Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Vigência |
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes – Funarte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes – Funarte, na forma dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - da Funarte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.12;
b) dois CCE 2.07;
c) uma FCE 1.15;
d) uma FCE 1.10;
e) quatro FCE 1.07;
f) uma FCE 1.05;
g) uma FCE 2.12;
h) uma FCE 2.10;
i) duas FCE 2.07; e
j) uma FCE 2.06; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Funarte:
a) um CCE 1.15;
b) quatro CCE 1.13;
c) um CCE 1.10;
d) duas FCE 1.14;
e) uma FCE 1.11;
f) duas FCE 1.09;
g) uma FCE 1.04;
h) três FCE 1.02;
i) nove FCE 2.09;
j) duas FCE 2.05; e
k) uma FCE 2.02.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
II - aos prazos para apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança no Estatuto da Funarte.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2025
ANEXO I
(Vide Decreto nº
13.163, de 2026)
Vigência
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Nacional de Artes – Funarte, fundação pública, constituída com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A Funarte poderá manter, provisoriamente, sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até ser determinada, nos termos de ato do Poder Executivo federal, a transferência para Brasília.
Art. 2º A Funarte tem como finalidade promover, incentivar e amparar, em todo o território nacional, a prática, o desenvolvimento, o fomento e a difusão das artes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Funarte tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado: Diretoria Colegiada;
II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Ouvidoria;
d) Corregedoria; e
e) Diretoria-Executiva; e
IV - órgãos específicos singulares:
a) Centro de Artes Visuais;
b) Centro de Circo;
c) Centro de Dança;
d) Centro de Música;
e) Centro de Teatro; e
f) Diretoria de Memória, Pesquisa e Produção de Conteúdos.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4º A Funarte é dirigida por um Presidente e por uma Diretoria Colegiada.
Art. 5º O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 6º O Auditor-Chefe será designado e dispensado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 7º O Ouvidor terá sua designação e sua dispensa submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Art. 8º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 9º A Diretoria Colegiada é composta por:
I - Presidente da Funarte, que a presidirá;
II - Diretor-Executivo;
III - Diretores dos Centros; e
IV - Diretor de Memória, Pesquisa e Produção de Conteúdos.
§ 1º A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, por convocação de seu Presidente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 2º O quórum de reunião da Diretoria Colegiada é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade.
§ 4º O Procurador-Chefe participará das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.
§ 5º Os membros da Diretoria Colegiada serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 10 À Diretoria Colegiada compete:
I - formular as diretrizes e as estratégias da Funarte;
II - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, permissões, cessões e ingressos;
III - aprovar o relatório anual e a prestação de contas;
IV - aprovar a proposta orçamentária, os planos anual e plurianual e as suas reformulações;
V - aprovar o planejamento estratégico institucional e as suas revisões; e
VI - aprovar os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da Funarte, inclusive móveis.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 11. À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Funarte, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da Funarte, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da Funarte e observar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Funarte, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância ao disposto na Constituição, nas leis e nos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.
Art. 12. À Auditoria Interna compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Funarte;
II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da Funarte, prioritariamente, na supervisão e no controle interno administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e sobre os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações e aos fundos sob a responsabilidade da Funarte;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Funarte e sobre as tomadas de contas especiais;
V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área de Auditoria Interna, em conjunto com as demais unidades da Funarte;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VII - elaborar o plano anual de atividades da auditoria interna e o relatório anual de atividades de auditoria interna.
I - executar as atividades previstas no artigo 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - executar as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão, previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - organizar os mecanismos e os canais de acesso dos interessados aos seus serviços;
IV - orientar os usuários dos serviços públicos e os servidores da Funarte sobre as formas de encaminhamento, instrução e acompanhamento de pedidos e manifestações; e
V - coordenar a elaboração e a atualização da Carta de Serviços ao Usuário da Funarte.
