MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.806-3, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A partir de 1^o de dezembro de 1998, os encargos financeiros dos financiamentos a serem concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n^o 7.827, de 27 setembro de 1989, corresponderão à variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, acrescida da taxa efetiva de juros de oito por cento ao ano.

        § 1^o  Os contratos de financiamento celebrados até 30 de novembro de 1998 terão, se do interesse do mutuário, os respectivos encargos financeiros ajustados a partir de 1^o de dezembro de 1998, de forma a compatibilizá-los aos custos previstos no caput, com a incidência dos redutores percentuais que forem estabelecidos na forma do art. 2^o.

        § 2^o  O del credere do agente financeiro, limitado a três por cento ao ano, está contido nos encargos financeiros de que trata o caput.

        Art. 2^o  Sobre a taxa efetiva de juros de que trata o artigo anterior, incidirão redutores de até sessenta por cento, a serem fixados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, por proposta dos bancos administradores, para as atividades prioritárias e de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social das respectivas regiões, de acordo com a natureza, a localização e a competitividade do empreendimento, a finalidade dos financiamentos e o porte do beneficiário.

        Parágrafo único.  No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos aos encargos financeiros.

        Art. 3^o  Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, desembolsados pelos bancos administradores, serão remunerados pelos encargos pactuados com os devedores, na forma do disposto nos arts. 1^o e 2^o, excluído o del credere correspondente.

        Art. 4^o  Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento ficam autorizados a adotar, nas renegociações, prorrogações e composições de dívidas, as seguintes condições:

        I - o saldo devedor da operação, para efeito da renegociação da dívida, será apurado sem computar encargos por inadimplemento;

        II - beneficiários: mutuários de financiamentos concedidos até 31 de dezembro de 1996, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;

        III - encargos financeiros: os fixados no art. 1^o com a incidência dos redutores percentuais que forem estabelecidos na forma do art. 2^o;

        IV - prazo:

        a) até cinco anos, acrescidos ao prazo final da operação, admitindo-se novo esquema de amortização fixado de acordo com a capacidade de pagamento do devedor;

        b) o prazo total da operação, assim considerado o prazo inicial, seus acréscimos efetivados anteriormente e o período adicional de que trata a alínea "a", não poderá exceder a quinze anos.

        § 1^o  Não são passíveis de renegociação, nos termos deste artigo, as operações negociadas com amparo na Lei n^o 9.138, de 29 de novembro de 1995.

        § 2^o  Os mutuários interessados na renegociação, prorrogação e composição de dívidas de que trata este artigo deverão manifestar, formalmente, seu interesse ao banco administrador dos recursos do Fundo até 31 de dezembro de 1998.

        § 3^o  É estabelecido o prazo de 31 de março de 1999 para encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais, inclusive sob a forma alternativa de que trata o art. 5^o.

        § 4^o  As operações originariamente contratadas ao amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se enquadrarem no disposto neste artigo e que tenham sido recompostas com recursos de outras fontes dos agentes financeiros poderão ser renegociadas com base nesta Medida Provisória, a critério dos bancos administradores.

        § 5^o  Os saldos devedores das operações de que trata o § 4^o, para efeito de reversão aos Fundos Constitucionais de Financiamento, serão atualizados, a partir da data da exclusão dos financiamentos das contas dos Fundos, com encargos financeiros não superiores à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e sem imputar encargos por inadimplemento e honorários de advogados.

        § 6^o  O disposto neste artigo não se aplica às operações em que tenham sido constatados desvio de recursos.

        Art. 5^o  Ficam os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, se do interesse dos mutuários de financiamentos amparados em recursos dos Fundos e alternativamente às condições estabelecidas no artigo anterior, autorizados a renegociar as operações de crédito rural nos termos da Resolução n^o 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações posteriores.

        Art. 6^o  O mutuário que vier a inadimplir, depois de ter renegociado, prorrogado ou recomposto sua dívida nos termos dos arts. 4^o e 5^o, não poderá tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida.

        Art. 7^o  Em cada operação dos Fundos Constitucionais, contratada a partir de 1^o de dezembro de 1998, excluída a decorrente da renegociação, prorrogação e composição de que trata o art. 4^o, o risco operacional do banco administrador será de cinqüenta por cento, cabendo igual percentual ao respectivo Fundo.

        Art. 8^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.727-2, de 7 de janeiro de 1999.

        Art. 9^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 10.  Ficam revogados o art. 11 da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, os arts. 1^o, 3^o, 5^o e 6^o da Lei n^o 9.126, de 10 de novembro de 1995, e a Medida Provisória n^o 1.727-2, de 7 de janeiro de 1999.

        Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999