Atos Publicados

Decreto nº 5.025, de 30.3.2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1^o, 2^o, 3^o, 4^o e 5^o do art. 3^o da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.

Lei nº 10.850, de 25.3.2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as di-retrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas es-peciais de incentivo à adaptação de con-tratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Mpv 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Mpv nº 176, de 24.3.2004 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Decreto de 24.3.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 251.500.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.849, de 23.3.2004 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Decreto nº 5.024, de 23.3.2004 - Acresce parágrafo ao art. 3^o do Decreto n^o 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.

Decreto nº 5.023, de 23.3.2004 - Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências.

Decreto nº 5.022, de 23.3.2004 - Acresce inciso ao art. 3^o do Decreto n^o 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Decreto nº 5.021, de 23.3.2004 - Estende o prazo de que trata o art. 7^o do Decreto n^o 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia.

Mpv nº 175, de 19.3.2004 - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.020, de 19.3.2004 - Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD).

Mpv nº 174, de 18.3.2004 Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Mpv nº 173, de 16.3.2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4^o da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 5.019, de 16.3.2004 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino.

Decreto nº 5.018, de 16.3.2004 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004.

Lei nº 10.848, de 15.3.2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n^os 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 10.847, de 15.3.2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências.

Decreto de 15.3.2004 - Altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que cria o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Decreto de 15.3.2004 - Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR-163, e dá outras providências.

Decreto de 15.3.2004 - Altera o prazo de que trata o art. 5^o do Decreto de 13 de junho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca, e dá outras providências.

Lei nº 10.846, de 12.3.2004 - Dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Decreto nº 5.017, de 12.3.2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Decreto nº 5.016, de 12.3.2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Decreto nº 5.015, de 12.3.2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Decreto nº 5.014, de 12.3.2004 - Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.013, de 11.3.2004 - Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.

Decreto nº 5.012, de 11.3.2004 - Dá nova redação ao inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

Decreto nº 5.011, de 11.3.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Decreto de 10.3.2004 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 26 de junho de 2000, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 5.009, de 8.3.2004 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.008, de 8.3.2004 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.007, de 8.3.2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.

Decreto nº 5.006, de 8.3.2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

Decreto nº 5.005, de 8.3.2004 - Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Decreto de 8.3.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.845, de 5.3.2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Lei nº 10.844, de 4.3.2004  - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Mpv nº 171, de 4.3.2004 - Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1^o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Mpv nº 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto nº 5.004, de 4.3.2004 - Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei n^o 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.

Decreto nº 5.003, de 4.3.2004 - Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.001, de 2.3.2004 - Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto n^o 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL.

Decreto nº 5.000, de 1º.3.2004 - Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002.

Lei nº 10.843, de 27.2.2004 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Decreto nº 4.999, de 27.2.2004 - Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.

Decreto nº 4.998, de 27.2.2004 - Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.