DECRETO Nº 61.244, DE 28 DE AGÔSTO DE 1967
Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus, SUFRAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 47 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art . 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuária, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatôres locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.
Art . 2º A Zona Franca de Manaus é configurada pelos seguintes limites, do vértice do paredão do Pôrto de Manaus, onde estão assinaladas as cotas das cheias máximas, pelas margens esquerdas dos rios Negros e Amazonas, até o promontório frente à Ilha das Onças; dêste ponto, pelo seu paralelo, até encontrar o rio Urubu; desta intercessão, pela margem direita do mencionado rio, até a confluência do rio Urubuí; daí, em linha reta, até a nascente do rio Cuieiras; dêste ponto, pela margem esquerda do citado rio, até sua confluência com o rio Negro; daí, pela margem esquerda dêste rio, até o vértice do paredão do Pôrto de Manaus.
§ 1º As margens dos rios adjacentes são definidas pela sua linha de maior vazante, donde se contará também a faixa de superfície estabelecida no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 288-67.
§ 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus fará demarcar uma faixa de superfície do rio adjacente ao Pôrto de Manaus, ou portos que venham a ser criados, a partir do ponto médio do Pôrto de Manaus ou portos que venham a ser criados, numa extensão de 2.000 (dois mil) metros para cada lado, numa distância mínima de 300 (trezentos) metros da margem, a contar da linha de maior vazante, onde poderão estacionar embarcações com mercadorias em trânsito.
§ 3º O Poder Executivo mediante decreto e por proposta da SUFRAMA aprovada pelo Ministro do Interior, poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou alterar sua configuração dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967.
Art . 3º Far-se-á com suspensão dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas:
I - a seu consumo interno;
II - a industrialização de outros produtos, no seu Território;
III - à pesca e à agropecuária;
IV - à instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza;
V - à estocagem para reexportação;
VI - à estocagem para comercialização ou emprêgo em outros pontos do território nacional.
§ 1º Excetuam-se do sistema fiscal previsto no “ caput ” dêste artigo e não gozarão de isenção as seguintes mercadorias: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
§ 2º Mediante proposta justificada da Superintendência aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constantes do parágrafo 1º pode ser alterada por decreto.
§ 3º Os favores de que trata êste artigo alcançam apenas as mercadorias entradas pelo pôrto ou aeroporto da Zona Franca, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.
§ 4º As obrigações tributárias suspensas, nos têrmos dêste artigo:
I - se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I, III, IV e V, com o emprêgo da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos;
II - se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do impôsto, nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo 7º;
III - tornam-se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias forem remetidas para outro ponto do território nacional.
Art . 4º A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na zona Franca, ou para ulterior exportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.
Parágrafo único Sem prejuízo das instruções a que se refere o inciso I do artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 as remessas, previstas neste artigo de mercadorias à Zona Franca de Manaus obedecerão às normas da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados quanto às mercadorias que devam sair com suspensão do mesmo impôsto.
Art . 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro qualquer que seja sua origem está isenta do impôsto de exportação.
Art . 6º As mercadorias de origem estrangeiro estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.
Parágrafo único. O desembaraço compete à Alfândega de Manaus, com observância das formalidades legais pertinentes ao despacho comum de importação cabendo à Carteira de Comércio Exterior em cada caso declarar o valor externo da mercadoria.
Art . 7º As mercadorias produzidas beneficiadas ou industrializadas na Zona Franca, quando saírem dêste para qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitas:
I - apenas ao pagamento do impôsto de circulação de mercadorias previsto na legislação em vigor, se não contiverem qualquer parcela de matéria-prima ou parte competente importada;
II - e ainda ao pagamento do impôsto de importação sôbre as matérias-primas ou partes componentes importadas, existentes nesse produto, com uma redução percentual da alíquota de importação igual ao percentual do valor adicionado no processo de industrialização local em relação ao custo total da mercadoria.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo as mercadorias se dizem:
produzidas - quando se tratar de operação que, exercida sôbre a matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;
Beneficiadas - quando se tratar de produtos industrializados, submetido a processo que importe em lhe restaurar, modificar ou aperfeiçoar o funcionamento ou a utilização;
Industrializadas - quando se tratar de produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza o a finalidade, não definida neste parágrafo.
