Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto nº 5.073, de 2004. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV e VII da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A Embaixada do Brasil em Belmopan, Belize,
passa a ser cumulativa com a Embaixada do Brasil na Cidade do México, Estados
Unidos Mexicanos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revoga-se o
artigo 2° do Decreto n°
88.174, de 10 de março de 1983.
Brasília, 4 de julho de 1994; 173° da Independência e
106° da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 5.7.1994