Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969.
Regulamento Revogado pela Lei Complementar nº 11, de 1971. Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º,
§ 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º A emprêsa abrangida pelo Plano Básico de Previdência Social
instituído pelo Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969, poderá ser incluída
no sistema geral da previdência social (Lei
nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960), por ato do Ministério do Trabalho e
Previdência Social, tendo em vista o nível de organização da atividade e as
condições econômicas da região.
Parágrafo único. A emprêsa incluída no sistema geral da
previdência social na forma dêste artigo ficará dispensada da contribuição para
o Fundo de Assistência do Trabalho Rural (FUNRURAL) e obrigada tão somente ao
recolhimento das contribuições de que tratam os itens I a Ill e VIII do quadro
constante do artigo 35, § 2º,
da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, observado o disposto no
§ 1º do mesmo artigo.
Art. 2º O caput e o item I do artigo 2º do
Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º São segurados obrigatórios do Plano Básico, à medida que se verificar sua implantação, na forma do artigo 9º, os empregados:
I - do setor agrário da emprêsa agroindustrial;"
Art. 3º Serão também incluídos no Plano Básico os empregados:
I - das emprêsas produtoras e fornecedoras de produto agrário
in natura;
II - dos empreiteiros ou organizações, que, não constituídos
sob a forma de emprêsa, utilizem mão-de-obra para produção e fornecimento de
produto agrário in natura.
Art. 4º A carteira profissional devidamente anotada será documento hábil
para obtenção das prestações do Plano Básico de previdência social.
Parágrafo único. Nenhuma outra obrigação trabalhista
decorrerá para a emprêsa do disposto neste artigo.
Art. 5º A emprêsa agroindustrial anteriormente vinculada, inclusive quanto a
seu setor agrário, ao extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões, dos
Industriários, e em seguida ao Instituto Nacional de Previdência Social,
continuará vinculada ao sistema geral da previdência social, observado porém, a
partir da vigência deste Decreto-lei, o disposto no parágrafo único do artigo
1º.
Art. 6º Fica prorrogado até 31 de agôsto de 1969 o prazo para regulamentação
do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969.
Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da
República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1969