§ 2º Constitui fraude, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação tributária, independentemente da obrigação de pagar o impôsto, dar saída com os favores dêste artigo a mercadorias de procedência estrangeira sem que tenham sido submetidas, na Zona Franca, aos processos definidos no parágrafo anterior.
§ 3º A Alfândega de Manaus cabe apurar, para o desembaraço aduaneiro, mediante processo regular, a redução percentual prevista no inciso II dêste artigo, obedecidas as formalidades referidas no parágrafo único do artigo 6º.
Art . 8º As firmas que, na Zona Franca de Manaus, industrializarem mercadorias com emprêgo de matérias-primas ou partes componentes importadas, fazendo jus aos favores previstos no inciso II, do artigo 7º ficam sujeitas ao contrôle fiscal das autoridades aduaneiras, para o efeito de comprovação do percentual adicionado no processo de industrialização, competindo à SUFRAMA (artigo 38 do Decreto-lei nº 288-67) esclarecer casos de dúvida quanto à determinação do valor das matérias-primas ou partes componentes estrangeiras empregadas, ouvida a CACEX.
Art . 9º Os contrôles previstos no presente Capítulo estendem-se aos estoques de matéria-prima ou partes componentes importadas, bem como de suas retiradas para a industrialização do produto.
Art . 10. As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com finalidade de serem reembarcadas ou vendidas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns ou embarcações sob contrôle da Superintendência e pagarão todos os impostos que incidem sôbre elas ou sua circulação, na forma e nos prazos previstos nas respectivas legislações.
Art . 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional.
§ 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência.
§ 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior.
§ 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º).
Art . 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda.
Art . 13. A saída de qualquer mercadoria da Zona Franca de Manaus para o estrangeiro ou qualquer parte do território nacional ficará sujeita ao contrôle das autoridades aduaneira e de rendas internas, para os efeitos legais, respeitados os incentivos fiscais criados pelo Decreto-lei nº 288-67.
Parágrafo único. A reexportação de mercadoria estrangeira subordina-se às mesmas normas adotadas nos despachos de importação, inclusive conferência e desembaraço, pelas autoridades aduaneiras.
Art
. 14. A entrada e saída de mercadorias ou bens far-se-á, em pontos de fiscalização e contrôle, pelo pôrto e aeroporto de Manaus ou outros pontos, portos e aeroportos que a SUFRAMA venha a criar ou designar em instruções baixadas pelo Superintendente, mediante aprovação do Conselho Técnico, ouvidos os Departamentos de Rendas Aduaneira e de Rendas
Internas, do Ministério da Fazenda
.
(Revogado pelo Decreto nº
4.543, de 2002)
Parágrafo único. A SUFRAMA promoverá a instalação de bóias, luminosas ou não, e de outros barcos, construções ou instalações que se fizerem necessárias para a fiscalização e contrôle da entrada e saída de mercadorias ou bens e das atividades de repressão ao contrabando.
(Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002)
Art . 15. Nenhuma embarcação procedente do exterior pode aportar na Zona Franca sem que tenha sido visitada regularmente pelas autoridades da Alfândega de Manaus, do serviço de Saúde dos Portos e da Policia Marítima e Aérea, nem pode sair sem que seja liberada pelas autoridades competentes.
§ 1º O têrmo de visita aduaneira deve consignar se as mercadorias transportadas se destinam, na sua totalidade ou em parte, à Zona Franca.
§ 2º As disposições dêste artigo e do parágrafo anterior se aplicam às aeronaves procedentes do exterior que escalem no aeroporto de Manaus.
Art . 16. É proibida a entrada ou saída de mercadorias ou bens destinados ou procedentes da Zona Franca, por pontos que não os previstos no artigo 2º.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo é punida com pena de perda de mercadoria.
Art . 17. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.
Art . 18. O serviço de carga e descarga, armazenamento ou estocagem prestados pela SUFRAMA e o uso das suas instalações e equipamento, far-se-ão mediante pagamento de taxas e emolumentos calculados segundo tabelas próprias, periodicamente revistas, baixadas pela SUFRAMA.
Art . 19. As mercadorias de procedência estrangeira, destinadas à Zona Franca de Manaus, para qualquer fim devem vir consignadas em manifesto e acompanhadas de conhecimento de carga e fatura comercial legalizada, de forma a apurar sua perfeita identificação, classificação tarifária e conferência.
Parágrafo único. A documentação constante do “ caput ” dêste artigo deverá discriminar a sua destinação: Zona Franca de Manaus - Para Consumo” ou “Zona Franca de Manaus - Para reexportação”.
Art . 20. As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus sairão dos estabelecimentos remetentes com suspensão do impôsto sôbre produtos industrializados, acompanhadas da Nota-Fiscal prevista a legislação dêsse tributo.
§ 1º A obrigação tributária suspensa, nos têrmos dêste artigo, se tornará exigível se não fôr comprovada, pelo estabelecimento remetente, no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias, contados da emissão da Nota-Fiscal, a entrega efetiva da mercadoria ao destinatário.
§ 2º O Departamento de Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, baixará instruções quanto ao meio hábil e à tolerância admitida para comprovação de entrega.
§ 3º A Nota-Fiscal mencionada neste artigo, além das demais exigências de caráter geral, conterá a indicação - “Zona Franca de Manaus - Para Consumo” ou “Zona Franca de Manaus - Para Reexportação”, conforme o caso, por meios de impressão ou a carimbo.
Art . 21. Sòmente as firmas cadastradas na forma da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, podem importar, exportar, reexportar, produzir, beneficiar ou comerciar na Zona Franca.
Art . 22. As disposições do presente regulamento não se aplicam nos combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos derivados do petróleo, e trigo a granel, os quais se subordinam, mesmo na Zona Franca, aos preceitos da legislação específica.
Art
. 23. A Administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA -, entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 24. São atribuições da SUFRAMA:
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca de Manaus e coordenar ou promover sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas, inclusive sociedades de economia mista ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
b) revisar, uma vez por ano o Plano Diretor e avaliar os resultados de sua execução;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
c) promover a elaboração e execução dos programas e projetos de interêsse para o Desenvolvimento da Zona Franca;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
e) manter constante articulação com a SUDAM, com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos Municípios em que se encontra localizada a Zona Franca;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
f) sugerir à SUDAM e outras autoridades governamentais, estaduais ou municipais providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando o reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; e
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
h) praticar todos os demais atos necessários às suas funções de órgãos de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 25. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, e assim constituída:
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
a) Conselho Técnico;
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
b) Unidades Administrativas.
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
Art
. 26. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República por indicação do Ministro do Interior e demissível
“ad nutum”
.
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de 1976)
Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível
“ad nutum”
.
(Revogado
pelo Decreto nº 76.991, de 1976)
Art
. 27. São atribuições do Superintendente:
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
I - Exercer a gestão financeira e administrativa da SUFRAMA, praticando todos os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições, respeitada a competência do Conselho Técnico.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
II - Presidir o Conselho Técnico.
