Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.453, DE 29 DE JULHO DE 1988.

Revogado pelo Decreto nº 97.547, 1989

 Texto para impressão

Altera os arts. 8º e 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 95.572, de 22 de dezembro de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 95.075, de 22 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 8° e 9° do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto n° 95. 572, de 22 de dezembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° O capital autorizado da CEF é de CZ$ 900.000.000.000,00 (novecentos bilhões de cruzados), pertencentes exclusivamente à União, dos quais estão integralizados CZ$ 96.190.000.000,00 (noventa e seis bilhões, cento e noventa milhões de cruzados).

Parágrafo único. .........................................

Art. 9° ..................................................

III Diretorias:

a) Diretoria de Fundos e Programas;

b) Diretoria de Captação;

c) Diretoria de Aplicação;

d) Diretoria de Habitação e Hipoteca;

e) Diretoria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano;

f) Diretoria de Administração;

g) Diretoria de Recursos Humanos; e

h) Diretoria de Sistemas.

Parágrafo único. A Diretoria de Fundos e Programas fica subordinada diretamente à Presidência da Caixa Econômica Federal. Compõem a Vice-Presidência de Operações a Diretoria de Captação, a de Aplicação, a de Habitação e Hipoteca e a de Saneamento e Desenvolvimento Urbano. A Vice-Presidência de Administração é composta das Diretorias de Administração, de Recursos Humanos e de Sistemas . "

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Prisco Viana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1988