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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE AGOSTO DE 2017
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
31 de agosto de 2017 |
Lei nº 13.478, de
30.8.2017 - Altera a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do
magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo
seletivo diferenciado. Lei nº 13.477, de 30.8.2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Mensagem de veto Medida Provisória
nº 798, de 30.8.2017 -
Altera a Medida Provisória n |
29 de agosto de 2017 |
Lei nº 13.476, de 28.8.2017
-
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a
constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores
mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de
2 de agosto de 2004. Lei nº 13.475, de 28.8.2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Decreto nº 9.149, de 28.8.2017 - Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.148, de 28.8.2017 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. |
28 de agosto de 2017 - Edição extra | Decreto nº 9.147, de 28.8.2017 - Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira. |
25 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.146, de 24.8.2017
-
Regulamenta a outorga da Medalha “Eduardo Gomes
Aplicação e Estudo” e altera o Decreto n Decreto de 24.8.2017 - Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba. |
24 de agosto de 2017 |
Lei nº 13.474, de
23.8.2017 - Transforma a Autoridade Pública
Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera
a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei no
12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Medida Provisória nº
797, de
23.8.2017 - Altera a Lei Complementar n Medida Provisória
nº 796, de
23.8.2017 - Prorroga o prazo para a
utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n
Decreto nº 9.145, de 23.8.2017
-
Altera o Decreto n Mensagem de veto total nº 304, de 23.8.2017 - Projeto de Lei de Conversão no 18, de 2017 (MP no 770/17), que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1o e 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei no 12.599, de 23 de março de 2012”. |
23 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.144, de 22.8.2017
-
Dispõe sobre as cessões e as requisições de
pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja
parte.
Decreto nº 9.143, de 22.8.2017
-
Regulamenta o § 4
Decreto nº 9.142, de 22.8.2017
-
Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus
associados, constituída pelo Decreto n
Decreto nº 9.141, de 22.8.2017
-
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da
República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária
Regional (AR.PTR n Decreto nº 9.140, de 22.8.2017 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009. Decreto nº 9.139, de 22.8.2017 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.
Decreto nº 9.138, de 22.8.2017
-
Altera o Decreto n |
22 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.137, de
21.8.2017
-
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em
comissão.
Decreto nº 9.136, de
21.8.2017
-
Altera o Decreto n |
21 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.135, de 18.8.2017
-
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto nº 9.134, de 18.8.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008. Decreto nº 9.133, de 18.8.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. Decreto nº 9.132, de 18.8.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. |
18 de agosto de 2017 |
Medida Provisória nº 795, de 17.8.2017 -
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades
de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural,
altera a Lei n Decreto nº 9.131, de 17.8.2017 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Decreto nº 9.130, de 17.8.2017 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
Decreto nº 9.129, de 17.8.2017
-
Altera o Decreto n
Decreto nº 9.128, de 17.8.2017
-
Altera o Decreto n |
17 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.127, de 16.8.2017
-
Altera o Decreto n |
16 de agosto de 2017 | Decreto de 15.8.2017 - Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S.A. - BR - 153 / G O / TO. |
15 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.126, de
14.8.2017
-
Altera o
Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do
Poder Executivo para o exercício de 2017. Decreto nº 9.125, de 14.8.2017 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -Ipea. Decreto nº 9.124, de 14.8.2017 - Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. |
10 de agosto de 2017 - Edição extra | Decreto de 10.8.2017 - Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. |
10 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.123, de
9.8.2017
-
Dispõe sobre a execução, no território nacional,
da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia. Decreto nº 9.122, de 9.8.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.121, de 9.8.2017 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 9.120, de 9.8.2017 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2017. Decreto nº 9.119, de 9.8.2017 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017. Decreto nº 9.118, de 9.8.2017 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017. |
9 de agosto de 2017 - Edição extra |
Medida provisória nº
794, de 9.8.2017
- Revoga a Medida Provisória n |
9 de agosto de 2017 | Lei nº 13.473, de 8.8.2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mensagem de veto |
8 de agosto de 2017 | Lei Complementar nº 160, de 7.8.2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014. Mensagem de veto |
7 de agosto de 2017 |
Decreto nº 9.117, de
4.8.2017
-
Altera o Decreto n Decreto nº 9.116, de 4.8.2017 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
1º de agosto de 2017 |
Lei nº 13.472, de
31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Lei nº 13.471, de 31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Medida provisória nº 793, de 31.7.2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Decreto nº 9.115, de 31.7.2017 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. |