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
III - Elaborar o Regulamento da SUFRAMA, a ser aprovado pelo Poder Executivo.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
IV - Elaborar o Regimento Interno da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
V - Elaborar o Plano Diretor a ser aprovado pelo Ministro do Interior.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
VI - Elaborar as revisões anuais do Plano Diretor a serem aprovados pelo Ministro do Interior.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
VII - Elaborar o Orçamento-Programa da SUFRAMA, a ser aprovado pelo Ministro do Interior.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
VIII - Propor ao Conselho Técnico, minutas de convênios, contratos, acôrdos e outros atos da mesma natureza e obras.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
IX - Escolher a firma ou firmas auditoras que devam ser contratadas pela SUFRAMA, submetendo a escolha à homologação do Conselho Técnico.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
X - Elaborar a previsão do pessoal necessário aos serviços de autarquia.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XI - Elaborar o plano de pagamento do pessoal da autarquia, com discriminação dos níveis salariais das diversas categorias profissionais.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XII - Propor ao Conselho Técnico a compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XIII - Elaborar a tabela de retribuições pela utilização da instalação da SUFRAMA e outros serviços que esta prestar.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XIV - Contrair empréstimos aprovados pelo Conselho Técnico, com a finalidade de acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XV - Estabelecer critérios para a contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas habilitadas, visando o desempenho de funções especializadas da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XVI - Articular-se com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - e com outros órgãos federais, bem como autoridades estaduais e municipais tendo em vista a compatibilização de propósitos e ações que interessem à SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XVII - Celebrar acôrdos, contratos, convênios ou outros atos da mesma natureza.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XVIII - Informar o Ministro do Interior e o Conselho Técnico, mediante relatórios periódicos, da gestão da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XIX - Dispensar licitação e contrato formal para a aquisição de material, prestação de serviço, execução de obras ou locação de imóveis até quinhentas (500) vêzes o valor do maior salário mínimo vigente no país.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XX - Remeter até 30 de junho de cada ano os balanços do exercício anterior, ao Ministro do Interior e, através dêste ao Ministério da Fazenda.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXI - Apresentar ao Tribunal de Contas da União, até 30 de junho de cada ano, a prestação de contas correspondentes à gestão SUFRAMA no ano anterior.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXII - Solicitar, através do Ministro do Interior, ouvido o Conselho Técnico, a garantia do Tesouro Nacional paras operações de crédito negociadas pelo SUFRAMA na conformidade das Leis ns. 4.457, de 6-11 de 1964 e 5.000, de 24-5-66 (Decreto-lei nº 288-67, artigo 23, § 4º).
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXIII - Praticar ou autorizar todos os atos relativos inclusive quanto à administração, lotação, licenças, férias, viagens a serviço, missão ou estudo, pagamento de vantagens, hospedagem, diárias e ajudas de custo, punições e dispensas.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXIV - Indicar ao Presidente da República, através do Ministro do Interior, a pessoa que deva ser nomeada Secretário-Executivo.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXV - Indicar ao Presidente da República, por intermédio do Ministro do Interior, os nomes de dois membros do Conselho Técnico, sendo um Engenheiro e outro especialista em assuntos ficais.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXVI - Baixar instruções sôbre organização, reorganização, criação de
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
órgãos em nível departamental, estruturas e funcionamento respeitadas as disposições dêste Regulamento.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXVII - Representar a SUFRAMA, ativa e passivamente, em juízo e fora dêle.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXVIII - Propor ao Ministro do Interior as alterações da lista de mercadorias constantes do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 288-67.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
XXIX - Delegar atribuições.
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
XXX - Praticar todos os demais atos necessários ao desempenho das atribuições da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. O Secretário Executivo é o substituto eventual do Superintendente e desempenhará as funções de orientação, coordenação e contrôle dos Departamentos Administrativos da SUFRAMA, quer quanto às atividades auxiliares ou substantivas da Superintendência.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 28. Compete ao Conselho Técnico (CT):
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas revisões anuais;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
b) aprovar o Regulamento e Regimento Interno da Zona Franca;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
c) homologar a escolha da firma ou firmas auditoras a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei nº 288-67;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
d) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
e) Aprovar os critérios da contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada com terceiros;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
f) Aprovar os relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
g) Aprovar o balanço anual da Autarquia;
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
h) Aprovar o Plano Diretor da Zona Franca e suas revisões anuais;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
i) Aprovar as propostas encaminhadas pelo Superintendente relativas a empréstimos a serem contraídos pela SUFRAMA.
