda na Alfandega, forem devolvidas aos portos de onde vieram exportadas.

Art. 15. Para vigorar durante o exercicio, o Poder Executivo poderá regulamentar a exportação do ouro, prata, nickel, cobre, bronze e outros metaes, amoedados ou em barras e artefactos.

Art. 16. Para os effeitos da cobrança de direitos alfandegarios, relativamente aos despachos ad-valorem, vigorará pra os paizes exportadores, quanto ao valor das mercadorias, a taxa média cambial do ultimo mez anterior, verificada essa média pela Camara Syndical dos Corretores e communicada por esta, official e telegraphicamente, a todas as alfandegas no dia 1 de cada mez.

Art. 17. As quantias remettidas por intermedio de bancos casas bancarias e estabelecimentos congeneres, por meio de cartas e telegrammas, para praças estrangeiras, ficam sujeitas ao sello do § 1º, tabella A, da lei nº 3.966, de 25 de dezembro de 1919.

Art. 18. Continúa em vigor o art. 18 da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919, com o seguinte accrescimo:

§ 8º No porto de Recife, quanto ás embarcações que não tenham accesso no ancoradouro interno, no Lamarão, fica estabelecida, em favor dos funccionarios da Saude do Porto, Alfandega e Policia Maritima, para as visitas feitas no referido local, a qualquer hora do dia, uma gratificação, paga pela companhia a que pertencer a embarcação visitada, equivalente á metade da gratificação marcada para as mesmas visitas á noite.

Art. 19. As loterias federaes serão contractadas, mediante concurrencia publica, sobre as seguintes bases principaes, além de quaesquer outras que o Governo entenda estabelecer os respectivo editaes, para garantia da fiscalização e boa execução do contracto e de suas vantagens para o publico.

Art. 20. A ordem de preferencia entre as propostas de concurrencia será estabelecida:

1ª, pela maior importancia em dinheiro offerecida para ser applicada ás subvenções e estabelecimentos de beneficencia e instrucção, que serão annualmente examinadas e votadas pelo Congresso;

2ª, pela renda produzida para o Thesouro;

3ª, pela maior porcentagem de premios a distribuir.

Paragrapho unico. O prazo da concurrencia, que se effectuará no primeiro semestre de 1921, nunca será inferior a tres mezes e o do novo contracto nunca superior a cinco annos.

Art. 21. Fica prorogado por mais um anno o prazo do actual contracto com a Companhia de Loterias Nacionaes, que terá preferencia sobre os demais concurrentes, em igualdade de condições, para o novo contracto.

Art. 22. Fica concedida á Sociedade da Cruz Vermelha Brasileira autorização para extrahir uma loteria durante as festas do Centenario da Independencia, em 1922, fixando o Governo em contracto as condições em que se fará effectiva a concessão constante deste artigo. A mesma concessão será dada, e em identicas condições, ao Instituto de Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro.

Art. 23. Continuará a ser arrecadado pela Alfandega de Santos o imposto sobre liquidos, bebidas alcoolicas e sal, até hoje por ella procedido em beneficio da municipalidade daquella cidade.

Art. 24. O Governo poderá ceder, a titulo de aforamento, ao Club de Regatas do Flamengo, uma área de terreno na praia Vermelha, comprehendida entre a Urca, a enseada, á rua da Saudade e o terreno cedido a mesmo titulo ao Club Hyppico Brasileiro, e em identicas condições desta ultima referida concessão. O Club de Regatas do Flamengo demarcará nesse local a área necessaria á construcção de um grande Stadium para jogos athleticos, que deverá estar concluido em 1922.

Art. 25. Poderá o Presidente da Republica prorogar o prazo da condição 2º do contracto de 11 de novembro de 1915, com o Banco do Brasil, assignado em virtude do art. 5º do decreto nº 2.986 de 28 de gosto de 1915, pagos os juros devidos e feita a amortisação de dez mil contos de réis por anno, após o vencimento daquelle contracto. (art. 19 da lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 1919.)

Art. 26. Os aforamentos dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz continuarão a ser feitos de accôrdo com o art. 3º, lettra d, da lei nº 741, de 26 de dezembro de 1900, e dispositivos anteriores, relativos áquelle proprio nacional ficando vedado o resgate dos mesmos aforamentos.

