Art. 1º  É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  Fica dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para as atividades e projetos de que trata esta Lei, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)          Vigência encerrada

§ 2º  Fica dispensada a exigência de habilitação técnica específica para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo compatível com o exercício dessas atividades.         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.        (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades.   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 2º Constitui requisito à dispensa de que trata o § 1º deste artigo para o credenciamento do servidor ou do empregado público perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a indicação por ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Art. 1º-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas no art. 1º desta Lei e das atividades de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem.  (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 1º  O termo a que se refere o caput, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

§ 2º  Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o nome “UNIÃO FEDERAL”, independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para este fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)       Vigência encerrada

Art. 3^o-A  Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei, que conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:                         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - a localização e a área;                         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;                          (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o tipo de uso;                          (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e                       (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - o valor atualizado, se disponível.                            (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Parágrafo único.  As informações do sistema de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.                      (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 5^o-A.  Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.              (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)

 Seção II

Do Cadastramento
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 6^o  Para fins do disposto no art. 1^o desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento.                      (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1^o  Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível  individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.                   (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2^o  (Revogado).                    (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)                   (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3^o  (Revogado).                    (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 4^o  (Revogado).                   (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 6^o-A                  . (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)                 (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

Art. 6^o-A  No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2^o do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.876, de 15 de julho de 1981, a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.                   (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

 Seção II-A
(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)       (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
Da Inscrição da Ocupação
 (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)        (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

Art. 7^o Os inscritos até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrimônio da União, deverão recadastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favoráveis, as condições de cadastramento utilizadas à época da realização da inscrição originária, desde que estejam ou sejam regularizados os pagamentos das taxas de que tratam os arts. 1^o e 3^o do Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, independentemente da existência de efetivo aproveitamento.                      (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)                        (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

Parágrafo único. A vedação de que trata o § 6^o do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, não se aplica aos casos previstos neste artigo.                       (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)

Seção II-A

Da Inscrição da Ocupação
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 7^o  A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.       (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1^o  É vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata o caput deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2^o  A comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3^o  A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico.         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 4^o  Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais.                       (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 5^o  As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4^o deste artigo para efeito de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.                    (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

§ 5^o As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4^o.                 (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 6^o  Os créditos originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupação de imóvel da União serão lançados após concluído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei.                        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 7^o  Para efeito de regularização das ocupações ocorridas até 27 de abril de 2006 nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio.                  (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 7º  Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio                   (Redação dada pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

§ 7º  Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio.                (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

I - ocorreram após 27 de abril de 2006;                      (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) 

I - ocorreram após 10 de junho de 2014;                   (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.                   (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Da autorização de uso sustentável 
(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 10-A.  A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ato administrativo excepcional, transitório e precário, é outorgada às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Parágrafo único.  A autorização a que se refere o caput visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art.10-A.  A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ato administrativo excepcional, transitório e precário, é outorgada às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.                   (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)

Parágrafo único.  A autorização a que se refere o caput deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível.             (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)

 Seção III-A

Da avaliação de imóvel 
(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11-A.  Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos, e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas as suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1º  As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2º  Os imóveis da União cedidos ou administrados por outros órgãos ou entidades da administração pública federal serão por estes avaliados, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11-A.  Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.              (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)             (Regulamento)

§ 1^o  As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  Os imóveis da União cedidos ou administrados por outros órgãos ou entidades da administração pública federal serão por estes avaliados, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).                         (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Seção III-B

Da avaliação para fins de cobrança de receitas patrimoniais 
(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11-B.  O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com:                       (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11-B.  O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com:                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 11-B.  O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou                           (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)   (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para as áreas rurais.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais.                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)      (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão utilizará os dados fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1^o  Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem as informações referidas no inciso I do caput deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou ainda por pesquisa mercadológica.                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)    (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)       (Revogado pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 2º  Caso o Município, o Distrito Federal ou o Incra não disponha, respectivamente, dos valores venais do terreno ou valor de terra nua, a atualização anual do valor do domínio pleno se dará pela adoção da média dos valores da região mais próxima à localidade do imóvel, na forma a ser estabelecida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2^o  Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso II do caput deste artigo, a atualização anual do valor do domínio pleno dar-se-á pela adoção da média dos valores da região mais próxima à localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)      (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 3^o  Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) utilizará os dados fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)     (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)        (Revogado pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 4^o  Os Municípios e o Distrito Federal deverão fornecer à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessário para aplicação do disposto neste artigo.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º  Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.        (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

