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Presidência
da República
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RESENHA DIÁRIA DE FEVEREIRO DE 2021
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Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
26 de fevereiro de 2021 - Edição extra |
Decreto nº 10.637, de 26.2.2021
- Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe
sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades
do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de
2021, e sobre a programação financeira. Decreto nº 10.636, de 26.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
25 de fevereiro de 2021 |
Lei
Complementar nº 179, de
24.2.2021 -
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia
e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e
altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica. |
23 de fevereiro de 2021 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021 - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
23 de fevereiro de 2021 |
Decreto nº 10.635, de 22.2.2021 -
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte
rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de
empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no
Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 10.634, de 22.2.2021 - Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. |
22 de fevereiro de 2021 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.030 de 22.2.2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. |
19 de fevereiro de 2021 |
Decreto nº 10.633, de 18.2.2021 -
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República. Decreto nº 10.632, de 18.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Decreto nº 10.631, de 18.2.2021 - Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
12 de fevereiro de 2021 - Edição extra |
Decreto nº 10.630, de 12.2.2021 -
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas. Decreto nº 10.629, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Decreto nº 10.628, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Decreto nº 10.627, de 12.2.2021 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
12 de fevereiro de 2021 | Decreto nº 10.626, de 11.2.2021 - Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil. |
11 de fevereiro de 2021 - Edição extra | Decreto nº 10.625, de 11.2.2021 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
11 de fevereiro de 2021 | Medida Provisória nº 1.029, de 10.2.2021 - Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. |
10 de fevereiro de 2021 |
Medida Provisória nº
1.028,
de 9.2.2021 - Estabelece
normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos
econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. Decreto nº 10.624, de 9.2.2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.623, de 9.2.2021 - Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. Decreto nº 10.622, de 9.2.2021 - Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
8 de fevereiro de 2021 |
Decreto nº 10.621, de 5.2.2021 -
Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de
31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2021. Decreto nº 10.620, de 5.2.2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 10.619, de 5.2.2021 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021 Decreto nº 10.618, de 5.2.2021 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021. Decreto nº 10.617, de 5.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. |
1º de fevereiro de 2021 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. |
1º de fevereiro de 2021 |
Decreto nº 10.616, de 29.1.2021
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Delega a competência ao
Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e
altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 10.615, de 29.1.2021 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Decreto nº 10.614, de 29.1.2021 - Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Decreto nº 10.613, de 29.1.2021 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. |