Art. 27. A taxa de redesconto, de que trata o art. 9º, § 1º, do decreto nº 4.182, de 13 de novembro de 1920, será fixada no minimo de 5%, ficando o limite maximo da mesma taxa a criterio do conselho de administração da carteira a que se refere a mesma lei.

Art. 28. Os sellos de consumo destinados aos industriaes do municipio de Nictheroy passarão a ser vendidas pelo collector respectivo, mediante porcentagem que não exceda á quota ora paga, por esse serviço, á Recebedoria do Districto Federal.

Art. 29. O art. 81 do regulamento annexo ao decreto nº 11.951, de 16 de fevereiro de 1916, ficará redigido assim: Os lavradores que forem fabricantes, por quaesquer processos, de alcool de canna, cachaça ou vinho natural, empregando productos da propria ou alheia lavoura, conjunctamente, poderão remetter o producto acompanhado de guia, conforme o modelo XV, sem as respectivas estampilhas, quando a venda for feita a negociantes por grosso.

Art. 30. A taxa judiciaria será paga por meio de estampilhas, cabendo sua inutilização ao juiz, que não prolatará despachos e sentenças a que a taxa corresponda sem verificar se as estampilhas foram appostas ás paginas dos autos, afim de as inutilizar, sob as penas regulamentares.

Art. 31. As requisições para os despachos dos artigos a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º das Preliminares da Tarifa, deverão mencionar as marcas e numeros dos volumes e ser feitas ao inspector da alfandega, por intermedio do Ministerio das Relações Exteriores.

Art. 32. O Governo cobrará dos bancos que tiverem concesões para emprestimos a funccionarios publicos, civis e militares, com desconto ou consignação em folha de pagamento, uma quota de fiscalização na importancia de 6:000$ annuaes, ficando extensiva ao Banco de Credito Rural e Internacional e á Sociedade Cooperativa Credito Popular a permissão legal concedida ao Banco dos Funccionarios Publicos, ao Montepio Geral dos Servidores do Estado e ao Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro, a respeito dos funccionarios publicos, civis e militares.

Art. 33. Fica, derogado o art. 2º, nº   IV, da lei nº 953, de 29 de dezembro de 1902, que creou o sello official destinado á franquia da correspondencia official da União, a qual passará a transitar pelo Correio sem sello, uma vez revestida dos caracteristicos regulamentares e mencionada em guias ou protocollos.

§ 1º Considerar-se-hão correspondencia official, para todos os effeitos:

a) as cópias manuscriptas, remettidas pelos commandantes de navios á Directoria Geral de Estatistica Commercial;

b) as respostas aos quesitos da Directoria Geral de Estatistica, enviadas em sobrecartas especiaes;

c) a notificações expedidas a particulares pelas repartições de hygiene;

d) as sementes enviadas pelas sociedades nacionaes de agricultura;

e) os tubos de vaccina e sôros distribuidos pelos institutos vaccinicos;

f) a correspondencia do serviço eleitoral e criminal ex-officio;

g) os livros de registro civil;

h) os livros enviados pelos respectivos editores ás bibliothecas publicas.

§ 2º A correspondencia official dos Estados e municipios continúa sujeita ás taxas em vigor.

§ 3º A correspondencia das instituições humanitarias e scientificas, que forem reconhecidas de utilidade publica, fica equiparada á correspondencia official dos Estados e Municipios, para o effeito da reducção das taxas postaes.

§ 4º Nos casos de suspeita de fraudes os destinatarios da correspondencia official ficam obrigados a abril-a na presença do chefe da repartição postal.

§ 5º Ficam revogadas todas as disposições de leis e regulamentos anteriores concernentes á concessão de franquia postal não consignada neste artigo.

Art. 34. Os despachos sobre agua para inflammaveis e corrosivos ficarão prohibidos no porto desta Capital e passarão a ter conferencia nos trapiches alfandegados, onde serão depositadas desde que sejam creados e installados, no referido porto, mais trapiches alfandegados, para o fim da deposito de taes generos, além do que ora existe na ilha do Cajú.

