Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||||||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores |
|
||||||||||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
||||||||||
2057 |
Política Externa |
128.729.970 |
|||||||||||||||||
Atividades |
|
||||||||||||||||||
07 211 | 2057 20WW |
Relações e Negociações Bilaterais |
117.563.328 |
||||||||||||||||
07 211 | 2057 20WW 0002 |
Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior |
117.563.328 |
||||||||||||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
102.563.328 |
||||||||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.000.000 |
||||||||||||
07 211 | 2057 20WX |
Relações e Negociações Multilaterais |
11.166.642 |
||||||||||||||||
07 211 | 2057 20WX 0002 |
Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior |
11.166.642 |
||||||||||||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.666.642 |
||||||||||||
|
F |
3 |
2 |
91 |
0 |
100 |
500.000 |
||||||||||||
2118 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores |
43.907.988 |
|||||||||||||||||
Atividades |
|
||||||||||||||||||
07 122 | 2118 2000 |
Administração da Unidade |
43.907.988 |
||||||||||||||||
07 122 | 2118 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
30.213.708 |
||||||||||||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
30.213.708 |
||||||||||||
07 122 | 2118 2000 0002 |
Administração da Unidade - No Exterior |
13.694.280 |
||||||||||||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
13.694.280 |
||||||||||||
TOTAL – FISCAL |
172.637.958 |
||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL |
172.637.958 |
||||||||||||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2038 |
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
54.256.144 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
03 092 | 2038 2674 |
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais |
54.256.144 |
||||||
03 092 | 2038 2674 0001 |
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional |
54.256.144 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
54.256.144 |
||
TOTAL – FISCAL |
54.256.144 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
54.256.144 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2101 |
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República |
9.860.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
04 124 | 2101 2D58 |
Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição |
9.860.000 |
||||||
04 124 | 2101 2D58 0001 |
Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional |
9.860.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
9.860.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
9.860.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.860.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2048 |
Mobilidade Urbana e Trânsito |
236.754.102 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
15 453 | 2048 10SS |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
236.754.102 |
||||||
15 453 | 2048 10SS 0001 |
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional |
236.754.102 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
40 |
0 |
100 |
236.754.102 |
||
TOTAL – FISCAL |
236.754.102 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
236.754.102 |
*