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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
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Nº dos Projetos de Lei Complementar |
Ementa |
Situação |
| Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. |