I - (revogado);       (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

II - (revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 1º (Revogado).    (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 2º (Revogado).     (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 3º (Revogado).      (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da referida Secretaria.      (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 5^o  Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 4^o deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei n^o 13.240, de 30 de dezembro de 2015.                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6^o  Para o exercício de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 7º  Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § 4º.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 7º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § 4º deste artigo.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 8º  O lançamento dos débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordinárias:   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 8º O lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordinárias:       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

I - utilizará como parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput; e   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - utilizará como parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput deste artigo; e        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - observará o percentual de atualização de, no máximo, cinco vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior, aplicado sobre a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do exercício imediatamente anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - observará o percentual de atualização de, no máximo, 5 (cinco) vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais ou a existência de avaliação válida do imóvel.          (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - observará o percentual máximo de atualização estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.127, de 2022)

II - observará o percentual máximo de atualização estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.  (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 8º-A  O regulamento a que se refere o inciso II do § 8º não estabelecerá percentual superior a duas vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior ou o índice que vier a substituí-lo.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.127, de 2022)

§ 8º-A. O regulamento a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo não estabelecerá percentual superior a 2 (duas) vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice que vier a substituí-lo.  (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 9º  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União atualizará a planta de valores anualmente e estabelecerá os valores mínimos para fins de cobrança dos débitos a que se refere o § 8º.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 9º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União atualizará a planta de valores anualmente e estabelecerá os valores mínimos para fins de cobrança dos débitos a que se refere o § 8º deste artigo.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 10.  (VETADO).        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Seção III-C

Da Avaliação para fins de alienação onerosa 
(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11-C.  As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira contratada para tal por ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou pela unidade gestora responsável.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1º  O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, com validade de doze meses.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2º  Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, a avaliação poderá ser realizada por trecho ou região com base em pesquisa mercadológica, na forma a ser estabelecida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 11-C.  As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou pela unidade gestora responsável, podendo ser contratada para isso a Caixa Econômica Federal, com dispensa de licitação, ou empresa especializada.                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 11-C.  As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas, permitida a contratação para isso de bancos públicos federais ou empresas públicas, com dispensa de licitação ou de empresa especializada:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; ou    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas:         (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

I - pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; ou        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1^o  O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses.                    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses.    (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 2^o  Para as áreas públicas da União objeto da Reurb-E, nos casos de venda direta, o preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, no máximo, doze meses.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o  Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses, poderá ser realizada por trecho ou região, desde que comprovadamente homogêneos, com base em pesquisa mercadológica e critérios estabelecidos no zoneamento ou plano diretor do Município.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º  Nas hipóteses de venda de terrenos em área urbana, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ou de imóveis rurais, de até cinquenta hectares, será admitida a avaliação por planta de valores.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 4º Nas hipóteses de venda de terrenos de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em área urbana, ou de imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), será admitida a avaliação por planta de valores.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 4º Será admitida a avaliação por planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União por ocasião da alienação de:   (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

I - terrenos da União ou de suas frações de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em área urbana;   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

II - imóveis inscritos em ocupação, utilizados como moradia pelos atuais ocupantes, independentemente da extensão da área; ou   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

III - imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 5º  A avaliação de que trata o § 4º será baseada em métodos estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica e níveis de precisão compatíveis com os riscos aceitos, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, desde que esses métodos:   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - sejam previamente aprovados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - sejam baseados em critérios, premissas e procedimentos objetivos, documentados, passíveis de verificação pelos órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; e    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