Art. 14. À Corregedoria compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito da Funarte;
II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da Funarte;
III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e representações;
IV - encaminhar ao Presidente da Funarte, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;
V - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Cultura, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 15. À Diretoria-Executiva compete:
I - auxiliar o Presidente na coordenação e no controle das atividades de competência da Funarte;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão, de governança e de modernização administrativa;
III - coordenar, supervisionar, revisar e avaliar o planejamento estratégico e o desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o plano plurianual;
IV - articular, planejar e supervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais para a tomada de decisões e o planejamento institucional;
V - supervisionar e acompanhar as atividades de elaboração do processo de prestação de contas ordinárias anual da Funarte;
VI - coordenar e supervisionar no âmbito da Funarte:
a) as atividades do Programa Nacional de Apoio à Cultura nos termos do disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
b) as atividades ou os projetos apoiados por políticas públicas de fomento cultural nos termos do disposto na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
c) a execução das atividades inerentes à gestão de convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada e contratos de repasse da Funarte; e
d) as prestações das contas dos recursos transferidos relacionados a programas e projetos da Funarte;
VII - prestar apoio administrativo à atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
VIII - supervisionar e orientar, na função de órgão seccional, no âmbito da Funarte, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas ao:
a) Sistema de Administração Financeira Federal;
b) Sistema de Contabilidade Federal;
c) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
d) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg; (Vide Decreto nº 13.163, de 2026) Vigência
e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec; (Vide Decreto nº 13.163, de 2026) Vigência
f) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp; e
g) Sistema de Serviços Gerais – Sisg.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 16. Ao Centro de Artes Visuais compete:
I - formular, propor e acompanhar a execução de projetos, programas e políticas públicas para o segmento das artes visuais em todas as regiões do País, nas dimensões da criação, do acesso, da difusão, da formação, da reflexão, da memória e da pesquisa;
II - orientar e fornecer subsídios para a formulação de políticas para as artes visuais em articulação com outros entes públicos e privados; e
III - difundir as artes visuais brasileiras e a sua produção artística e de conhecimento no País e no exterior, inclusive com a valorização de sua diversidade estética, regional, étnico-racial e de gênero.
Art. 17. Ao Centro de Circo compete:
I - formular, propor e acompanhar a execução de projetos, programas e políticas públicas para o segmento do circo em todas as regiões do País, nas dimensões da criação, do acesso, da difusão, da formação, da reflexão, da memória e da pesquisa;
II - orientar e fornecer subsídios para a formulação de políticas para o circo em articulação com outros entes públicos e privados; e
III - difundir o circo brasileiro e a sua produção artística e de conhecimento no País e no exterior, inclusive com a valorização de sua diversidade estética, regional, étnico-racial e de gênero.
Art. 18. Ao Centro de Dança compete:
I - formular, propor e acompanhar a execução de projetos, programas e políticas públicas para o segmento da dança em todas as regiões do País, nas dimensões da criação, do acesso, da difusão, da formação, da reflexão, da memória e da pesquisa;
II - orientar e fornecer subsídios para a formulação de políticas para a dança em articulação com outros entes públicos e privados; e
III - difundir a dança brasileira e a sua produção artística e de conhecimento no País e no exterior, inclusive com a valorização de sua diversidade estética, regional, étnico-racial e de gênero.
Art. 19. Ao Centro de Música compete:
I - formular, propor e acompanhar a execução de projetos, programas e políticas públicas para o segmento da música em todas as regiões do País, nas dimensões da criação, do acesso, da difusão, da formação, da reflexão, da memória e da pesquisa;
II - orientar e fornecer subsídios para a formulação de políticas para a música em articulação com outros entes públicos e privados; e
III - difundir a música brasileira e a sua produção artística e de conhecimento no País e no exterior, inclusive com a valorização de sua diversidade estética, regional, étnico-racial e de gênero.
Art. 20. Ao Centro de Teatro compete:
I - formular, propor e acompanhar a execução de projetos, programas e políticas públicas para o segmento do teatro em todas as regiões do País, nas dimensões da criação, do acesso, da difusão, da formação, da reflexão, da memória e da pesquisa;
II - orientar e fornecer subsídios para a formulação de políticas para o teatro em articulação com outros entes públicos e privados; e
III - difundir o teatro brasileiro e a sua produção artística e de conhecimento no País e no exterior, inclusive com a valorização de sua diversidade estética, regional, étnico-racial e de gênero.
