Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.790, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 1^o e 3^o da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o   .........................................................................."

"Parágrafo único.  A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1^o de janeiro."

"Art. 3^o   ...........................................................................

I - período de vigência da TJLP;" (NR)

"...................................................................................... "

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.