Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica extinta, a pedido das entidades abaixo mencionadas, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora:

I - RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., outorgada pelo Decreto n^o 91.749, de 4 de outubro de 1985, e renovada, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 1993, pelo Decreto de 17 de julho de 2000, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (Processo n^o 53770.001402/00);

II - RÁDIO COPACABANA LTDA., outorgada pelo Decreto n^o 35.904, de 27 de julho de 1954, e renovada, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 1983, pelo Decreto n^o 89.708, de 25 de maio de 1984, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (Processo n^o 53770.001379/00);

III - INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, outorgada pelo Decreto n^o 80.049, de 29 de julho de 1977, por dez anos, a partir de 28 de agosto de 1977, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo n^o 53640.001532/98).

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2002