Art. 35. Emquanto não entrar execução a nova Tarifa Aduaneira, o expediente de 2%, a que está sujeito o oleo de petroleo importado para combustivel, continúa a ser cobrado de accôrdo com o art. 561 da Consolidação das Leis das Alfandegas.

Art. 36. O Governo expedirá regulamento para a cobrança instituida por esta lei com relação aos lucros liquidos dos commerciantes, verificados em balanço, organizado nos termos da legislação commercial, observado o seguinte:

a) para a cobrança no exercicio de 1921, servirão de base os balanços que forem encerrados da data desta lei em deante, embora relativos a operações commerciaes realizadas no decurso de 1920;

b) ficam isentos do imposto sobre lucros do commercio e sobre a renda da industria fabril os estabelecimentos commerciaes e as industrias cujo lucro annual não exceder de 10:000$000;

c) em o regulamento fixará o Governo a fórma de arrecadação do imposto, podendo impôr multas até 5:000$000.

Art. 37. A guarda-mória da Alfandega concederá licença permanente para entrada a bordo dos navios a um representante de cada jornal diario, que o requerer, por intermedio da Associação de Imprensa, onde houver.

Art. 38. Não se comprehendem na disposição do art. 1º, nº 45, as fabricas accessorias dos estabelecimentos agricolas e pastoris destinadas unicamente ao preparo ou aperfeiçoamento da producção do respectivo estabelecimento agricola.

Art. 39. Emquanto não for decretada a reforma de tarifas, não existindo na actual lei dispositivo algum sobre aeroplanos, hangars, motores e seus accessorios, ficarão os mesmos sujeitos á taxa de 100 rés por kilogrammo, salvo se importados para provas internacionaes de aviação, ou escolas, quando taes apparelhos e accessorios entrarão mediante termo de responsabilidade, sendo cobrada de seus Importadores aquella taxa desde que se destinem ulteriormente a fim differente.

Art. 40. As pensões de montepio que couberem á viuva e aos successores dos funccionarios do Corpo Diplomatico e do Consular serão calculadas e concedidas em mil réis, papel, como sempre o foram e resulta da exacta interpretação das leis relativas á materia.

Art. 41. Continuarão em vigor todas as disposições das leis de orçamento antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogadas e se refiram a interesse publico da União.

Art. 42. Fica a Prefeitura do Districto Federal autorizada realizar no extrangeiro as operações de credito que forem necessarias ao resgate de emprestimos existentes e á execução de obras de saneamentos e outras convenientes o reproductivas, até a somma de $25.000.000, dando para isso as necessarias garantias, além do imposto predial ficando expressamente entendido que a presente autorização constitue ampliação das disposições do Decreto nº 5.160, de 8 de Março de 1904, art. 12, § 7º.

Art. 43. Do imposto de consumo sobre bebidas será destacada necessaria para o fundo especial destinado ao custeio da prophylaxia rural e das obras de saneamento do interior do paiz.

Art. 44. Fica o Governo autorizado a adoptar, na reorganização do serviço de Industria Pastoril, um sello especial para os attestados, guias ou certificados de sanidade de animaes e productos de origem animal, cuja importancia será calculada proporcionalmente ao numero de animaes ou á quantidade, em kilogrammo, dos productos a que se referirem os attestados, guias ou certificados, segundo as taxas estabelecidas para cada caso nas tabellas que acompanharem o regulamento respectivo.

§ 1º. As taxas estabelecidas pelo Governo poderão ser por elle reduzidas dentro do primeiro anno de execução do regulamento, se assim for conveniente.

§ 2º. A renda proveniente do sello desses attestados, guias ou certificados e de outros firmados pelo pessoal technico do serviço de Industria Pastoril e que exceder de mil e quinhentos contos de réis reverterá em proveito do desenvolvimento do mesmo serviço, deduzida do valor de cada attestado, guia ou certificado, a importancia de seiscentos réis que continuará a ser escripturada, na forma da legislação em vigor, como receita da União.

