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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETOS
DE LEI COMPLEMENTAR
2000
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| Nº do PLP | Ementa |
| 135 / 2000 (Urgência Constitucional) Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências. |
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