O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições  que lhe confere o art. 74 da Constituição e  tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art. 94 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as especificações  e tabelas para a classificação e fiscalização  da exportação da cera carnauba, visando a sua padronização, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.9.1940

Observação: O anexo está publicado no D.O. de 02/09/1940, p. 16829 a 16830.