O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

        DECRETA:

        Art. 1.º Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho