DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
Art.
3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as
disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos
órgãos da Administração Federal.
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição , o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1° As entidades
compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 2º
Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações
instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer
que sejam suas finalidades.
(Revogado pelo Decreto-Lei
900, de 1969)
§ 2 º
As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos
participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os
efeitos de:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
a)
subordinação aos mecanismos e
normas de fiscalização, controle e gestão financeira;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado pela Lei nº 7.596, de
1987)
b)
inclusão de seus cargos, empregos,
funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos instituído pela
Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970
.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado pela Lei nº 7.596, de
1987)
§ 3 º
Excetuam-se do disposto na alínea
b
do parágrafo anterior as fundações
universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
(Revogado pela Lei nº 7.596, de
1987)
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II
- Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração
Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o
Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência
administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em
direito.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de
atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com
direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração
Indireta.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
IV - Delegação de Competência.
Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
d) programação financeira de desembôlso.
Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).
§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.
§ 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
§ 1º
Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e
regional correspondente ao seu Ministério e ao Ministro do Planejamento e Coordenação
Geral auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e
consolidação do programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral
do Govêrno.
§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
§ 2º
Com relação à Administração Militar, observar-se-á o disposto no art. 50.
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.
Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno.
Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso.
Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.
Art. 21.
O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos
Órgãos Centrais.
Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.
II - Órgãos Centrais de direção superior.
Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle financeiro, desdobrando-se em: (Vide Decreto nº 64.135, de 25.12.1969) (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
II - Uma Inspetoria Geral de Finanças.
§ 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado.
§ 2º A Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como órgão setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento.
§ 3º
Nos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, os órgãos Centrais
de que trata êste artigo terão, a par das funções previstas neste título, as
atribuições que decorrem da competência daqueles Ministérios nos assuntos que dizem
respeito a orçamento e a administração financeira, contabilidade e auditoria.
§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:
I - Assegurar a observância da legislação federal.
II - Promover a execução dos programas do Govêrno.
III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.
IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.
V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.
VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.
VII - Fortalecer o sistema do mérito.
VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.
IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.
X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.
Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:
I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.
II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.
III - A eficiência administrativa.
IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:
a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica;
b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade;
c) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno;
d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;
e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;
f) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;
g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;
h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;
i) intervenção, por motivo de interêsse público.
Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.
Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:
I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.
II - Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do Serviço Público.
Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:
II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.
III - Divisão de Segurança e Informações.
§ 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.
§ 2º O Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado.
§ 3º A Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.
§ 4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.
Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central. (Vide Decreto nº 64.777, de 1969)
§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
§ 4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto.
Art.
31.
Os órgãos centrais dos sistemas indicados no art. 30 situam-se:
(Revogado pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1968)
I - Na Presidência da República, o de Pessoal
Civil.
(Revogado pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1968)
II - No Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral o de Orçamento e o de Estatística.
(Revogado pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1968)
III - No Ministério da Fazenda, o de
Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e o de Serviços Gerais, que
compreende a administração de material, a administração patrimonial e a de edifícios
e instalações.
(Vide
Decreto nº 60.636, de 1967)
Parágrafo único. O
órgão central do Sistema de Orçamento e do Sistema de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria, serão, respectivamente, a Secretaria Geral, do Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral e a Inspetoria Geral de Finanças, do Ministério da
Fazenda (Art. 23, § 3º).
(Revogado pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1968)
Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 32.
A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo
Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do
Presidente da República:
I - Conselho de Segurança Nacional.
II - Serviço Nacional de Informações.
III - Estado-Maior das Fôrças Armadas.
IV - Departamento Administrativo do Pessoal
Civil.
V - Consultoria Geral da República.
VI - Alto Comando das Fôrças Armadas.
Art. 32 -
A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo
Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgão de assessoramento imediato do
Presidente da República:
(Redação dada pela Lei nº
6.036, de 1974)
I - Conselho de
Segurança Nacional
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
II - Conselho de Desenvolvimento Econômico.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
III -
Secretaria de Planejamento.
IV - Serviço Nacional de Informações.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
V - Estado-Maior das Forças Armadas.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
VI - Departamento Administrativo do Pessoal
Civil.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
VII - Consultoria-Geral da República.
(Incluído pela Lei nº 6.036, de 1974)
VIII - Alto Comando das Forças Armadas.
(Incluído pela Lei nº 6.036, de 1974)
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o
Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço
Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de
Estado titulares dos respectivos órgãos.
(Incluído
pela Lei nº 6.036, de 1974)
Art. 32.
A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também
dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
I - Conselho de Segurança Nacional
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
II - Conselho de Desenvolvimento Econômico
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
III - Conselho de Desenvolvimento Social
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
IV - Secretaria de Planejamento
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
V - Serviço Nacional de Informações
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
VI - Estado-Maior das Forças Armadas
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
VII - Departamento Administrativo do Pessoal
Civil
(Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
VIII - Consultoria Geral da República
Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
IX - Alto Comando das Forças Armadas
(Incluído pela Lei nº 6.118, de 1974)
Parágrafo Único. O Chefe do Gabinete Civil, o
Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço
Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de
Estado titulares dos respectivos órgãos
(Redação dada
pela Lei nº 6.118, de 1974)
Art. 32 -
A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo
Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do
Presidente da República:
(Redação dada pela Lei nº
6.650, de 1979)
I - Conselho de Segurança Nacional;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
II - Conselho de Desenvolvimento Econômico;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
III - Conselho de Desenvolvimento Social;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
IV - Secretaria de Planejamento;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
V - Serviço Nacional de Informações;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
VI - Estado-Maior das Formas Armadas;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
VII - Secretaria de Comunicação Social;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
VIII - Departamento Administrativo do Serviço
Público;
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
IX -
Consultoria-Geral da República
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
X - Alto-Comando das Forças Armadas.
