DECRETO Nº 3.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o dos Decretos n^os 2.015, de 26 de setembro de 1996; 2.989, de 17 de março de 1999; 3.021 e 3.022, de 7 de abril de 1999; 3.064, de 19 de maio de 1999; 3.084, de 14 de junho de 1999; e 3.119, de 15 de julho de 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Revogam-se os Decretos n^os 3.093, 3.095 e 3.097, de 25 de junho de 1999.

        Brasília, 30 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

*