LEI N^o 10.183, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.090-18, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  A partir de 1^o de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos seguintes parâmetros:

I - meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - prêmio de risco." (NR)

"Art. 2^o  A TJLP será fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência." (NR)

"Art. 3^o  Além dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.090-17, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Fica revogada a Lei n^o 9.780, de 19 de janeiro de 1999.

Congresso Nacional, em de fevereiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República

 Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2001