(Incluído pela Lei nº 6.650, de 1979)
Parágrafo único - Os Chefes do Gabinete
Civil, do Gabinete Militar, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Comunicação
Social, do Serviço Nacional de Informações e do Estado-Maior das Forças Armadas são
Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.
(Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984) Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989 , Vide Decreto nº 99.180, de 1990 , Vide Lei nº 8.490, de 1992 , Vide Lei nº 9.649, de 1998 , Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003
I - o Conselho de Segurança Nacional; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
III - o Conselho de Desenvolvimento Social; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
IV - a Secretaria de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
V - o Serviço Nacional de Informações; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VIII - a Consultoria-Geral da República; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
IX - o Alto Comando das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
X - o Conselho Nacional de Informática e Automação. (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II - Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial. (Vide Lei nº 8.028, de 1990) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe:
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.
II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art
. 35. Os Ministérios, de que são titulares Ministros de Estado (Art. 20), são os
seguintes:
SETOR POLÍTICO
(Suprimido
pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
(Vide Lei nº
8.028, de 12.04.1990)
Ministério da Justiça.
Ministério das Relações Exteriores.
SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Ministério do Planejamento e Coordenação
Geral.
SETOR ECONÔMICO
(Suprimido
pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Ministério da Fazenda.
Ministério dos Transportes.
Ministério da Agricultura.
Ministério da Indústria e do Comércio.
Ministério das Minas e Energia.
Ministério do Interior.
SETOR SOCIAL
(Suprimido
pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Ministério da Educação e Cultura.
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Ministério da Saúde.
Ministério das Comunicações.
SETOR MILITAR
(Suprimido
pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Ministério da Marinha.
Ministério do Exército.
Ministério da Aeronáutica.
Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989 , Vide Lei nº 7.927, de 1989 , Vide Lei nº 8.422, de 1992 , Vide Lei nº 8.490, de 1992 , Vide Lei nº 9.649, de 1998 , Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003
Ministério da Justiça (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério das Relações Exteriores (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Fazenda (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério dos Transportes (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Agricultura (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Indústria e do Comércio (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério das Minas e Energia (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério do Interior (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1º.5.1974)
Ministério da Educação e Cultura (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Previdência e Assistência Social (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Saúde (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério das Comunicações (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Marinha (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério do Exército (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério da Aeronáutica (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Parágrafo único. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 20). (Incluído pela Lei nº 6.036, de 1974)
Art. 36.
Para auxiliá-lo, temporàriamente, na coordenação de assuntos afins ou
interdependentes, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um
dos Ministros de Estado ou, conforme o caso, o Ministro do Planejamento e Coordenação
Geral.
Art. 36.
Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a
mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão
coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão na ausência de designação
específica, ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo
das atribuições da Pasta que ocupar, atuará em harmonia com as instruções emanadas do
Presidente da República, buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão
mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam
compreendidos os assuntos objeto de coordenação.
§ 2º o Ministro Coordenador formulará
soluções para a decisão final do Presidente da República.
§ 3º Poderão ser coordenados, entre outros,
os assuntos econômicos militares, de ciência e tecnologia, de assistência médica e de
abastecimento.
§ 3º O disposto neste
artigo não se aplica aos assuntos militares, cuja coordenação far-se-á diretamente
pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que
for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República,
buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos
Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto
de coordenação.
(Redação dada pela Lei nº
6.036, de 1974)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
§ 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da
República.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de
1974)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art.
37.
Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. 147 155, 157 e 169 o Presidente da República
poderá prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário, para o desempenho de
encargos temporários de natureza relevante.
Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Parágrafo único.
Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se
refere o artigo anterior.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1968)
Art . 38. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto. (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados: (Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989) , (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
SETOR POLÍTICO
(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.
II - Segurança interna. Polícia Federal.
III - Administração penitenciária.
V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
II - Relações diplomáticas; serviços consulares.
III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras.
IV - Programas de cooperação internacional.
SETOR DE
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
I - Plano geral do Govêrno, sua coordenação. Integração dos planos regionais.
II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais.
III - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.
IV - Coordenação da assistência técnica internacional.
V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
VI - Organização administrativa.
SETOR
ECONÔMICO
(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
I - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
II - Administração tributária.
IV - Administração financeira.
V - Contabilidade e auditoria.
VI - Administração patrimonial. (Redação dada pela Lei nº 6.228, de 1975)
I - Coordenação dos transportes.
II - Transportes ferroviários e rodoviários.
III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.
IV - Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida no art. 162.
I - Agricultura; pecuária; caça; pesca.
II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
III - Organização da vida rural; reforma agrária.
IV - Estímulos financeiros e creditícios.
V - Meteorologia; climatologia.
VI - Pesquisa e experimentação.
VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
I - Desenvolvimento industrial e comercial.
III - Seguros privados e capitalização.
IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.
VI - Pesquisa e experimentação tecnológica.
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
I - Geologia, recursos minerais e energéticos.
II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.
V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.
II - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.
V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação.
VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.
VIII - Assistência aos Municípios.
IX - Programa nacional de habitação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério.
II - Cultura - letras e artes.
III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vide Lei nº 6.036, de 1974)
I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.
II - Mercado de trabalho; política de emprêgo.
IV - Previdência e assistência social.
VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.
I - Política nacional de saúde.
II - Atividades médicas e para-médicas.
III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.
IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.
V - Pesquisas médico-sanitárias.
(Art. 54)
(Art. 59)
(Art. 63)
Art. 40.
O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da República na
formulação e na conduta da política de segurança nacional.
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
§ 2º
No que se refere à conduta da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará
problemas que lhe forem propostos, no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.
Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dêle participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada.
§ 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral.
Art. 43.
