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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE MAIO DE 2017
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
31 de maio de 2017 - Edição extra |
Lei nº 13.447, de
31.5.2017 - Confere ao Município de Braço do
Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado
Jersey. Medida Provisória nº 783, de 31.5.2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Medida Provisória nº 782, de 31.5.2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Decreto nº 9.068, de 31.5.2017
-
Altera o Decreto n Decreto nº 9.067, de 31.5.2017 - Altera o Decreto no 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.066, de 31.5.2017 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Decreto nº 9.065, de 31.5.2017 - Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Decreto nº 9.064, de 31.5.2017
-
Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção
Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta
a Lei n |
31 de maio de 2017 |
Mensagem de
Veto total nº 179 de 30.5.2017
- Projeto de Lei nº 59, de 2016 (nº 7.691/14 na Câmara
dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de
maio de 2008”. Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás. Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais. Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
30 de maio de 2017 - Edição extra |
Decreto nº 9.063, de
30.5.2017
-
Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para
Expansão da Capacidade Produtiva.
Decreto nº 9.062, de
30.5.2017
-
Altera o Decreto n |
29 de maio de 2017 |
Decreto nº 9.061, de 26.5.2017
-Promulga
o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília,
em 11 de novembro de 2009. Decreto nº 9.060, de 26.5.2017 - Altera o Decreto no 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS. |
26 de maio de 2017 |
Lei nº 13.446, de 25.5.2017
- Altera a
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas
vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de
movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até
31 de dezembro de 2015. Decreto nº 9.059, de 25.5.2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.058, de 25.5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
Decreto nº 9.057, de 25.5.2017
-
Regulamenta o art. 80 da Lei n |
25 de maio de 2017 - Edição extra | Decreto de 25.5.2017 - Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. |
25 de maio de 2017 |
Lei nº 13.445, de
24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.
Mensagem de veto
Decreto nº 9.056, de 24.5.2017
-
Regulamenta a Lei Complementar n |
24 de maio de 2017 - Edição extra | Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal. |
24 de maio de 2017 | Decreto nº 9.055, de 23.5.2017 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008. |
23 de maio de 2017 - Edição extra |
Medida Provisória nº
781, de
23.5.2017 - Altera a Lei Complementar n |
22 de maio de 2017 |
Lei
Complementar nº 159, de
19.5.2017 -
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos
Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no
101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de
2016. Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Medida provisória nº 779, de 19.5.2017 - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. |
18 de maio de 2017 | Decreto nº 9.054, de 17.5.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. |
17 de maio de 2017 | Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
16 de maio de 2017 |
Decreto nº 9.053, de 15.5.2017
-
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT
para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras
providências. Decreto nº 9.052, de 15.5.2017 - Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. |
15 de maio de 2017 |
Decreto nº 9.051, de 12.5.2017
-
Altera o Decreto n Decreto nº 9.050, de 12.5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Decreto nº 9.049, de 12.5.2017 - Regulamenta a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais. |
12 de maio de 2017 |
Lei nº 13.444, de
11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação
Civil Nacional (ICN).
Mensagem de veto Lei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Decreto de 11.5.2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. |
11 de maio de 2017 |
Decreto nº 9.048, de 10.5.2017
-
Altera o Decreto n
Decreto nº 9.047, de 10.5.2017
-
Altera o Decreto n |
9 de maio de 2017 |
Lei nº 13.442, de 8.5.2017
- Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível:
Arte, Prazer e Direitos”.
Lei nº 13.441, de 8.5.2017
- Altera a Lei n Lei nº 13.440, de 8.5.2017
-
Altera o art.
244-A da Lei n |
8 de maio de 2017 | Decreto nº 9.046, de 5.5.2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal. |
4 de maio de 2017 |
Decreto nº 9.045, de
3.5.2017
-
Dispõe sobre a execução, no território nacional,
da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao
Iêmen. Decreto nº 9.044, de 3.5.2017 - Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.043, de 3.5.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Decreto de 3.5.2017 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. |
3 de maio de 2017 |
Decreto nº 9.042, de 2.5.2017
-
Altera o Decreto n
Decreto nº 9.041, de 2.5.2017
-
Regulamenta a Lei n |
2 de maio de 2017 | Decreto de 28.4.2017 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero. |