j) Aprovar, mediante parecer fundamentado do Superintendente a concessão de garantias de recursos próprios da SUFRAMA ou a solicitação da garantia do Tesouro Nacional para as operações de crédito previstas no artigo 23 do Decreto-lei nº 288-67;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
k) Aprovar a tabela de retribuições pela utilização de instalações da SUFRAMA e outros serviços que esta prestar;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
l) Aprovar as propostas do Superintendente para a compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
m) Aprovar o orçamento da SUFRAMA e os programas de aplicação das dotações globais e de quaisquer outros recursos que lhe forem atribuídos;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
n) aprovar convênios contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA quando se referirem à execução de obras.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 29. O Conselho Técnico (CT) é constituído pelo Superintendente que o presidirá pelo Secretário-Executivo, pelo Representante do Govêrno do Estado do Amazonas pelo Representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e dos membros nomeados pelo Presidente da República e indicados pelo Superintendente da SUFRAMA (Decreto-lei número 288-67), artigo 12, letra
a
).
(Revogado
pelo Decreto nº 76.991, de 1976)
Parágrafo único. Os membros do Conselho Técnico deverão ter reputação ilibada, larga experiência e notório conhecimento no campo de sua especialidade.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 30. O Conselho Técnico (CT) decidirá por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Superintendente o voto de qualidade.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. Na ausência do Superintendente o CT será presidio pelo Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Na ausência do Superintendente o CT será presidido pelo Secretário Executivo, e na ausência simultânea do Superintendente e do Secretário Executivo, pelo representante, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
(Redação dada pelo Decreto nº 62.259, de
1968)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
Art
. 31. As sessões do CT só se realização com a presença no mínimo de dois terços dos seus membros.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 32. Compete ao Presidente do CT:
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
a) presidir o Conselho Técnico;
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
b) submeter à consideração do CT os assuntos que dependem da sua aprovação ou do seu conhecimento.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 33. Cabe ao Conselho Técnico (CT) a indicação do seu Secretário, dos seus Assessores e servidores que compõem sua Secretaria.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 34. O Conselho Técnico (CT) terá um Secretário a quem caberá convocar o pessoal necessário à execução dos trabalhos na forma do artigo anterior.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. A Secretaria é constituída pelo Secretário do Conselho Técnico (CT) e do pessoal burocrático necessário, convocado especialmente para o desempenho das tarefas peculiares às reuniões.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 35. O Conselho Técnico (CT) reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por proposta do Presidente ou de um Conselheiro, quando aprovada por dois terços dos seus membros.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 36. Em caso de urgência devidamente justificada, o Presidente ou dois terços dos membros do Conselho poderão convocar sessão para tratar de assuntos que reclamem imediata solução.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 37. Nas sessões extraordinárias serão tratados exclusivamente os assuntos que motivaram a sua convocação, salvo se, por proposta do Presidente ou de um Conselheiro, a maioria decidir a inclusão de outra matéria que justifique o exame do Conselho.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. Nas sessões extraordinárias não haverá expediente nem distribuição.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 38. A pauta será organizada para cada sessão e constará de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 39. As sessões do Conselho Técnico (CT) serão registradas em alta, podendo o Plenário solicitar notas taquigráficas dos debates e votação.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 40. As questões de ordem serão levantadas pelos Conselheiros em quaisquer das partes da pauta e decididas de imediato e de pleno pelo Presidente.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 41. O Conselho Técnico (CT) poderá convocar reuniões conjuntas com os Chefes das Unidades Administrativas a pedido do Presidente ou de um Conselheiro sempre que houver interêsse no exame comum de assuntos relevantes.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 42. As deliberações do Conselho Técnico (CT) serão tomadas em Resolução ou Decisão que conterão sucinta e claramente a matéria aprovada.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. As decisões se referem à matéria normativa, de caráter permanente.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 43. O Conselho que não concordar com o voto aprovado ou com os seus fundamentos poderá apresentar voto ou justificativa em separado, o qual deverá ser transcrito na ata da sessão em que foi apresentado.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 44. As sessões do Conselho Técnico (CT) são privativas seus membros e só a esse cabe o direito de usar da palavra e interferir nos debates.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
