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Presidência
da República |
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 8.638, de 2016 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criado, no âmbito do Conselho de Governo,
o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, com o objetivo de formular políticas,
estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo
Eletrônico, voltado para a prestação de serviços e informações ao cidadão.
Art. 2o Integram o Comitê Executivo:
I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - os Secretários-Executivos dos Ministérios;
III - o Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;
IV - o Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
V - o Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa;
VI - o Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII - o Secretário de Avaliação, Promoção e Normas da Secretaria de
Comunicação de Governo da Presidência da República;
VIII o Procurador-Geral da União.
IX - o Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da União. (incluído pelo Decreto de 15
de março de 2002)
X - o Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. (incluído pelo Decreto de 21 de junho de 2002)
I - coordenar e articular a implantação de programas e projetos para a
racionalização da aquisição e da utilização da infra-estrutura, dos serviços e das
aplicações de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração
Pública Federal;
II - estabelecer as diretrizes para a formulação, pelos Ministérios, de plano
anual de tecnologia da informação e comunicações;
III - estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de
serviços e de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública Federal;
IV - definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação;
V - coordenar a implantação de mecanismos de racionalização de gastos e de
apropriação de custos na aplicação de recursos em tecnologia da informação e
comunicações, no âmbito da Administração Pública Federal;
VI - estabelecer níveis de serviço para a prestação de serviços e
informações por meio eletrônico; e
VII - estabelecer diretrizes e orientações e manifestar-se, para fins de
proposição e revisão dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e
das entidades da Administração Pública Federal, relacionadas com a aplicação de
recursos em investimento e custeio na área de tecnologia da informação e
comunicações.
Parágrafo único. Em casos de relevância e urgência,
o Presidente poderá expedir resolução ad referendum do Comitê, obtida
previamente a concordância dos demais membros. (Incluído pelo
Decreto de 24 de julho de 2001)
Art. 4o O Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva e proverá o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, sem prejuízo do disposto
no
Decreto
no 1.048, de 21 de janeiro de 1994.
Art. 5o O Comitê poderá constituir grupos de trabalho
específicos.
§ 1o Poderão ser convidados para participar dos grupos
de trabalho representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
§ 2o O Comitê definirá, no ato de criação do grupo,
seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho.
Art. 6o O Grupo de Trabalho Interministerial instituído
pelo Decreto de 3 de abril de 2000 integrará o Comitê na qualidade de Grupo de
Assessoramento Técnico.
Art. 7o O Comitê apresentará relatórios periódicos
de suas atividades ao Presidente da República.
Art. 8o A participação no Comitê e nos grupos de
trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço
público relevante.
Art. 9o O Comitê, no prazo de trinta dias de sua
instalação, aprovará seu regimento interno dispondo sobre o seu funcionamento.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2000
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