O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e
coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão
Especial da Faixa de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações dos
Ministérios Civis, como órgãos complementares.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário-Geral
secretariar as reuniões do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 43. O
Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e
coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão
Especial da Faixa de Fronteiras das Divisões de Segurança e Informações dos
Ministérios Civis e de outros órgãos complementares, cuja criação se torne
imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)
Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.
Art. 45.
As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica
Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na
hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro
dos limites da lei. Destinam-se a defender a Pátria e a garantir os Podêres
constituídos, a lei e a ordem.
Parágrafo único. Elementos das Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública,
poderão ser chamados a colaborar na assistência às populações atingidas e no
restabelecimento da normalidade.
Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições.
Parágrafo único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército.
Art. 47. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas.
Art. 48. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares.
Art. 49. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.
Art. 50.
O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgão de assessoramento do Presidente da
República, tem por atribuições:
I - Proceder aos estudos para a fixação da
Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos
e programas decorrentes.
II - Estabelecer os planos e coordenar o emprêgo de Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de Fôrças singulares destacadas para
participar de operações militares no exterior.
III - Coordenar as informações no campo
militar.
IV - Propor os critérios de prioridade para
aplicação dos recursos destinados à defesa militar.
V - Coordenar os planos de pesquisas, de
fortalecimento e de mobilização das Fôrças Armadas, e os programas de aplicação de
recursos decorrentes.
VI - Coordenar as representações das Fôrças
Armadas no País e no exterior.
VII - Proceder aos estudos e preparar as
decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
II - Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
V - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
VI - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único.
O Estado-Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de assessoramento do
Ministro Coordenador, eventualmente incumbido, na forma do disposto no art. 36 e no
parágrafo único do art. 37, de coordenar os assuntos militares.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 51.
A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Armadas é exercida por um Oficial-General do mais
alto pôsto, nomeado pelo Presidente da República, obedecido a rodízio entre as Fôrças
Armadas.
Parágrafo único. O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional
regulada em lei.
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares.
Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares, reúne-se periòdicamente, sob a presidência do primeiro, para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares.
Art. 54. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional.
§ 1º Cabe ao Ministério da Marinha;
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente Lei.
III - Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional.
§ 2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias;
I - Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre.
Art. 55.
O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante
Superior da Marinha de Guerra.
Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas
organizações próprias, o pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as
formações auxiliares, conforme fixado em lei.
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 57. O Ministério da Marinha é constituído de:
- Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra).
- Estado Maior da Armada.
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24).
III - Órgãos de Assessoramento.
- Gabinete do Ministro.
- Consultoria Jurídica.
- Conselho de Almirantes.
- Outros Conselhos e Comissões.
- Diretorias e outros órgãos.
V - Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira).
- Corpo de Fuzileiros Navais.
- Distritos Navais.
- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 58.
O Chefe do Estado-Maior da Armada e também o Comandante Geral das Fôrças mencionadas no
inciso V do artigo anterior.
Art. 58.
O
Chefe do Estado Maior da Armada exercerá, cumulativamente, o cargo de Comandante-Geral
das fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Revogado
pela Lei nº 6.059, de 1974)
Art. 59. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional.
§ 1º Cabe ao Ministério do Exército:
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei.
§ 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto no Parágrafo único do art. 46 da presente lei.
Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército.
Art. 61. O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva.
§ 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
§ 2° Constitui a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo, mediante mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares, conforme fixado em lei.
Art. 62. O Ministério do Exército compreende:
- Alto Comando do Exército.
- Estado-Maior do Exército.
- Conselho Superior de Economia e Finanças.
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24)
III - Órgãos de Assessoramento
- Gabinete do Ministro.
- Consultoria Jurídica.
- Secretaria Geral.
- Outros Conselhos e Comissões.
- Diretorias e outros órgãos.
- Órgãos Territoriais.
Art. 63.
O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como
atribuição principal a preparação da Fôrça Aérea Brasileira para o cumprimento da
sua destinação constitucional.
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da
Aeronáutica:
I - Propor a organização e providenciar o
aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para
integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e
desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido o previsto no item V do art. 50
da presente lei.
III - Estudar e propor diretrizes para a
política aérea nacional.
IV - Supervisionar e controlar as atividades
aeronáuticas civis, tanto comerciais como privadas e desportivas, obedecendo, quanto às
primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Transportes, nos têrmos
do art. 162 desta lei.
V - Estabelecer equipar e operar a
infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação
aérea.
VI - Operar o Correio Aéreo Nacional.
Art. 63. O
Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como
atribuições principais a preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua
destinação constitucional e a supervisão das atividades da Aeronáutica Civil.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da
Aeronáutica:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
1969)
I - Propor a organização e providenciar o
aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para
integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Il - orientar, coordenar e controlar as
atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas, observando,
quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos Transportes,
nos termos do artigo 162 desta lei.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Estabelecer, equipar e operar,
diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica,
inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Orientar, incentivar e realizar pesquisas
e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido quanto às de interêsse
militar, o previsto no item IV do artigo 50 da presente lei.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
V - operar o Correio Aéreo Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
VI - Estudar e propor diretrizes para a
Política Aeroespacial Nacional.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
I - Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
II - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
IV - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
VI - Operar o Correio Aéreo Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Art. 64.
O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o
Comandante Superior da Fôrça Aérea Brasileira.
Art. 64. O
Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o
Comandante Superior da Aeronáutica Militar.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Art. 65.
A Aeronáutica Militar é constituída por suas organizações próprias, pelo pessoal em
serviço ativo e por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares conforme previsto
em lei.
Art. 65. A
Aeronáutica Militar é constituída pela Fôrça Aérea Brasileira, por suas
organizações próprias e por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares,
conforme previsto em lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
900, de 1969)
§ 1º A Fôrça Aérea Brasileira é a parte
da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação
constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º Constitui a reserva da Aeronáutica
Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira mediante
mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 65. A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Parágrafo único. Constituí a
reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea
Brasileira, mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares,
conforme fixado em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
991, de 1969)
Art. 66.