§ 1º Terão ingresso regular no recinto das sessões o Secretário e os demais funcionários da Secretaria no desempenho das suas funções.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
§ 2º O Conselho Técnico (CT) por iniciativa do Presidente ou de um Conselheiro, poderá realizar sessões sigilosas, com o comparecimento exclusivo dos seus membros.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 45. Quando julgadas necessários esclarecimentos adicionais sôbre o assunto em debate, será facultada a convocação, em caráter extraordinário de qualquer pessoa natural ou jurídica.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 46. A SUFRAMA terá as seguintes unidades administrativas:
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
I - Órgãos de Direção Superior
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Gabinete do Superintendente
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Serviço de Segurança e Informações
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Secretaria Executiva
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
II - Órgãos de Planejamento e Coordenação
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Assessoria de Coordenação e Planejamento
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
III - Órgãos de Apoio
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Procuradoria Jurídica (PJ)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Departamento de Administração (DA)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Departamento de Finanças (DF)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Departamento de Serviços Gerais (DSG)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Departamento de Operações (DO)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
- Escritórios Regionais (EG)
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
Art
. 47. Compete ao Gabinete a supervisão das atividades de Relações Públicas e Segurança e Informações da SUFRAMA, além da coordenação, contrôle e execução das providências necessárias ao desempenho dos encargos do Superintendente no que se refere a representação, audiências, despachos, reuniões, comunicações e divulgação.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 48. Compete à Secretaria Executiva orientar, coordenar, planificar, executar e controlar as atividades administrativas e financeiras, bem como das relativas aos planos de ação da SUFRAMA, através dos Órgãos centrais a ela subordinados e dos Escritórios Regionais.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 49 Compete à Assessoria de Coordenação e Planejamento (ACP):
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
a) coordenar as atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus tendo em vista a elaboração e formulação periódica do seu Plano Diretor;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
b) acompanhar, documentar e analisar as atividades da SUFRAMA no processo de desenvolvimento da Zona Franca;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
c) promover a formulação da política e a elaboração de programas que interessem às atividades da SUFRAMA;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
d) estabelecer, no âmbito da SUFRAMA normas para a programação, a elaboração e a avaliação de projetos;
e) opinar sôbre os projetos específicos que visem o estabelecimento de novas indústrias na Zona Franca, tendo em vista através critérios seletivos, sua adequacidade aos propósitos do ressurgimento econômico da Região.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
f) articular-se com o órgãos governamentais, principalmente com a SUDAM, visando a perfeita integração dos planos de trabalho.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 50 Compete ao Serviço de Segurança e Informações colaborar com os órgãos de Segurança Nacional.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 51. Compete à Procuradoria Jurídica (PJ):
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
a) emitir pareceres sôbre questões jurídicas submetidas ao seu exame pelo Superintendente da SUFRAMA;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
b) colaborar com o Superintendente, quando solicitada na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
c) assessorar o Superintendente em todos os assuntos de natureza jurídica ligados às atividades da SUFRAMA;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
d) promover os meios de representação da SUFRAMA; em juízo, como ré, assistente ou autora;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
