DECRETO N^o 3.308, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 2^o do Decreto n^o 2.641, de 29 de junho de 1998.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Revogam-se os Decretos n^os 1.778, de 9 de janeiro de 1996; 1.807, de 6 de fevereiro de 1996; 2.909, de 29 de dezembro de 1998; e 3.105, de 30 de junho de 1999.

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1999