O Ministério da Aeronáutica compreende:
Alto Comando da Aeronáutica.
Estado-Maior da Aeronáutica.
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados
em base departamental (art. 24).
III - Órgãos de Assessoramento
Gabinete do Ministro.
Consultoria Jurídica.
Secretaria Geral.
Outros Conselhos e Comissões.
Diretorias e outros órgãos.
V - Fôrça Aérea Brasileira (inclusive
elementos para operações aeronavais e aeroterrestres)
Zonas Aéreas.
Art. 66. O
Ministério da Aeronáutica compreende:
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
I - Órgãos de Direção Geral:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Alto Comando da Aeronáutica
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Estado-Maior da Aeronáutica
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Inspetoria Geral da Aeronáutica
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
II - Órgãos de Direção Setorial,
organizados em base departamental (artigo 24)
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Órgãos de Assessoramento:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Gabinete do Ministro
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Consultoria Jurídica
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Conselhos e Comissões
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Órgãos de Apoio:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
- Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e
outros órgãos
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
1969)
V - Comandos Aéreos
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
I - Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Estado-Maior da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Inspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24): (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Departamento de Aviação Civil (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969) v
- Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
III - Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Gabinete do Ministro (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Consultoria Jurídica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Conselhos e Comissões (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
IV - Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
V - Fôrça Aérea Brasileira: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente:
a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;
b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial;
c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.
Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.
Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno.
Art . 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.
II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.
Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.
§ 1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.
§ 2º O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão.
Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento.
§ 1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar.
§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária ( lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.
§ 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.
Art. 75.
Os órgãos da Administração Federal atenderão às solicitações que, a qualquer
tempo, venham a ser feitas pelo Tribunal de Contas ou suas Delegações, prestando os
informes relativos à administração dos créditos e facilitando a realização das
inspeções de contrôle externo dos órgãos encarregados de administração financeira,
contabilidade e auditoria.
Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditorias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" ( Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 77. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Art. 78. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização.
§ 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização dêstes.
§ 2° A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças.
§ 3 ° A contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
§ 4º Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios.
§ 5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de Contas.
Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
§ 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
§ 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. (Vide Decreto nº 99.626, de 1990)
§ 1º A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria.
§ 2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas.
§ 3° Sempre que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas poderão abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores.
Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.
Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.
Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.
Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis. (Vide ADPF nº 129)
Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de contrôle.
Art. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.
Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.
Art. 91.
O orçamento incluirá verba global para constituição de um Fundo de Reserva
Orçamentária, destinando-se os recursos a despesas correntes quando se evidenciar
deficiências nas respectivas dotações e se fizer indispensável atender a encargo legal
ou a necessidade imperiosa do serviço.
Art. 91.
Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter
dotação global não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade
orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares,
quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias
constantes do orçamento anual.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União. (Vide Decreto nº 4.529, de 2002)
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.
Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
I - Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.
II - Aumento da produtividade.
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento.
IV - Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função.
V - Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos.
VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.
VII - Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções.
VIII - Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição.
IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão.
X - Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função.
XI - Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração.
XII - Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos.
XIII - Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisão de que trata êste artigo.
Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. Vide Decreto nº 67.326, de 05.10.1970
Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art . 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94 inciso IX).
Art. 99. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata.
§ 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados, em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
§ 2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público, tanto na Administração Direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§ 3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.
§ 4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo, será observado o seguinte procedimento:
a) extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos;
b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista.
§ 5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem que se verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.
§ 6º Não se exonerará, por fôrça do disposto neste artigo, funcionário nomeado em virtude de concurso.
Art. 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art.
101. Ressalvados os cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo como de livre
escolha do Presidente da República, o provimento em cargos em comissão e funções
gratificadas obedecerá a critérios que considerem, entre outros requisitos, os
seguintes:
I - Pertencer o funcionário aos quadros de
servidores efetivos, ocupando cargo de nível adequado e cujas atribuições guardem
relação com as da comissão ou função gratificada.
II - Comprovação de que o funcionário possui
experiência adequada e curso de especialização apropriado ao desempenho dos encargos da
comissão, considerando-se satisfeito o requisito se o funcionário se submeter a processo
de aperfeiçoamento, nas condições e ocasião em que fôr estipulado.
III - Obrigar-se o funcionário, quando se
caracterizar o interêsse da Administração, ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva.
§ 1º Em conseqüência do disposto no inciso
III dêste artigo, os funcionários que atenderem às condições estipuladas ficam
sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e perceberão
gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 2° É inerente ao exercício dos cargos em
comissão e funções gratificadas diligenciar seu ocupante no sentido de que se aumente a
produtividade, se reduzam os custos e se dinamizem os serviços.
Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) definirá os cargos em comissão de livre
escolha do Presidente da República;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as disposições em contrário.
Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.
Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte:
I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos.
II - O regime de remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , continuará a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.
III - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro.
IV -
Fica, igualmente, extinta, a partir da data desta lei, a
participação dos Procuradores da Fazenda Nacional na cobrança da Dívida Ativa da
União, através da taxa paga pelos executados, cujo produto reverterá, integralmente,
aos cofres públicos.
(Revogado pela Lei nº
5.421, de 1968)
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que se referem o art. 64 da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , o Art. 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960 , e o § 6º do art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , ficam também extintas.
Parágrafo único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o responsável pela prática dêsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes.
Art . 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não ultrapasse a média mensal que, àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento. (Vide Lei nº 5.421, de 1968)
Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentação, recursos orçamentários e atribuições.
Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.
Art. 108. O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
Art. 109. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem.
Parágrafo único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos.
Art. 110. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.
Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. (Vide Decreto nº 66.715, de 1970)
Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias.
Art. 113. Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal.
Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE.
Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Parágrafo único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência.
II - Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União.
III - Zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.
