Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º  O Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .......................................................................................................

§ 1º  São os seguintes os graus:

I - Grã-Cruz;

II - Grande Oficial;

III - Comendador;

IV - Oficial; e

V - Cavaleiro.

§ 2º  O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas anuais.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 4º  .......................................................................................................

Parágrafo único.  O número de distinções conferidas por grau não poderá exceder, anualmente, a:

I - doze de Grã-Cruz;

II - vinte e quatro de Grande Oficial;

III - trinta de Comendador;

IV - trinta e seis de Oficial; e

V - oitenta de Cavaleiro.” (NR)

“Art. 7º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º  O Ministro de Estado das Relações Exteriores será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.

§ 2º  As nomeações nos respectivos graus dos membros do Conselho e da autoridade a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º:

I - serão reconhecidas sempre que houver promulgação de decreto do Presidente da República, nos termos do disposto no art. 4º; e

II - não serão computadas para efeito dos limites definidos no art. 4º, parágrafo único.” (NR)