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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE SETEMBRO DE 2015
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
30 de setembro de 2015 - Edição extra |
Medida Provisória nº
694, de 30.9.2015 -
Altera a Lei
n
Medida Provisória nº
693, de 30.9.2015
-
Altera a Lei n Decreto nº 8.532, de 30.9.2015 - Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Decreto de 30.9.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 57.731.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 30.9.2015 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.554.769.052,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
29 de setembro de 2015 - Edição extra |
Lei nº 13.165, de 29.9.2015
-
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de
setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais,
simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação
feminina. Mensagem
de veto Decreto nº 8.531, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à República Centro-Africana. Decreto nº 8.530, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros. Decreto nº 8.529, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril de 2016. Decreto nº 8.528, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. Decreto nº 8.527, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. Decreto nº 8.526, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à Al-Qaeda. Decreto nº 8.525, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. Decreto nº 8.524, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. Decreto nº 8.523, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. Decreto nº 8.522, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições. Decreto nº 8.521, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados. Decreto nº 8.520, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27 de agosto de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades. Decreto nº 8.519, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014). |
22 de setembro de 2015 - Edição extra |
Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015 - Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. |
21 de setembro de 2015 | Decreto nº 8.518, de 18.9.2015 - Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. |
18 de setembro de 2015 | Mensagem de veto total nº 345, de 17;9.2015 - Projeto de Lei nº 53, de 2015 (no 7.921/15 na Câmara dos Deputados) que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei no 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei no 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências". |
17 de setembro de 2015 | Lei nº 13.164, de 16.9.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. |
11 de setembro de 2015 |
Decreto nº 8.517, de 10.9.2015
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Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado
do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia,
Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do
Ceará, e dá outras providências.
Decreto nº 8.516, de 10.9.2015
-
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de
Especialistas de que tratam o § 4 |
10 de setembro de 2015 |
Lei nº 13.163, de
9.9.2015 -
Modifica a Lei no 7.210, de 11
de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas
penitenciárias.
Mensagem de veto Lei nº 13.162, de 9.9.2015 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. Mensagem de veto total nº 337 de 9.9.2015 - “Altera a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes”. |
4 de setembro de 2015 |
Decreto nº 8.515, de 3.9.2015
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Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa
para a edição de atos relativos a pessoal militar. Decreto nº 8.514, de 3.9.2015 - Altera o Decreto no 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Decreto nº 8.513, de 3.9.2015 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. |
3 de setembro de 2015 |
Decreto de 2.9.2015 -
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da
Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$
236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. Decreto de 2.9.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 2.9.2015 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 778.750.830,00. |