IV - Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua aplicação.
V - Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento.
VI - Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis, inclusive os da Administração Indireta.
VII - Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem.
VIII - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho.
IX - Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal.
X - Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II, dêste Título).
Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada.
Parágrafo único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que envolvam a aplicação da legislação do pessoal.
Art. 118. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera administrativa, quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos à administração de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 119. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcionários, um da Administração Direta e outro da Indireta, ambos com mais de vinte anos de Serviço Público da União, com experiência em administração e relevante fôlha de serviços; um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada.
§ 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente, por convocação de seu presidente.
§ 2° O Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos indispensáveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência.
§ 3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato.
Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração Civil, de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Título XI, Capítulo II) e de outras funções de supervisão ou especializadas, constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento, órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Parágrafo único. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante convênio, acôrdo ou contrato, a execução das medidas de sua atribuição.
Art.
122 O assessoramento superior da Administração Civil, integrado por funções de
direção e assessoramento especializado dos órgãos Centrais dos Ministérios (art. 22)
e do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (art.
115) será
atendido por titulares de cargos em comissão e por pessoal técnico especializado.
Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) ( Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986 ) (Vide Decreto nº 2.365, de 1987) ( Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987 ) (Vide Lei nº 7.995, de 1990)
§ 1º As funções a que se refere êste artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966 , na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967 . (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as condições vigentes no mercado de trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art .
123. Os cargos em comissão serão preenchidos por pessoas da Administração Direta ou
Indireta ou do setor privado e as nomeações sòmente poderão recair naquelas de
comprovada idoneidade e cujo currículo certifique a experiência requerida para o
desempenho da função.
Parágrafo único. Enquanto durar a comissão, o nomeado afastar-se-á de qualquer cargo
ou função que desempenhe no Serviço Público ou no setor privado.
Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) ( Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986 ) ( Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987 )
Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixará de receber, durante o período de prestação das funções de assessoramento superior, o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art.
124. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da
Administração Civil será recrutado no setor público e no setor privado, selecionado
segundo critérios específicos, submetido a contínuo treinamento e aperfeiçoamento que
assegurem o conhecimento e utilização das técnicas e instrumentos modernos de
administração, e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista.
§ 1° A seleção de pessoal técnico
especializado estará a cargo do Centro de Aperfeiçoamento (art. 121), em articulação
com os Ministérios interessados.
§ 2º As admissões poderão ser realizadas
para o desempenho das funções previstas em regulamento, o qual levará em conta a
natureza da atividade e as peculiaridades dos serviços a atender e estabelecerá normas
de conduta baseada em ética profissional.
§ 3º O regime salarial será estabelecido na
regulamentação, em consonância com as funções a serem desempenhadas.
§ 4º O funcionário público admitido em
função técnica especializada, no regime da legislação trabalhista, ficará afastado
do cargo que ocupar, em caráter efetivo, enquanto perdurar aquela situação temporária,
só contando o tempo de serviço correspondente para fins de promoção e aposentadoria.
Art.
124. O disposto no presente capítulo poderá ser estendido, por decreto a funções da
mesma natureza, vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.720, de 1979) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) ( Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986 ) (Vide Decreto nº 2.365, de 1987)
(Vide Decreto nº 73.140, de 1973)
(Vide Decreto nº 86.025, de 1981)
(Vide Decreto nº 87.770, de 1982)
Art. 125.
As licitações para compras, obras e serviços
passam a reger-se, na Administração Direta e nas autarquias, pelas normas
consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 126.
As compras, obras e serviços
efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 1°
A licitação só será dispensada nos
casos previstos nesta lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 2º
É dispensável a licitação:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
a)
nos casos de guerra, grave perturbação da
ordem ou calamidade pública;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
b)
quando sua realização comprometer a
segurança nacional a juízo do Presidente da República;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
c)
quando não acudirem interessados à
licitação anterior, mantidas neste caso, as condições preestabelecidas;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
d)
na aquisição de materiais, equipamentos ou
gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, emprêsa ou representante comercial
exclusivos bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória
especialização;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
e)
na aquisição de obras de arte e objetos
históricos;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
f)
quando a operação envolver concessionário
de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades
sujeitas ao seu contrôle majoritário;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
g)
na aquisição ou arrendamento de imóveis
destinados ao Serviço Público;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
h)
nos casos de emergência, caracterizada a
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
i)
nas compras ou
execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal os que envolverem
importância inferior a cinco vêzes, no caso de compras, e serviços, e a cinqüenta
vêzes, no caso de obras, o valor do maior salário-mínimo mensal.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 3°
A utilização da faculdade contida na
alínea h do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto de justificação
perante a autoridade superior, que julgará do acêrto da medida e, se fôr o caso,
promoverá a responsabilidade do funcionário.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art . 127.
São modalidades de licitação:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
A concorrência.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
A tomada de preços.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
III -
O convite.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 1º
Concorrência é a modalidade de
licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou serviços
de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação
da maior amplitude.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 2°
Nas concorrências, haverá,
obrigatòriamente uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar a
plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da
obra ou serviço programados.
(Vide Decreto nº 87.770, de 1982)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 3°
Tomada de preços é a modalidade de
licitação entre interessados prèviamente registrados, observada a necessária
habilitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 4°
Convite é a modalidade de licitação
entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de
três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por
escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 5º
Quando se tratar
de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior
a dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; tomada de preços, se inferior
àquele valor e igual ou superior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; e
convite, se inferior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo, observado o disposto
na alínea i do § 2º do art. 126.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 6º
Quando se tratar de obras, caberá
realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a quinze mil vêzes o valor
do maior salário-mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou
superior a quinhentas vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; convite, se
inferior a quinhentas vêzes o valor do salário-mínimo mensal, observado o disposto na
alínea i do § 2º do art. 126.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 7º
Nos casos em que couber tomada de
preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência, sempre que julgar
conveniente.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 128.
Para a
realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão registros
cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as
qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos
fornecimentos, obras ou serviços.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
§ 1°
Serão fornecidos certificados de
registro aos interessados inscritos.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 2º
As unidades administrativas que
incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão socorrer-se do de outra.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 129.
A publicidade das licitações será
assegurada:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300,
de 1986)
I -
No caso de concorrência, mediante
publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de
trinta dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local em que os
interessados poderão obter o edital e tôdas as informações necessárias.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
No caso de tomada de preços, mediante
afixação de edital, com antecedência mínima de quinze dias, em local acessível aos
interessados e comunicação às entidades de classe, que os representem.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único.
A Administração poderá
utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das
licitações, com o objetivo de ampliar a área de competição.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 130.
No edital indicar-se-á, com
antecedência prevista, pelo menos:
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
Dia, hora e local.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
Quem receberá as propostas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
III -
Condições de apresentação de
propostas e da participação na licitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
IV -
Critério de julgamento das propostas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
V -
Descrição sucinta e precisa da
licitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
VI -
Local em que serão prestadas
informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos
necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
VII -
Prazo máximo para cumprimento do objeto
da licitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
VIII -
Natureza da garantia, quando exigida.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único -
O
prazo de que trata o item VII será contado em dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 6.457, de 1977)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 131.
Na habilitação
às licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa:
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
À personalidade jurídica.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
À capacidade técnica.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
III -
À idoneidade financeira.
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 132.
As licitações para obras ou
serviços admitirão os seguintes regimes de execução:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
Empreitada por preço global.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
Empreitada por preço unitário.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
III -
Administração contratada.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 133.
Na fixação de critérios para
julgamento das licitações levar-se-ão em conta, no interêsse do serviço público, as
condições de qualidade, rendimento, preços, condições de pagamento, prazos e outras
pertinentes estabelecidas no edital.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único.
Será obrigatória a
justificação escrita da autoridade competente, sempre que não fôr escolhida a proposta
de menor preço.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art . 134.
As obrigações, decorrentes de
licitação ultimada, constarão de:
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
Contrato bilateral, obrigatório nos casos
de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa.
(Vide Decreto nº 87.770, de 1982)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
Outros documentos hábeis, tais como
cartas-contratos, empenho de despesas, autorizações de compra e ordens de execução de
serviço.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 1º
Será fornecida aos interessados, sempre
que possível, a minuta do futuro contrato.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
§ 2°
Será facultado a qualquer participante
da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art . 135.
Será
facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia
por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
Caução em dinheiro, em títulos da
dívida pública ou fideijussória.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
Fiança bancária.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
III -
Seguro-garantia.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 136.
Os fornecedores ou executantes de
obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
I -
Multa, prevista nas condições de
licitação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
II -
Suspensão do direito de licitar, pelo
prazo que a autoridade competente fixar, segundo a gradação que fôr estipulada em
função da natureza da falta.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
III -
Declaração de inidoneidade para licitar
na Administração Federal.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único.
A declaração de
inidoneidade será publicada no órgão oficial.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 137.
Os recursos admissíveis em qualquer
fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 138.
É facultado à autoridade
imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria
iniciativa.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300,
de 1986)
Art. 139.
A licitação só será iniciada
após definição suficiente do seu objeto e, se referente a obras, quando houver
anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único.
O disposto na parte final dêste artigo não se aplicará quando a licitação versar sôbre taxa única de
redução ou acréscimo dos preços unitários objeto de Tabela de Preços oficial.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 140.
A atuação do licitante no
cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 141.
A habilitação preliminar, a
inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de preços
deverão ser confiados a comissão de, pelo menos, três membros.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 142.
As licitações de âmbito
internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis
pela política monetária e pela política de comércio exterior.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 143.
As disposições dêste Título
aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste caso, entre as
modalidades de licitação.
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 144.
A elaboração de projetos poderá
ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados,
obedecidas as condições que se fixarem em regulamento.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis.
Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de continuidade.
Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;
b)
obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei
e respeitado o disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder
Legislativo, expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação,
lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários à
efetiva implantação da reforma;
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c)
proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de
natureza legislativa que se fizerem necessárias.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art . 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa.
Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968. (Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
§ 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal.
§ 2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de contrôle financeiro (art. 22, item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).
Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.
Art. 151.
O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá, também, as
seguintes missões:
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
I -
Orientar e coordenar os estudos de que
trata o Título XI, Capítulo I (Normas Gerais).
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
II -
Orientar e coordenar a revisão das
lotações das unidades administrativas.
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
III -
Orientar e coordenar as providências
concernentes ao pessoal ocioso.
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
IV -
Superintender os estudos que devem ser
realizados para constituição, em bases definitivas, do Assessoramento Superior da
Administração Civil.
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
Parágrafo único.
O Ministro responsável pela
Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento Administrativo
do Pessoal Civil (DASP).
(Revogado
pela Lei nº 5.843, de 1972)
Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.
Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto. (Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
Art .
155.
O Poder Executivo poderá atribuir a um Ministro Extraordinário para Ciência e
Tecnologia a missão de coordenar iniciativas e providências que contribuam ao estímulo
e intensificação das atividades nesse setor, visando ao progresso do País e sua maior
participação nos resultados alcançados no plano internacional
Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1°
A
missão atribuída ao Ministro Extraordinário terá a duração que fôr determinada pelo
Presidente da República, vinculando-se ao referido Ministro, nesse período, o Conselho
Nacional de Pesquisas, a Comissão Nacional de Energia Nuclear e os órgãos de atividades
espaciais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2°
A função do Ministro Extraordinário
será principalmente de coordenação e estímulo.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art . 156. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde, em âmbito nacional e regional, caberá ao Ministério da Saúde.