III - propiciem a geração de relatório individualizado da precificação do imóvel.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 5º A avaliação de que trata o § 4º deste artigo será baseada em métodos estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica e em níveis de precisão compatíveis com os riscos aceitos, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, desde que esses métodos:       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

I - sejam previamente aprovados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - sejam baseados em critérios, premissas e procedimentos objetivos, documentados, passíveis de verificação pelos órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; e      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

III - propiciem a geração de relatório individualizado da precificação do imóvel.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 5º (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 6º  As avaliações poderão ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de modelos de precificação, automatizados ou não, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 6º As avaliações poderão ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de modelos de precificação, automatizados ou não, nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 7º  Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por empresas especializadas serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 7º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por empresas especializadas serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel, por meio de modelos preestabelecidos e sistema automatizado.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 8º  É dispensada a homologação de que trata o § 7º dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou empresas públicas.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 8º É dispensada a homologação de que trata o § 7º deste artigo dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 9º  O órgão ou a entidade pública gestora poderá estabelecer que o laudo de avaliação preveja os valores para a venda do imóvel de acordo com prazo inferior à média de absorção do mercado.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 9º O órgão ou a entidade pública gestora poderá estabelecer que o laudo de avaliação preveja os valores para a venda do imóvel de acordo com prazo inferior à média de absorção do mercado.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 10.  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá utilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 10. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá utilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 11.  É vedada a avaliação por empresas especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 11. É vedada a avaliação por empresas especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 12.  Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre os critérios técnicos para a elaboração e a homologação dos laudos de avaliação.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 12. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre critérios técnicos para a elaboração e a homologação dos laudos de avaliação.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 13.  Nos casos de homologação dos laudos de avaliação, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

§ 14.  As avaliações de imóveis da União poderão ter seu prazo de validade estendido, por meio de revalidação, conforme critérios técnicos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)         Vigência encerrada

§ 13. Nos casos de homologação dos laudos de avaliação, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 14. As avaliações de imóveis da União poderão ter seu prazo de validade estendido, por meio de revalidação, conforme critérios técnicos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Art. 11-D.  Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União estabelecerá critérios técnicos e impessoais para habilitação de profissionais com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será devida somente na hipótese de êxito do processo de alienação correspondente.  (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados pelos avaliadores serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  O profissional que atender aos critérios estabelecidos no ato a que se refere o caput será automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 11-D. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União estabelecerá critérios técnicos e impessoais para habilitação de profissionais com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será devida somente na hipótese de êxito do processo de alienação correspondente.    (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados pelos avaliadores serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel, por meio de modelos preestabelecidos e sistema automatizado.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º O profissional ou empresa que atender aos critérios estabelecidos no ato a que se refere o caput deste artigo será automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3^o Não serão objeto de aforamento os imóveis que:                         (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e                      (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.                   (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 16-A.  Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avaliação será de, no máximo, doze meses, e das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas objeto de parcelamento, excluídas as benfeitorias realizadas pelo foreiro.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1^o  Ficam dispensadas do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.876, de 15 de julho de 1981.                   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  A remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro a que se refere este artigo poderão ser efetuadas à vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.                    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o  As demais condições para a remição do foro dos imóveis submetidos ao regime enfitêutico a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4^o  O foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis de que trata este artigo continuará submetido ao regime enfitêutico, na forma da legislação vigente.                    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5^o  A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes eventualmente necessários durante o processo de alienação.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6^o  Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis da União:                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei n^o 6.634, de 2 de maio de 1979, ou na faixa de segurança de que trata o § 3^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 7^o Para os fins desta Lei, considera-se faixa de segurança a extensão de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do § 3^o do art. 10 da Lei n^o 7.661, de 16 de maio de 1988.                    (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 16-B.  Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei.                   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único.  A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo.                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)  

