Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 72, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  As concessionárias distribuidoras de energia elétrica deverão executar, obrigatoriamente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica dos consumidores da classe Poder Público que já estão ou vierem a estar sujeitos à suspensão do fornecimento por descumprimento da respectiva meta de consumo.

        § 1^o  Não estão sujeitas à suspensão de que trata o caput as áreas e cargas essenciais definidas pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 60, de 17 de outubro de 2001.

        § 2^o  Na verificação da ultrapassagem da meta de energia elétrica pelos consumidores referidos no caput, deverá ser considerado agrupamento de contas do Poder Público acaso solicitado à concessionária distribuidora.

        Art. 2^o  Além da meta mensal estabelecida no art. 1^o da Resolução da GCE n^o 48, de 20 de setembro de 2001, as concessionárias distribuidoras de energia elétrica deverão observar a meta semanal equivalente a vinte e cinco por cento da meta mensal.

        Parágrafo único.  O descumprimento da meta semanal estabelecida no caput sujeita as concessionárias distribuidoras a penalidades correspondentes a vinte e cinco por cento dos valores estabelecidos no art. 3^o da Resolução da GCE n^o 48, de 2001.

        Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2001