§ 1º Com o
objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior
produtividade, visando a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade,
promoverá o Ministério da Saúde a coordenação, no âmbito regional das atividades de
assistência médico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais,
estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do setor
privado.
§ 2º Na
prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios
com entidades públicas e privadas, existentes na comunidade.
§ 3º
A assistência médica da Previdência Social,
prestada sob a jurisdição do Ministério do Trabalho e Previdência Social, obedecerá,
no âmbito nacional e regional, à política nacional de saúde.
(Revogado pela Lei nº 6.118, de 1974)
Art.
157. O Govêrno poderá atribuir a responsabilidade pela política nacional de
abastecimento e sua execução ao Ministro de Estado da Agricultura, ao qual ficará
vinculada a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) ou a um Ministro
Extraordinário, caso em que a SUNAB a êste estará vinculada.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses,
o Ministro contará com o assessoramento de uma Comissão para coordenação da política
nacional de abastecimento e articulação com os interessados, por êle presidida,
integrada por representantes de Ministérios e pelo Superintendente da SUNAB, que será o
Secretário-Executivo da Comissão.
Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 158. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma Comissão Nacional de Abastecimento, órgão interministerial, cuja composição, atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento.
Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962 .
Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência.
Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições, organização e funcionamento serão regulados em decreto. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatòriamente quanto aos assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e, em particular, sôbre:
a) concessão de linhas, tanto nacionais como no exterior;
d) salários (de acôrdo com a política salarial do Govêrno).
Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.
Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas aéreas regulares, subvenções e tarifas, permanecendo sob a competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do Parágrafo único do art. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves.
§ 1° A integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário, convênios entre os dois Ministérios.
§ 2° Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse particular.
Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste se instale, e terá a seguinte composição:
I - Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
II -
Representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL; (Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)
III - Representante do Ministério da Educação e Cultura.
IV - Representante do Ministério da Justiça.
V -
Representante do Ministério do Interior.
V - Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL; (Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)
VI - Representante do Ministério da Indústria e Comércio.
VII - Representante dos Correios e Telégrafos.
VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.
IX - Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.
X - Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.
XI - Representante do Ministério da Marinha; (Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
XII - Representante do Ministério do Exército; (Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
XIII - Representante do Ministério da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.
Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegação ou convênio.
Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo.
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações. (Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
Art.
168.
O Poder Executivo promoverá estudos visando à criação do Ministério das Fôrças
Armadas para oportuno encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 169.
Como medida preparatória e preliminar à criação do Ministério, a garantia
da mais perfeita integração das Fôrças Armadas e a coordenação de suas atividades
poderão ser asseguradas na forma dos arts. 36, 37 e parágrafo único e 50 da presente
Lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.
Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior, exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal.
Art.
172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau
conveniente, aos serviços, institutos e estabelecimento incumbidos da supervisão ou
execução de atividades de pesquisa ou ensino, de caráter industrial, e de outras que,
por sua natureza especial, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos de
Administração Direta, observada, em qualquer caso, a supervisão ministerial.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação
genérica de Órgãos Autônomos.
Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.
Art . 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.
§ 1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicação direta.
§ 2º Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição.
Parágrafo único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.
Art . 177. Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente de consulta, coordenação e assessoramento, sempre que àquela representação corresponda um número de votos superior a um têrço do total.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação, e medidas cambiais correlatas.
Art.
178. As autarquias, emprêsas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a
totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão
ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder Executivo, respeitados
os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos
constitutivos de cada entidade.
Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
Art . 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 , o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária.
Art . 180. As atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964 , passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art . 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo:
I - Alterar a denominação de cargos em comissão.
II - Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor.
III - Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei.
IV - Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados até 31 de dezembro de 1968.
Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder Executivo.
Art . 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.
Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas.
Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à indústria aeronáutica.
Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.
Art. 187. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Art. 188. Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, não há cargo, civil ou militar, específico de segurança nacional, com exceção dos previstos em órgãos próprios do Conselho de Segurança Nacional.
§ 1º Na Administração Federal, os cargos públicos civis, de provimento em comissão ou em caráter efetivo, as funções de pessoal temporário, de obras e os demais empregos sujeitos à legislação trabalhista, podem ser exercidos por qualquer pessoa que satisfaça os requisitos legais.
§ 2º Cargo militar é aquêle que, de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos das Fôrças Armadas, só pode ser exercida por militar em serviço ativo.
Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:
- Banco Central da República (Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967)
- Banco do Brasil
- Caixas Econômicas Federais
II - Ministério da Agricultura
- Banco Nacional do Crédito Cooperativo (Vide Decreto nº 99.192, de 1990)
- Banco de Crédito da Amazônia
- Banco do Nordeste do Brasil
- Banco Nacional da Habitação (Vide Del 2.291, de 21.11.1986)
IV - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
- Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Art.
190. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto
de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA), com a finalidade de elaborar estudos,
pesquisas e análises requeridos pela programação econômico-social de interêsse
imediato do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e, quando se impuser, os dos
demais Ministérios, e que se regerá por estatutos aprovados por decreto do Presidente da
República.
(Vide Decreto nº 64.016, de
22.1.1969)
§ 1° O Instituto, vinculado ao Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral, gozará de autonomia administrativa e financeira e
adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os estatutos e o
decreto que os aprovar.
§ 2° A União será representada nos atos de
instituição da entidade pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 3° O Instituto manterá intercâmbio com
entidades de ensino, estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras, interessadas em assuntos
econômicos e sociais.
§ 4º O patrimônio do Instituto será
constituído:
a) pelas dotações orçamentárias e
subvenções da União;
b) pelas doações e contribuições de pessoas
de direito público e de direito privado;
c) pelas rendas eventuais, inclusive as
resultantes da prestação de serviços;
d) pelo acervo do Escritório de Pesquisa
Econômica Aplicada, do Gabinete do Ministro Extraordinário para o Planejamento e
Coordenação Econômica.
Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. (Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)
Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)
Art. 191. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965 , constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas. (Vide Decreto nº 61.056, de 1967)
Art.
192.
O Sistema de Serviços Gerais, abrangendo a administração patrimonial, a de
edifícios e instalações e a de material, compreende:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
I -
Órgão Central Normativo: Secretaria
Geral, do Ministério da Fazenda.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
II -
Órgãos Setoriais: Departamento de
Administração dos Ministério Civis e órgãos equivalentes dos Ministérios Militares.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
III -
Órgão Operacional: Departamento de
Serviços Gerais, criado pela presente Lei, e subordinado ao Ministério da Fazenda.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 193.
Os Serviços Gerais regem-se pelas
leis e regulamentos, e pelas normas que, para sua complementação, forem expedidas pelo
órgão central do sistema.
(Revogado pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1968)
§ 1º
A atividade normativa será centralizada
na Secretaria Geral, do Ministério da Fazenda, com apoio no Departamento de Serviços
Gerais do mesmo Ministério.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
§ 2°
A administração e gestão das
atividades de serviços gerais serão descentralizadas pelos Ministérios, onde serão
disciplinadas segundo as peculiaridades de cada um, observadas as normas que vigorarem.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art . 194.
Constituem atribuições principais
do Departamento de Serviços Gerais, no que respeita aos órgãos da Administração
Direta do Serviço Público Federal:
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1968)
I -
Quanto à Administração Patrimonial:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
a)
organização do cadastro dos bens imóveis
da União, contendo elementos que permitam sua identificação e contabilização pela
Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e órgãos equivalentes dos
Ministérios;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
b)
elaboração de normas para aquisição,
alienação, arrendamento e cessão de imóveis;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
c)
elaboração de normas para arrecadação
das rendas provenientes do patrimônio imobiliário da União;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
d)
elaboração de normas de fiscalização e
inspeção de bens imóveis e verificação de seu emprêgo e utilização.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
II -
Quanto à Administração de Edifícios e
Instalações:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
a)
preparo de um programa geral, e seu
desdobramento em etapas, para conveniente instalação de serviços federais, de natureza
administrativa, no território nacional;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
b)
estudo de normas para implementação, pelos
Ministérios, do programa que fôr aprovado pelo Govêrno;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
c)
estudo de normas para administração dos
edifícios e instalações;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
d)
elaboração de padrões de conservação e
manutenção de bens e equipamentos;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
e)
fiscalização das medidas aprovadas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
III -
Quanto à Administração de Material:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
a)
estudos de classificação, especificação
e do catálogo de material de uso comum, em colaboração com os setores técnicos
interessados, do serviço público e do setor privado, para aprovação do Govêrno;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
b)
realização das compras que o Govêrno
julgue conveniente centralizar;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
c)
elaboração de normas de recuperação e
redistribuição de material;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
d)
elaboração de normas de alienação de
material considerado desnecessário.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 195. A alienação de bens da
União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do
Departamento de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda, quanto à sua oportunidade e
conveniência.
Parágrafo único. A alienação ocorrerá
quando não houver interêsse econômico e social em manter o imóvel no domínio da
União, nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da
propriedade.
Art. 195.
A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será
sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União,
quanto à sua oportunidade e conveniência.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Vide Decreto nº 99.741, de 1990)
(Revogado
pela Lei nº 9.636, de 1998)
Art.
196.
Com a instalação do Departamento de Serviços Gerais, ficarão extintos o Serviço
do Patrimônio da União e o Departamento Federal de Compras, do Ministério da Fazenda, e
a Divisão de Edifícios Públicos, do DASP, cujos acervos, pessoal e recursos são
transferidos para o nôvo Departamento.
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 197.
O Departamento de Serviços Gerais
atuará diretamente ou através de convênios e ajustes que celebrar, ou de agentes
autorizados.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de
1968)
Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
I -
O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, com
absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e
Coordenação Econômica.
(Revogado pela Lei nº
6.036, de 1974)
II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.
III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações, o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. (Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Art. 201. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes.
Art. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército.
Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei.
Art. 204. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justiça, Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército.
Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos:
I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral.
a) Em cada Ministério Civil, Secretário-Geral, e Inspetor-Geral de Finanças.
b) Consultor Jurídico, em cada um dos Ministérios seguintes: Interior, Comunicações, Minas e Energia, e Planejamento e Coordenação Geral.
c) Diretor do Centro de Aperfeiçoamento, no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
d) Diretor-Geral do Departamento dos Serviços Gerais, no Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. À medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Jurídico atualmente providos em caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão.
Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.
II - Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.
III - Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.
IV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.
V - Diretor -Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C.
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C.
Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado.
Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos.
Parágrafo único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal, à execução de serviços e à movimentação de recursos financeiros.
Parágrafo único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições regulamentares que em caráter transitório, deverão prevalecer.
Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.
Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.
Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão. (Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.
Art. 214. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação, seja por ela expressamente determinada.
§ 1º Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira, contabilidade e auditoria, em cada Ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de Contas, para o exercício da auditoria financeira:
a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos à programação financeira de desembôlso;
b) pela Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de receita e despesa;
c) pelas repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valôres públicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislação anterior à presente lei.
§ 2º Nos Ministérios Militares, cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as atribuições indicadas neste artigo.
Art . 215 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Zilmar Araripe Macedo
Ademar de Queiroz
Manoel Pio Corrêa Júnior
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez do Nascimento Tavora
Severo Gomes Fagundes
Raimundo Moniz de Aragão
Luiz Gonzaga do Nascimento Silva
Eduardo Gomes
Raimundo de Brito
Mauro Thibau
Paulo Egydio Martins
Roberto de Oliveira Campos
João Gonçalves de Souza e
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967, retificado em 8.3.1967 , retificado em 30.3.1967 e retificado em 17.7.1967
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