Art. 45. O dispositivo do art. 2º da lei nº 3.347, de 3 de outubro de 1917, medida especial de necessidade publica, escapa ás restricções do art. 8º do decreto nº 8.592 de 1911, assim como ás de qualquer dispositivo legal de espirito restrictivo da inteireza da medida consignada no citado art. 2º.

Art. 46. O Governo expedirá regulamento para a execução do art. 14 e seus paragraphos do decreto legislativo nº 3.987, de 2 de janeiro de 1920, attendendo á modificação do imposto feito na presente lei.

O regulamento poderá impôr multas de 500$ a 5:000$ ás transgressões dos dispositivos legaes e regulamentares, e estabelecerá quotas de fiscalização, 1:000$ a 3:000$ por mez de funccionamento, a que ficarão obrigados os proprietarios dos casinos e clubs licenciados.

A fiscalização dos clubs e casinos, autorizados de accordo com lei, será feita por empregados de fazenda destacados temporariamente para essa mister ou por fiscaes especiaes nomeados pelo Governo ou preferentemente pelos fiscaes de clubs em numero de 24 na Capital Federal. Os vencimentos destes fiscaes, bem como as gratificações pagas aos empregados de fazenda, correrão por conta das quotas de fiscalização.

Art. 47. Fica isento de sello o endosso do cheque.

Art. 48. O Governo concederá, passagens de primeira classe com abatimento de 75% nos trens da Estrada de Ferro Central do Brasil aos sargentos do Exercito e da Armada nacionaes, quando viajarem á sua custa.

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar recolher as moedas de bronze em circulação, substituindo-as por moedas de nickel.

Art. 50. Para o funccionamento da Carteira de Redescontos serão observadas as determinações seguintes:

1ª. As operações da Carteira de Redescontos serão decididas pelo respectivo Director, com audiencia do Presidente de Banco do Brasil. A ambos compete, igualmente, determinar as condições em que ellas poderão ser feitas, nos Estados, directamente pelas Agencias do Banco do Brasil.

2ª. A emissão autorizada no artigo 9º do decreto nº 4.182, de 13 de novembro de 1920, será feita directamente pelo Thesouro Nacional, mediante requisição fundamentada do Presidente do Banco do Brasil.

Todo o activo da Carteira de Redescontos responde integral e precipuamente pela restituição ao Thesouro das importancias deste recebidas.

3ª. As quantias recebidas vencerão os juros de 2% ao anno, podendo esta taxa ser augmentada pelo Governo, para os fornecimentos futuros, se for excedido o limite previsto na mencionada disposição, ou em caso de expansão anormal de negocios ou transacções.

4º. Só serão admittidas a redesconto letras ou notas promissorias cujo prazo de vencimento não exceda de 120 dias, contados da data do redesconto, e que contenham, pelo menos, duas firmas, individuaes ou collectivas, de agricultores, industriaes ou commerciantes de reconhecida idoneidade;

5ª. As letras ou notas promissorias terão o valor minimo de 5:000$ e serão endossadas pelo Banco que as redescontar, o qual não poderá ter menos de 5.000:000$ de capital realizado no paiz;

6ª. Só serão acceitos, para redescontos, titulos que não resultarem de negocios de méra especulação e cuja importancia tenha sido ou deva ser applicada em legitima transacção de movimento, relativa á agricultura, industria e commercio;

7ª. Os titulos da carteira de descontos do Banco do Brasil serão admittidos na Carteira de Redescontos, depois da verificação das condições legaes por funccionario para isso expressamente designado pelo Governo;

8ª. O Governo tem o direito de fazer inspeccionar, quando e como entender, os serviços da Carteira de Redescontos, podendo examinar livremente todos os seus livros e documentos.

9ª. Fica revogado o § 4º do art. 9º do decreto nº 4.182, de 13 de novembro de 1920, que creou a Carteira de Redescontos; e mantida a incineração das notas recebidas, a qual, porém, só se fará uma vez por mez, em dia préviamente determinado, em presença do inspector da Caixa de Amortização e de um membro, pelo menos, do conselho fiscal do Banco do Brasil.

