DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  A Ordem Nacional do Mérito Educativo, criada pelo Decreto n^o 38.162, de 28 de outubro de 1955, destina-se a agraciar personalidades nacionais e estrangeiras que tenham se distinguido por excepcionais serviços prestados à Educação.

Art. 2º  A Ordem compreenderá um quadro efetivo e outro especial, cada um com cinco graus.

§ 1º  São os seguintes os graus e números das vagas respectivas:

a) Grã-Cruz - 80;

b) Grande Oficial - 160;

c) Comendador - 200;

d) Oficial - 240;

e) Cavaleiro - 800.

§ 1º  São os seguintes os graus:   (Redação dada pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

I - Grã-Cruz;   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

II - Grande Oficial;   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

III - Comendador;   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

IV - Oficial; e   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

V - Cavaleiro.   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

§ 2º  O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas.

§ 2º  O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas anuais.   (Redação dada pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

§ 3º  As insígnias da Ordem, sob a forma de palmas, terão as suas características descritas em regulamento.

Art. 3º  O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Educação, o Chanceler.

Art. 4º  As nomeações e promoções serão feitas por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação, após parecer favorável do Conselho da Ordem.

Parágrafo único.  O número de distinções conferidas não poderá exceder, anualmente, a um décimo do efetivo de cada um dos graus.

Parágrafo único.  O número de distinções conferidas por grau não poderá exceder, anualmente, a:   (Redação dada pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

I - doze de Grã-Cruz;   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

II - vinte e quatro de Grande Oficial;   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

III - trinta de Comendador;   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

IV - trinta e seis de Oficial; e   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

V - oitenta de Cavaleiro.   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

Art. 5º  O Conselho da Ordem será composto pelo Ministro de Estado da Educação, que o presidirá, pelo Chefe de Gabinete do Ministro, pelo Secretário-Executivo e pelos demais Secretários do Ministério da Educação, além dos Presidentes:

I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

II - do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e

IV - do Conselho Nacional de Educação - CNE.

IX - Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

Art. 5º  O Conselho da Ordem será composto pelo Ministro de Estado da Educação, que o presidirá, pelo Chefe de Gabinete do Ministro, pelo Secretário-Executivo e pelos demais Secretários do Ministério da Educação, além dos Presidentes:      (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;      (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

II - do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE;      (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

III - da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e      (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

IV - do Conselho Nacional de Educação - CNE.      (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

Art. 6º  As funções de membro do Conselho da Ordem não serão remuneradas e o seu exercício, considerado relevante serviço prestado à Nação.

Art. 7º  Os integrantes do Conselho serão, automaticamente, membros da Ordem, cabendo-lhes os seguintes graus:

I - Ministro de Estado da Educação: Grã-Cruz; e

II - demais membros: Grande Oficial.

Parágrafo único.  O Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao tomar posse no cargo, será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.

§ 1º  O Ministro de Estado das Relações Exteriores será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

§ 2º  As nomeações nos respectivos graus dos membros do Conselho e da autoridade a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º:   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

I - serão reconhecidas sempre que houver promulgação de decreto do Presidente da República, nos termos do disposto no art. 4º; e   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

II - não serão computadas para efeito dos limites definidos no art. 4º, parágrafo único.   (Incluído pelo Decreto nº 12.320, de 2024)

Art. 8º  A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação.

Art. 8^o  A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Secretário-Executivo Ajunto do Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

Art. 8º  A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação.      (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

Art. 9º  As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Educação.

Art. 10.  O Ministro de Estado da Educação baixará, no prazo de trinta dias, portaria regulamentando este Decreto.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Revogam-se os Decretos n^os 737, de 28 de janeiro de 1993, e 3.651, de 7 de novembro de 2000.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003 e retificado em 8.9.2003