Art. 21. À Diretoria de Memória, Pesquisa e Produção de Conteúdos compete:
I - desenvolver e coordenar, em articulação com outros entes públicos e privados:
a) os programas de apoio à pesquisa, à reflexão e à formação profissional e cidadã no campo das artes;
b) os programas que contribuam para a promoção da diversidade, da participação cidadã e do fortalecimento da rede produtiva das artes; e
c) os programas, os projetos e as ações de apoio ao reconhecimento, à preservação, à valorização e à promoção da memória e do patrimônio das artes;
II - promover as ações de apoio à produção de conhecimento, organização e qualificação profissional no campo das áreas técnicas relacionadas à rede produtiva das artes;
III - apoiar a produção e a difusão de conhecimento no campo artístico por meio de publicações e outros produtos de estímulo à pesquisa e à reflexão no campo das artes;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de atividades relativas à manutenção, à conservação e à disponibilização dos documentos e dos acervos da Funarte; e
V - supervisionar e orientar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente da Fundação Nacional de Artes
Art. 22. Ao Presidente da Funarte incumbe:
I - representar a Funarte;
II - dirigir o funcionamento e as atividades da Funarte;
III - fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - ratificar os atos de dispensa ou inexigibilidade das licitações;
V - firmar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres;
VI - dirigir, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relativas às transferências, às descentralizações e às parcerias da Funarte;
VII - ordenar despesas;
VIII - editar atos normativos; e
IX - editar atos ad referendum da Diretoria Colegiada nas hipóteses de comprovada urgência.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 23. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Funarte ou por legislação específica.
ANEXO II
(Vide Decreto nº
13.163, de 2026)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE:
|
UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
|
1 |
Presidente |
CCE 1.17 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.09 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Seção |
1 |
Chefe |
FCE 1.04 |
|
Setor |
2 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.12 |
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.06 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.02 |
|
|
|
|
|
|
AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.03 |
|
|
|
|
|
|
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
CORREGEDORIA |
1 |
Corregedor |
FCE 1.10 |
|
Seção |
1 |
Chefe |
FCE 1.04 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA-EXECUTIVA |
1 |
Diretor-Executivo |
CCE 1.16 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.14 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.12 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
7 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
3 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Divisão |
10 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
Seção |
2 |
Chefe |
FCE 1.04 |
|
Seção |
1 |
Chefe |
FCE 1.03 |
|
Setor |
4 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
|
|
|
|
CENTRO DE ARTES VISUAIS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
|
|
|
|
|
CENTRO DE CIRCO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
CENTRO DE DANÇA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Setor |
1 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
|
|
|
|
CENTRO DE MÚSICA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
|
|
|
|
|
CENTRO DE TEATRO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Setor |
2 |
Chefe |
FCE 1.02 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE MEMÓRIA, PESQUISA E PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.11 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.09 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
