Atualizado em 30.4.2008

Atos Publicados

Medida Provisória nº 425, de 30.4.2008 - Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Lei nº 11.665, de 29.4.2008 - Altera o art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Lei nº 11.664, de 29.4.2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Decreto nº 6.445, de 29.4.2008 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.

Decreto de 29.4.2008 - Convoca a 11^a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

Decreto de 29.4.2008 - Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Decreto nº 6.444, de 25.4.2008 - Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972.

Decreto nº 6.443, de 25.4.2008 - Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.

Decreto nº 6.442, de 25.4.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido.

Lei nº 11.663, de 24.4.2008 - Altera as Leis n^os 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis n^os 10.874, de 1^o de junho de 2004, e 11.360, de 19 de outubro de 2006.

Lei nº 11.662, de 24.4.2008 - Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2^o do Decreto n^o 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”.

Lei nº 11.661, de 24.4.2008 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n^os 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Decreto nº 6.441, de 24.4.2008 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

Decreto de 24.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Raphael Bom Retiro”, situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 6.440, de 23.4.2008 - Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

Decreto de 23.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serrote Verde”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 23.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 6.439, de 22.4.2008 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Decreto nº 6.438, de 22.4.2008 - Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Lei nº 11.660, de 18.4.2008 - Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 11.659, de 18.4.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.658, de 18.4.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Decreto de 18.4.2008 - Retifica os limites da Terra Indígena Panará, localizada nos Estados de Mato Grosso e Pará, de que trata o Decreto de 30 de abril de 2001.

Decreto nº 6.437, de 17.4.2008 - Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça.

Decreto nº 6.436, de 17.4.2008 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência.

Decreto nº 6.435, de 17.4.2008 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América.

Decreto de 17.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 11.657, de 16.4.2008 - Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.

Lei nº 11.656, de 16.4.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 424, de 16.4.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.434, de 16.4.2008 - Dá nova redação ao inciso III do § 3^o do art. 1^o do Decreto n^o 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. 

Decreto de 16.4.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de prolongamento da Estrada de Ferro FERRONORTE.

Lei nº 11.655, de 15.4.2008 - Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.

Lei nº 11.654, de 15.4.2008 - Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.

Decreto nº 6.433, de 15.4.2008 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4^o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Decreto de 15.4.2008 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal.

Decreto nº 6.432, de 14.4.2008 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate.

Decreto nº 6.431, de 14.4.2008 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ^_ Lei Orçamentária Anual de 2007.

Decreto nº 6.430, de 14.4.2008 - Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto nº 6.429, de 14.4.2008 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Decreto nº 6.428, de 14.4.2008 - Altera o Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto de 14.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Riacho do Sangue e Cachoeirinha”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 14.4.2008 - Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 14.4.2008 - Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 14.4.2008 - Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto de 14.4.2008 - Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Decreto de 14.4.2008 - Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 14.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 14.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pontal das Estrelas Lote 05” parte, situado no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 14.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta”, situado nos Municípios de São Gabriel da Palha e Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 14.4.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.4.2008 - Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008.

Decreto de 14.4.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 298.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Prorrogação de Consulta Pública.

Lei nº 11.653, de 7.4.2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011. Mensagem de veto

Lei nº 11.652, de 7.4.2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei n^o 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.651, de 7.4.2008 - Dá nova redação aos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar  Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1^o do art. 15 da Lei n^o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Decreto nº 6.427, de 7.4.2008 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Decreto nº 6.426, de 7.4.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.

Lei nº 11.650, de 4.4.2008 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

Lei nº 11.649, de 4.4.2008 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Decreto nº 6.425, de 4.4.2008 - Dispõe sobre o censo anual da educação.

Decreto nº 6.424, de 4.4.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto n^o 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.

Decreto nº 6.423, de 4.4.2008 - Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1^o do Decreto n^o 6.402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacujá, Estado do Ceará.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão ao Sistema de Comunicações Keller Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraí, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arraias, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Oriximiná, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eusébio, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz, Estado de Roraima, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Parambu, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Folha Popular Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Continental Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gurupá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 4.4.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decreto de 4.4.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra que menciona.

Decreto de 4.4.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra que menciona.

Decreto nº 6.422, de 2.4.2008 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri, República da Guiné.

Decreto nº 6.421, de 2.4.2008 - Altera o Decreto n^o 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste.

Decreto de 2.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Timbaúba”, situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco de Assis”, situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora das Graças”, situado no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bom Destino”, situado no Município de São Miguel dos Milagres, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 2.4.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Avencal”, situado no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto nº 6.420, de 1º.4.2008 - Dá nova redação aos arts. 1^o e 4^o do Decreto n^o 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Decreto nº 6.419, de 1º.4.2008 - Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.418, de 31.3.2008 - Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Decreto nº 6.417, de 31.3.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto de 31.3.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.