Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 2.019, DE 28 DE MARÇO DE 1983.
Revogado pela Lei nº 7.721, de 1989 Revogado pela Lei nº 7.722, de 1989 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da
Constituição,
DECRETA:
Art.
1º - A gratificação adicional de que trata o
artigo 65, Vlll, da Lei
Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, em relação aos magistrados de
qualquer instância, será calculada sobre o vencimento percebido mais a
representação, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco,
trinta e trinta e cinco, respectivamente, por quiqüênio de serviço, neste
compreendido o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de 15 anos, e
observada a garantia constitucional da irredutibilidade.
Art.
2º - Não se inclue entre os vencimentos tributáveis pelo imposto de renda, a
vantagem paga aos magistrados nos de termos do
§ 1º, do art. 65, da Lei Complementar
nº 35, de 14 de março de 1979, respeitado o limite fixado na parte final do
§ 4º, do art. 144, da Constituição da República, vedada qualquer equiparação,
nos termos do § único, do art. 98, da Carta Magna.
Art. 3º - As representações constantes do anexo
que acompanha o Decreto-lei nº 1.985, de 28 de
dezembro de 1982, ficam aumentadas de 20 (vinte) pontos percentuais.
Art.
4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das
dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art.
5º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF., em 28 de março de 1983; 162º da
Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1983