Art. 16-C.  O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos do art. 16-A desta Lei.                    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1^o  Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:                    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não incluirão:                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

a) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3^o da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012; ou                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3^o e do inciso I do caput do art. 13 da Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979;                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - deverão estar situados em área urbana consolidada.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:                   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;                        (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

a) drenagem de águas pluviais;                        (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

b) esgotamento sanitário;                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

c) abastecimento de água potável;                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

d) distribuição de energia elétrica; e                        (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o  A alienação dos imóveis de que trata o § 1^o deste artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4^o  Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis arrolados na portaria a que se refere o caput deste artigo.                      (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 16-D.  O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição à vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, requerida no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da portaria de que trata o art. 16-C desta Lei, que incluir o bem na lista de imóveis sujeitos à alienação.                        (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

Art. 16-D.  O adquirente receberá desconto de vinte e cinco por cento na aquisição à vista, com fundamento no art. 16-A, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:                   (Redação dada pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

I - tenha sido apresentada manifestação de interesse para a aquisição à vista com o desconto que trata o caput no prazo de trinta dias, contado a partir da data do recebimento da notificação que informar a inclusão do imóvel na portaria de que trata o art. 16-C; e                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

II - tenha sido efetuado o pagamento à vista do valor da alienação no prazo de sessenta dias, contado a partir da data da manifestação de interesse do adquirente.                  (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

Art.  16-D. O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição à vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:                     (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

I – tenha sido apresentada manifestação de interesse para a aquisição à vista com o desconto de que trata o caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento da notificação da inclusão do imóvel na portaria de que trata o art. 16-C desta Lei; e                     (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

II – tenha sido efetuado o pagamento à vista do valor da alienação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da manifestação de interesse do adquirente.                     (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Parágrafo único.  Para as alienações efetuadas de forma parcelada não será concedido desconto.                         (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 16-E.  O pagamento das alienações realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observará critérios fixados em regulamento e poderá ser realizado:                       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - à vista;                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).                 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 16-F.  Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1^o do art. 105 do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5^o do Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro 1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 

Art. 16-G.  A União repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados.       (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)  

Art. 16-H.  Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifestação de Aquisição, por foreiro de imóvel da União, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obrigações com aquela Secretaria.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1^o  O foreiro deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação do imóvel e do foreiro, comprovação do período de foro e de estar em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado.                (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  Para a análise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que normatiza a alienação de imóveis da União, mediante a edição da portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de que trata o art. 16-C, bem como os critérios de avaliação previstos no art. 11-C, ambos desta Lei.                 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3^o  O protocolo da Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel da União pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não constituirá nenhum direito ao foreiro perante a União.              (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4^o  A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição de portaria específica.                 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 16-I.  Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico, com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada e o domínio pleno será consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e em dia com suas obrigações.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados no caput será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado no que couber o art. 11-C.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  Os imóveis sujeitos à alienação nos termos do disposto neste artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser alienados nos termos do disposto no art. 16-A.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 4º  A hipótese de que trata este artigo está condicionada à edição de ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que discipline os procedimentos e o cronograma dos imóveis abrangidos.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada, e o domínio pleno será consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e que estejam em dia com suas obrigações.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados no caput deste artigo será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado, no que couber, o disposto no art. 11-C desta Lei.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º Os imóveis sujeitos à alienação nos termos deste artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser alienados nos termos do art. 16-A desta Lei.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 4º A hipótese de que trata este artigo está condicionada à edição de ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que discipline os procedimentos e o cronograma dos imóveis abrangidos.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;                 (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.                    (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 6^o  Fica dispensada de licitação a cessão prevista no caput deste artigo relativa a:                       (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse  social  desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;                    (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública e cuja ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006.                      (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, no âmbito da regularização aquícola desenvolvida por órgãos ou entidades da administração pública.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 6º-A. Os espaços físicos a que refere o inciso III do § 6º deste artigo serão cedidos ao requerente que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos da administração pública.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 7^o  Além das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput e no § 2^o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.    (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)     (Vide ADIN 4970)

