MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.913-5, DE 29 DE JULHO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Ficam os Estados autorizados a, anualmente e até 28 de fevereiro, alterar a opção pelo fator de ampliação a que se referem os itens 5.4 e 6 do Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, com efeitos a partir do mês de competência janeiro do mesmo exercício.

        Art. 2^o  A opção a que se refere o artigo anterior relativa ao ano de 1998, poderá ser exercida retroativamente, com efeitos limitados àquele exercício, devendo as diferenças daí decorrentes ser valorizadas para cada mês de competência e utilizadas prioritariamente em encontro de contas com obrigações não tributárias para com a União ou com obrigações para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

        § 1^o  Até que se realizem os encontros de contas ou a entrega dos recursos, a diferença, observados os meses de competência, será atualizada pela variação mensal do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo, acrescida de juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis.

        § 2^o  Na hipótese de encontro de contas com obrigações para com o INSS, o valor respectivo será utilizado pela autarquia para amortizar sua dívida para com o Tesouro Nacional, decorrente da aplicação do disposto na Lei n^o 9.639, de 25 de maio de 1998, e na Medida Provisória n^o 1.868-17, de de julho de 1999.

        § 3^o  O rateio da quota parte municipal dos recursos previstos no caput observará o índice de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ou Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS de 1998, e será entregue a partir de julho de 1999.

        § 4^o  Quinze por cento dos recursos previstos no caput serão destinados para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), aplicando-se os mesmos critérios de atualização previstos no § 2^o até a data da efetiva entrega destes recursos.

        Art. 3^o  Fica a União autorizada a celebrar com os Estados, até 31 de agosto de 1999, operação de crédito, até o limite global de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), a título de antecipação das transferências previstas no Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 1996.

        § 1^o  O limite para cada Estado será proporcional aos valores entregues no exercício financeiro de 1998, em cumprimento ao Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 1996, e à Portaria Interministerial MF-MPO n^o 340, de 23 de dezembro de 1998, acrescidos dos créditos a que se refere o caput do artigo anterior.

        § 2^o  O crédito a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente na liquidação de obrigações para com a União.

        § 3^o  Nas operações de que trata este artigo, incidirão atualização monetária mensal com base na variação do IGP-DI e juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis.

        § 4^o  O saldo devedor da operação será amortizado, a partir do mês de setembro de 1999, com as cotas-partes destinadas ao Estado, conforme previsto no Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 1996, observadas as deduções legais.

        Art. 4^o  Fica a União autorizada a, até 31 de março de 2000, deduzir do valor da prestação mensal estabelecido para os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, o valor de depósitos efetuados até o mês anterior na Conta Única do Tesouro Nacional, com o fim específico de custear indenizações de demissões de servidores da Administração direta e de entidades da Administração indireta em processo de liquidação, extinção, privatização e fusão.

        § 1^o  O valor da dedução de que trata o caput será aplicado nos meses subseqüentes, limitado, em cada mês, a quatro por cento da Receita Líquida Real - RLR mensal.

        § 2^o  Os depósitos de que trata o caput serão regulamentados pelo Ministro de Estado da Fazenda, no prazo de trinta dias.

        Art. 5^o  Para os fins previstos nas Leis n^os 9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória n^o 1.891-6, de de julho de 1999, e no artigo anterior, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada as deduções de que trata a Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

        § 1^o  Os cálculos de que trata o caput poderão retroagir a março de 1998, devendo eventuais diferenças, relativas aos Estados, ser compensadas no serviço da dívida refinanciada ao amparo das respectivas Leis.

        § 2^o  A exclusão a que se refere o caput deste artigo não será considerada para os efeitos do cálculo da relação entre a dívida financeira total e a RLR anual prevista no § 3^o do art. 6^o da Lei n^o 9.496, de 1997.

        Art. 6^o  Fica autorizada a alteração, por uma única vez, e dentro do mesmo mês, da data do vencimento das prestações dos contratos celebrados ao amparo das Leis n^os 8.727, de 1993, e 9.496, de 1997, e da Medida Provisória n^o 1.900-40, de 29 de julho de 1999.

        Art. 7^o  As referências feitas aos Estados nesta Medida Provisória entendem-se feitas também ao Distrito Federal.

        Art. 8^o  O art. 8^o da Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8^o  ....................................................................................................................

Parágrafo único.  Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União." (NR)

        Art. 9^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.913-4, de 29 de junho de 1999.

        Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1999