Art. 51. A classificação do item XII, § 2º, art. 1º do decreto nº 11.951, de 16 de fevereiro de 1916, alterado pelo de nº 12.351, de 6 de janeiro de 1917, attendida a modificação do art. 1º, nº 11, da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919, faça-se da seguinte fórma: Graspa e aguardente pura de canna ou de mandioca, nacionaes, e alcool de uva, canna, mandioca, milho ou batata, ficando comprehendida na taxação do item VI, § 2º, art. 1º, do decreto 11.951, citado, a aguardente nacional de qualquer das especies acima enumeradas, contendo substancia que lhe modifique o estado natural.

Art. 52. São isentos de direitos os materiaes importados pela Associação Commercial do Pará, destinados á fundação do Laboratorio do Curso de Chimica Industrial, annexo ao Museu Commercial do Pará.

Art. 53. Sempre que qualquer Estado arrendar estradas de ferro federaes ser-Ihes-ha concedida dispensa da exigencia do caução e isenção de direitos aduaneiros sobre o material destinado ao custeio e conservação das alludidas estradas.

Art. 54. Continuam em vigor as disposições do art. 2º, nº XV, da lei nº 3.644, de 31 de dezembro de 1918, e art. 2º, nº V e seus paragraphos, da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919, accrescentando-se ao § 2º desse artigo o seguinte:

Si os occupantes não fizeram essas declarações, ficam os collectores da zona onde estiverem situados os mesmos terrenos autorizados a ançal-os com o Valor arbitrado de accôrdo com os arts. 13 a 15 da lei citada no paragrapho anterior, inscrevendo no livro as taxas assim calculadas para cobrança amigavel ou executiva. Essas taxas prevalecerão até que os occupantes legitimem a posse, tirando a carta de aforamento, nos termos da legislação em vigor.

Art. 55. Continua em vigor o art. 48 da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919, sendo extensivo o mesmo favor ao material que for importado para o serviço de aguas e esgotos de S. Luiz, no Maranhão.

Art. 56. E o Governo autorizado a fazer executar pelas autoridades aduaneras as providencias necessarias para que a responsabilidade dos commandantes de navios a que se refere o paragrapho unico do art. 370 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas seja regulada de accôrdo com o disposto nos arts. 363 e 391 da mesma Consolidação.

Art. 57. O Governo fica autorizado a promover pelos meios ao seu alcance a warrantagem dos productos nacionaes, directamente e tambem por intermedio do Banco do Brasil e suas agencias.

Art. 58. O Governo cobrará aos praticantes de conductor de trem, de conferentes, de telegraphistas e de bagageiros da Estrada de Ferro Central do Brasil os emolumentos relativos ás suas nomeações, expedindo-lhes os necessarios titulos em obediencia ao disposto na segunda parte do art. 137 do decreto nº 3.454, de 6 de janeiro de 1918, aos que exerciam esse cargo quando foi promulgada a citada lei, que manda constituir a categoria da classe dos praticantes, considerando-os titulados, a contar daquella data, mantidos os direitos da referida disposição legal.

Art. 59. Os porteiros dos auditorios, das varas contenciosas e administrativas da justiça local do Districto Federal, pagarão, pelas vendas que lhes compete effectuar em todos os inventarios, execuções e demais casos, conforme o Decreto 3.967 de 27 de dezembro de 1919, esclarecido em disposição do Orçamento do Ministerio do Interior, o imposto annual de industria e profissão de 200$000, independentemente do de nomeação.

Paragrapho unico. Nos impedimentos occasionaes ou nas licenças, os porteiros dos auditorios serão substituidos uns pelos outros e de preferencia pelos do mesmo juizo.

Art. 60. Fica o governo autorizado a processar as isenções já concedidas, em 1920 pelo Ministerio da Fazenda, aos machinismos e materiaes destinados ao aperfeiçoamento do fabrico de assucar e construcção dee engenhos centraes ou usinas, que não tenham sido ainda despachados em parte ou no todo, pelas alfandegas, devido a demora de transporte maritimos ou outras causas nos termos do art. 37 da vigente lei do orçamento (nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919) de conformidade com o art. 1º do decreto nº 1.686, de 12 de agosto de 1907.

Art. 61. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 1º.1.1921

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