Atos Publicados

Decreto nº 7.087, de 29.1.2010 - Dá nova redação a dispositivos do art. 5^o do Decreto n^o 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 

Decreto nº 7.086, de 29.1.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. 

Decreto nº 7.085, de 29.1.2010 - Institui a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências. 

Decreto de 27.1.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Suape, no Estado de Pernambuco.

Decreto de 27.1.2010 - Reabre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Defesa e da Pesca e Aquicultura, e de Encargos Financeiros da União, créditos especiais e extraordinário, no valor global de R$ 7.407.825.000,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

Decreto de 27.1.2010 - Reabre créditos especiais em favor de Companhias Docas e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., abertos pelas Leis n^os 12.161 e 12.179, de 29 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 134.784.998,00.

Decreto nº 7.084, de 27.1.2010 - Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. 

Decreto nº 7.083, de 27.1.2010 - Dispõe sobre o Programa Mais Educação. 

Decreto nº 7.082, de 27.1.2010 - Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais.

Decreto nº 7.081, de 26.1.2010 - Altera o Decreto n^o 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 

Lei nº 12.214, de 26.1.2010 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 480, de 26.1.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 7.080, de 26.1.2010 - Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Decreto nº 7.079, de 26.1.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.

Decreto nº 7.078, de 26.1.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto n^o 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências.

Decreto nº 7.077, de 26.1.2010 - Regulamenta a Lei n^o 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Decreto nº 7.076, de 26.1.2010 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa.

Decreto nº 7.075, de 26.1.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto n^o 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 7.074, de 26.1.2010 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yangon, na União de Myanmar.

Decreto nº 7.073, de 26.1.2010 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Tirana, na República da Albânia.

Decreto nº 7.072, de 26.1.2010 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre.

Decreto nº 7.071, de 26.1.2010 - Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Decreto nº 7.070, de 26.1.2010 - Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.

Decreto de 26.1.2010 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal.

Lei nº 12.213, de 20.1.2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Lei nº 12.212, de 20.1.2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.  Mensagem de veto

Decreto nº 7.069, de 20.1.2010 - Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

Lei nº 12.211, de 19.1.2010 - Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.210, de 19.1.2010 - Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.209, de 19.1.2010 - Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2o do art. 215 da Constituição Federal. 

Lei nº 12.208, de 19.1.2010 - Institui o Dia do DeMolay. 

Lei nº 12.207, de 19.1.2010 - Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo. 

Lei nº 12.206, de 19.1.2010 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé. 

Lei nº 12.205, de 19.1.2010 - Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo. 

Lei nº 12.204, de 19.1.2010 - Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior. 

Lei nº 12.203, de 19.1.2010 - Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília. 

Mensagem de veto nº 30, de 19.1.2010 - Projeto de Lei n^o 156, de 2009 (n^o 1.310/07 na Câmara dos Deputados), que “Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde”. 

Mensagem de veto nº 29, de 19.1.2010 - Projeto de Lei n^o 144, de 2009 (n^o 1.630/03 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor”.

Mensagem de veto nº 26, de 19.1.2010 - Projeto de Lei n^o 102, de 2009 (n^o 2.792/08 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. 

Decreto nº 7.064, de 14.1.2010 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009. 

Lei nº 12.202, de 14.1.2010 - Altera a Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). Mensagem de veto

Lei nº 12.201, de 14.1.2010 - Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 12.200, de 14.1.2010 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

Lei nº 12.199, de 14.1.2010 - Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

Lei nº 12.198, de 14.1.2010 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

Lei nº 12.197, de 14.1.2010 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto

Lei nº 12.196, de 14.1.2010 - Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.

Lei nº 12.195, de 14.1.2010 - Altera o art. 990 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Lei nº 12.194, de 14.1.2010 - Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.193, de 14.1.2010 - Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

Lei nº 12.192, de 14.1.2010 - Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

Lei Complementar nº 134, de 14.1.2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n^o 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. 

Decreto nº 7.068, de 14.1.2010 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Decreto nº 7.067, de 14.1.2010 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009.

Decreto nº 7.066, de 14.1.2010 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto nº 7.065, de 14.1.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

Decreto de 14.1.2010 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada, indiretamente, por Mirae Asset Securities Co., Ltd. e dá outras providências.

Decreto de 14.1.2010 - Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Lei nº 12.191, de 13.1.2010 - Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. 

Lei nº 12.190, de 13.1.2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n^o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Decreto nº 7.063, de 13.1.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto nº 7.062, de 13.1.2010 - Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto n^o 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto de 13.1.2010 - Declara luto oficial.

Decreto de 13.1.2010 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.

Lei nº 12.189, de 12.1.2010 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências. 

Decreto de 12.1.2010 - Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário, no valor global de R$ 638.873.745,00, aberto pela Medida Provisória que especifica. 

Lei nº 12.188, de 11.1.2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.