e) prestar assistência jurídica direta aos órgãos centrais ou regionais da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 52. O Departamento de Administração (DA), órgão central da administração geral da SUFRAMA, tem por finalidade orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas a pessoal, comunicações e transporte.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 53. O Departamento de Finança (DF) tem por finalidade a elaboração e a execução orçamentárias, bem como o processamento de todos os dados relativos à gestão financeira da SUFRAMA.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Parágrafo único. Integram o Departamento de Finanças (DF); atividades de Orçamento, Contabilidade e Auditoria.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 54. O Departamento de Serviços Gerais (DSG) tem por finalidade a coordenação das tarefas referentes a administração patrimonial, a de edifícios e instalações e a administração de material, conforme o capítulo IV do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 55. O Departamento de Operações (DO) tem por finalidade orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas à entrada, movimentação e saída das mercadorias nacionais ou estrangeiras sob a jurisdição da Zona Franca.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 56. Quando necessário a execução dos encargos afetos à SUFRAMA, o Superintendente poderá, mediante aprovação do CT criar escritórios Regionais em qualquer ponto do território nacional.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 57. Os órgãos de assessoramento previstos nos artigos 47, 48 e 49 serão dirigidos por Chefes de livre escolha do Superintendente, a ele diretamente subordinados.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
§ 1º As Unidades Administrativas previstas nos artigos 50, 54 e 57, serão dirigidas por Diretores da livre escolha do Superintendente.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
§ 2º Os órgãos integrantes dos Departamentos serão dirigidos por Chefe de Serviço, de livre escolha do Superintendente e subordinados aos Diretores.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
§ 3º Os Diretores e Chefes de Serviço serão substituídos em suas faltas e impedimentos por servidores da SUFRAMA por êles indicados e designados pelo Superintendente.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
Art
. 58. Compete aos Diretores o cumprimento das atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento Interno e especialmente:
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
a) assessorar o Secretário Executivo e opinar sôbre qualquer matéria atinente à unidade sob a direção;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
b) orientar e dirigir a execução dos programas de trabalho projetos e atividades a cargo da Unidade podendo para êsse fim, estabelecer normas e praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
c) encaminhar ao Secretério-Executivo as propostas sôbre políticas, programas e projetos setoriais inclusive sôbre destinação de recursos financeiros técnicos e de pessoal.
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
d) aprovar os planos de aplicação apresentados pelos Serviços para execução de tarefas que lhes forem atribuídas;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
e) solicitar aos Departamentos de Administração e de Finanças e meios necessários ao empreendimento das atribuições cometidas à Unidade que dirige;
(Revogado pelo Decreto nº
76.991, de 1976)
f) propor todas as medidas relativas ao pessoal lotado na Unidade inclusive a aplicação de penalidades administrativas, de acôrdo com a legislação vigente bem assim a designação de seu substituto e dos servidores que devam exercer funções de Chefia.
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
Art . 59. Constituem recursos da SUFRAMA:
I - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
II - o produto de juros bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas à autarquia;
III - os auxílios subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - as rendas provenientes de serviços prestados;
V - a sua renda patrimonial.
Parágrafo único. Além dos recursos previstos no presente artigo, a SUFRAMA contará com a renda proveniente de uma taxa de serviço e uma taxa de armazenagem, a serem disciplinadas em Portaria, baixada pelo Superintendente e homologada pelo Conselho Técnico (CT) (Decreto-lei nº 288-67, artigo 24).
Art . 60. Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes atribuídas à SUFRAMA, incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter aplicação nos exercícios subseqüentes.
Art . 61. A SUFRAMA, por proposta do Superintendente, aprovado pelo Conselho Técnico (CT), poderá negociar no país ou no exterior, para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca.
§ 1º As negociações para operações em moedas estrangeiras serão supervisionadas diretamente pelo Ministro do Interior e dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º As operações de que trata êste artigo serão garantidas com o próprio recurso da SUFRAMA.
§ 3º Para as operações de crédito externo ou interno de que trata o presente artigo destinadas à realização de obras e serviços básicos previstos no Orçamento do Plano Diretor a SUFRAMA deverá obter a garantia do Tesouro Nacional.
§ 4 As garantias de que tratam os parágrafos anteriores só deverão ser solicitados para as operações de crédito contratadas diretamente pela SUFRAMA, mediante parecer fundamentado do Superintendente e aprovada pelo Conselho Técnico (CT).
Art . 62. A amortização e o pagamento de juros relativos a operações de crédito contratadas pela SUFRAMA, destinadas aos serviços e obras do Plano Diretor, são considerados simples aplicações de recursos, independendo da contabilização própria.
Art . 63. Os contratos com firma ou firmas brasileiras, visando, através regime de auditoria externa independente, o contrôle dos atos de gestão SUFRAMA, serão firmados pelo Superintendente e aprovados posteriormente pelo Conselho Técnico (CT), de acôrdo com o disposto no art. 27 do Decreto-lei nº 288-67.