Setor |
1 |
Chefe |
FCE 1.02 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNARTE:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.17 |
7,08 |
1 |
7,08 |
1 |
7,08 |
|
CCE 1.16 |
6,23 |
1 |
6,23 |
1 |
6,23 |
|
CCE 1.15 |
5,41 |
4 |
21,64 |
5 |
27,05 |
|
CCE 1.13 |
4,12 |
- |
- |
4 |
16,48 |
|
CCE 1.12 |
3,10 |
2 |
6,20 |
- |
- |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
5 |
10,60 |
6 |
12,72 |
|
CCE 2.12 |
3,10 |
2 |
6,20 |
2 |
6,20 |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
2 |
2,78 |
- |
- |
|
SUBTOTAL 1 |
17 |
60,73 |
19 |
75,76 |
|
|
FCE 1.15 |
3,25 |
2 |
6,50 |
1 |
3,25 |
|
FCE 1.14 |
2,78 |
- |
- |
2 |
5,56 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
2 |
4,94 |
2 |
4,94 |
|
FCE 1.11 |
1,48 |
2 |
2,96 |
3 |
4,44 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
21 |
26,67 |
20 |
25,40 |
|
FCE 1.09 |
1,00 |
- |
- |
2 |
2,00 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
19 |
15,77 |
15 |
12,45 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
4 |
2,40 |
3 |
1,80 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
3 |
1,32 |
4 |
1,76 |
|
FCE 1.03 |
0,37 |
1 |
0,37 |
1 |
0,37 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
7 |
1,47 |
10 |
2,10 |
|
FCE 2.12 |
1,86 |
1 |
1,86 |
- |
- |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
- |
- |
|
FCE 2.09 |
1,00 |
1 |
1,00 |
10 |
10,00 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
2 |
1,66 |
- |
- |
|
FCE 2.06 |
0,70 |
2 |
1,40 |
1 |
0,70 |
|
FCE 2.05 |
0,60 |
- |
- |
2 |
1,20 |
|
FCE 2.03 |
0,37 |
1 |
0,37 |
1 |
0,37 |
|
FCE 2.02 |
0,21 |
- |
- |
1 |
0,21 |
|
SUBTOTAL 2 |
69 |
69,96 |
78 |
76,55 |
|
|
TOTAL |
86 |
130,69 |
97 |
152,31 |
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA FUNARTE PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.12 |
3,10 |
2 |
6,20 |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
2 |
2,78 |
|
SUBTOTAL 1 |
4 |
8,98 |
|
|
FCE 1.15 |
3,25 |
1 |
3,25 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
4 |
3,32 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
FCE 2.12 |
1,86 |
1 |
1,86 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
2 |
1,66 |
|
FCE 2.06 |
0,70 |
1 |
0,70 |
|
SUBTOTAL 2 |
12 |
13,93 |
|
|
TOTAL |
16 |
22,91 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A FUNARTE:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA A FUNARTE |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.15 |
5,41 |
1 |
5,41 |
|
CCE 1.13 |
4,12 |
4 |
16,48 |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
1 |
2,12 |
|
SUBTOTAL 1 |
6 |
24,01 |
|
|
FCE 1.14 |
2,78 |
2 |
5,56 |
|
FCE 1.11 |
1,48 |
1 |
1,48 |
|
FCE 1.09 |
1,00 |
2 |
2,00 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
1 |
0,44 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
3 |
0,63 |
|
FCE 2.09 |
1,00 |
9 |
9,00 |
|
FCE 2.05 |
0,60 |
2 |
1,20 |
|
FCE 2.02 |
0,21 |
1 |
0,21 |
|
SUBTOTAL 2 |
21 |
20,52 |
|
|
TOTAL |
27 |
44,53 |
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-15 |
5,41 |
- |
- |
1 |
5,41 |
1 |
5,41 |
|
CCE-13 |
4,12 |
- |
- |
4 |
16,48 |
4 |
16,48 |
|
CCE-12 |
3,10 |
2 |
6,20 |
- |
- |
-2 |
-6,20 |
|
CCE-7 |
1,39 |
2 |
2,78 |
- |
- |
-2 |
-2,78 |
|
FCE-15 |
3,25 |
7 |
22,75 |
- |
- |
-7 |
-22,75 |
|
FCE-14 |
2,78 |
- |
- |
2 |
5,56 |
2 |
5,56 |
|
FCE-12 |
1,86 |
1 |
1,86 |
- |
- |
-1 |
-1,86 |
|
FCE-11 |
1,48 |
- |
- |
1 |
1,48 |
1 |
1,48 |
|
FCE-10 |
1,27 |
2 |
2,54 |
- |
- |
-2 |
-2,54 |
|
FCE-9 |
1,00 |
- |
- |
11 |
11,00 |
11 |
11,00 |
|
FCE-7 |
0,83 |
6 |
4,98 |
- |
- |
-6 |
-4,98 |
|
FCE-6 |
0,70 |
1 |
0,70 |
- |
- |
-1 |
-0,70 |
|
FCE-5 |
0,60 |
- |
- |
1 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
FCE-4 |
0,44 |
- |
- |
1 |
0,44 |
1 |
0,44 |
|
FCE-2 |
0,21 |
- |
- |
4 |
0,84 |
4 |
0,84 |
|
TOTAL |
21 |
41,81 |
25 |
41,81 |
4 |
0,00 |
|
*