Art . 64. Até o dia 30 de junho de cada ano, a SUFRAMA remeterá:
a) os balanços do exercício anterior, ao Ministro do Interior (Decreto-lei nº 288-67 art. 28);
b) os balanços do exercício anterior, ao Ministro da Fazenda, através do Ministro do Interior.
c) prestação de contas correspondentes à gestão administrativa do exercício anterior, ao Tribunal de Contas da União na conformidade do parágrafo único do art. 139 da Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949 (Decreto-lei nº 288-67, art. 31).
Art . 65. O Superintendente da SUFRAMA só poderá alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, após aprovação, pelo Conselho Técnico (CT), das minutas de contrato.
Parágrafo único. A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.
Art
. 66 Os recursos da SUFRAMA serão depositados no Banco da Amazônia S.A. na forma do art. 189, item III, do Decreto-lei nº 200 de 23 de fevereiro de 1967, e movimentados pelo Superintendente.
Art. 66 - Os recursos da SUFRAMA serão depositados nos estabelecimentos oficiais de crédito, vinculados ao Ministério do Interior, em conformidade com os critérios estabelecidos pela sua superintendência. (Redação dada pelo Decreto nº 84.443, de 1980)
Parágrafo único - O pagamento da despesa far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo contendo a assinatura do ordenador de despesas e do responsável pelo Setor Financeiro. (Incluído pelo Decreto nº 84.443, de 1980)
Art
. 67. A estrutura administrativa prevista no presente Regulamento deverá ser implantada gradativamente ou sofrer alterações, de acôrdo com as necessidades do serviço, por iniciativa do Superintendente, deste que ouvido o Conselho Técnico (CT).
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
Art
. 68. A SUFRAMA poderá desempenhar suas funções especializadas através da contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas habilitadas, segundo os critérios que forem aprovados pelo Conselho Técnico (CT).
(Revogado pelo
Decreto nº 76.991, de 1976)
Art
. 69 O Plano Diretor da Zona Franca de Manaus será sempre submetido ao Ministro do Interior, que decidirá da sua prioridade e adequacidade à elaboração e execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
(Revogado pelo Decreto nº 76.991, de
1976)
Art . 70. A SUFRAMA facilitará a instalação de depósitos e agências aduaneiras de outros países, dentro da Zona Franca de Manaus, na forma de tratados ou notas complementares e tratados de comércio, conforme faculta o art. 41 do Decreto-lei nº 288-67.
Parágrafo único. O Superintendente da SUFRAMA providenciará para que se estendam os privilégios e obrigações especificadas neste Regulamento às mercadorias estocadas nos depósitos a que se refere êste artigo, visando para cada caso, cumprir as condições estabelecidas nos ajustes firmados entre o Brasil e cada país.
Art . 71 O Superintendente providenciará para que o pessoal pertencente à antiga Zona Franca seja aproveitado na SUFRAMA, uma vez verificada, em cada caso, a necessidade dêsse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.
Art . 72 Até quatro meses antes de se esgotar o prazo previsto no artigo 44 do Decreto-lei nº 288-67, o Superintendente da SUFRAMA deverá encaminhar ao Ministro do Interior as opções dos antigos servidores da Zona Franca quanto à solução que preferirem seja adotada, para cada caso particular.
Art . 73. As admissões de pessoal burocrático e técnico, necessário ao serviço da SUFRAMA, serão regidas pela consolidação das Leis Trabalhistas.
Art . 74. Os contratos ajustes e convênios firmados pela antiga Administração da Zona Franca serão examinados pelo Superintendente e ratificados pelo Conselho Técnico, em consonância com as normas dêste Regulamento.
Parágrafo único. Os que forem julgados inexeqüíveis, serão, após pronunciamento do Conselho Técnico, denunciados pelo Superintendente e cancelados automàticamente.
Art . 75 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos, com efeito suspensivo pelo Superintendente da SUFRAMA, ad referendum do Ministro do Interior.
Art . 76 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. costa e silva
Antônio Delfim Netto
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1967