§ 8º  A cessão que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 9º  Na hipótese de instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante além daqueles a que se refere § 8º, a cessão se dará nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 8^o  A destinação que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários ou delegatários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito.              (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 9^o  Na hipótese prevista no § 8^o deste artigo, caso haja a instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).              (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 10.  A cessão poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da segurança nacional, admitida a contrapartida em imóveis da União que não sejam objeto da cessão.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 11.  A cessão com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja integralmente cumprida pelo cessionário.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 12.  Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico de cessão se resolverá sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem qualquer outra indenização ao cessionário e a posse do imóvel será imediatamente revertida para a União.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida em imóveis da União que não sejam objeto da cessão.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 11. A cessão com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja integralmente cumprida pelo cessionário.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 12. Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para a União.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 13.  A cessão que tenha como beneficiários as autorizatárias de serviços de transportes ferroviários, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito ou especial.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)         Vigência encerrada

§ 14. O interessado que tiver custeado a avaliação poderá receber o imóvel em cessão, sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação.         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

§ 13. A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação.  (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021)    Vigência

Art. 18-A.  Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requereram a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de cinquenta por cento no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1º  O desconto de que trata o caput fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 2º  O disposto no caput não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.                (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 18-A.  Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória n^o 759, de 22 de dezembro de 2016.             (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1^o  O desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).             (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.             (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 18-B.  Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório, observadas as seguintes condições:                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

I - exclusivamente para ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988; e                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

II - pelo prazo máximo de 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos.                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

§ 1º  A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas.                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

§ 2º  A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18.                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

§ 3º  As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de cinquenta por cento sobre os débitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de formalização do termo ou do contrato.                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

§ 4º  O desconto de que trata o § 3º somente será concedido aos interessados que requererem a regularização até 31 de dezembro de 2019 e fica condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                   (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

Art. 18-B. Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório e observadas as seguintes condições:                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

I – que as ocupações sejam anteriores a 5 de outubro de 1988, exclusivamente; e                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

II – que a cessão seja pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, admitidas prorrogações por iguais períodos.                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 1º  A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas.                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 2º  A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18 desta Lei.                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 3º  As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período anterior à data de formalização do termo ou do contrato.                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 4º  O desconto de que trata o § 3º deste artigo somente será concedido aos interessados que requererem a regularização até 31 de dezembro de 2019 e ficará condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                    (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Art. 18-C.  Qualquer interessado poderá apresentar proposta para a cessão, sob qualquer regime, de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.          (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

§ 1º  O requerimento de que trata o caput não gera para a administração pública federal obrigação de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

§ 2º  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União :       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

I - se manifestará sobre o requerimento de que trata o caput;         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

II - avaliará a conveniência e a oportunidade de ceder o imóvel; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

III - poderá indicar a existência de interesse em promover a cessão sob regime diverso daquele indicado pelo interessado ou a alienação, hipótese em que o procedimento poderá prosseguir na forma do art. 23-A.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

§ 3º  Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, às suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos § 1º, § 7º e § 8º do art. 11-C.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)     Vigência encerrada

§ 4º  Quando se tratar de imóvel inscrito em ocupação e a União entender pela conveniência da cessão, a União dará ciência da proposta ao ocupante para, no prazo estabelecido em regulamento, custear a avaliação na forma do § 3º.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)     Vigência encerrada

§ 5º  Na hipótese de o ocupante não custear a avaliação no prazo estabelecido em regulamento, o proponente será cientificado para dar continuidade ao procedimento.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)       Vigência encerrada

§ 6º  Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de cessão do imóvel.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)    Vigência encerrada

§ 7º  A homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao interessado e a Secretaria poderá desistir da cessão.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)       Vigência encerrada

§ 8º  As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

§ 9º  As propostas apresentadas nos termos deste artigo, exceto aquelas de que trata o § 8º, serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União sítio eletrônico oficial.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

§ 10.  Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)    Vigência encerrada

VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos cedidos quando se tratar de regularização fundiária ou provisão habitacional para famílias carentes ou de baixa renda.          (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

 Seção VIII
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Art. 22-A.  A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida Provisória n^o 2.220, de 4 de setembro de 2001.                     (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1^o  O direito de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis funcionais.                  (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2^o  Os imóveis sob administração do Ministério da Defesa ou dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são considerados de interesse da defesa nacional para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 5º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, sem prejuízo do estabelecido no § 1^o deste artigo.         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 23-A.  Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  O requerimento de que trata o caput não gera obrigação para a administração pública federal alienar o imóvel ou direito subjetivo à aquisição.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União se manifestará sobre o requerimento de que trata o caput e avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, às suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos do disposto nos § 1º, § 7º e § 7º 8º do art. 11-C.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 4º  Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 5º  A homologação da avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao interessado e a Secretaria poderá desistir da alienação.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 6º  As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 7º  As propostas apresentadas nos termos do disposto neste artigo serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em seu endereço eletrônico, exceto as propostas de que trata o § 6º.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 8º  Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo não gera para a administração pública federal obrigação de alienar o imóvel nem direito subjetivo à aquisição.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União manifestar-se-á sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo e avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos §§ 1º, 7º e 8º do art. 11-C desta Lei.

§ 3º-A  Quando se tratar de imóvel inscrito em ocupação e a União entender pela conveniência da alienação, a União dará ciência da proposta ao ocupante, que poderá, no prazo estabelecido em regulamento, custear a avaliação na forma do § 3º.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

§ 3º-B  Se o ocupante não custear a avaliação no prazo indicado, o proponente será cientificado para dar continuidade ao procedimento.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

§ 3º-C  Quando a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União entender necessária a manutenção do bem como público e adequada a execução de projeto por meio de cessão de uso, sob qualquer regime, notificará o interessado dessa decisão, que poderá prosseguir na forma do art. 18-C.         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)      Vigência encerrada

§ 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24 desta Lei.  (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 5º A homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao interessado, e a Secretaria poderá desistir da alienação.    (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 5º A homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União limitar-se-á à verificação quanto à aplicação das normas técnicas de avaliação de ativos e à assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ao interessado, e a Secretaria poderá desistir da alienação.  (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 6º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 7º As propostas apresentadas nos termos deste artigo serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas de que trata o § 6º deste artigo.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 8º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput deste artigo.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido na forma do disposto no art. 11-C; e   (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido na forma dos arts. 11-C, 11-D e 23-A desta Lei; e         (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 4º  A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4^o  A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.             (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6º  O interessado que tiver custeado a avaliação poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, na hipótese de não serem exercidos os direitos previstos nos § 3º e § 3º-A.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 7º  O vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor ser outra pessoa, observados os limites de remuneração da avaliação estabelecidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 8º  Os procedimentos licitatórios de que trata este artigo poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 9º  Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no § 8º serão estabelecidos em ato específico do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 6º O interessado que tiver custeado a avaliação poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, na hipótese de não serem exercidos os direitos previstos nos §§ 3º e 3º-A deste artigo.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 7º O vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor ser outra pessoa, observados os limites de remuneração da avaliação estabelecidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 8º Os procedimentos licitatórios de que trata este artigo poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 9º Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no § 8º deste artigo serão estabelecidos em ato específico do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-A.  Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta.                   (Redação dada pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

Parágrafo único.  Fica a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizada a conceder desconto de até dez por cento sobre o valor estabelecido em avaliação vigente na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, referente a imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).(Redação dada pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

Art.  24-A. Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, poderão esses imóveis ser disponibilizados para venda direta.                   (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

Parágrafo único. É a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizada a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em avaliação vigente na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, referente a imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)      (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)             (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º  Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de vinte e cinco por cento sobre o valor de avaliação vigente.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de vinte e cinco por cento sobre o valor de avaliação.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  A compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 4º  Na hipótese de que trata o § 3º, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 5º  Na hipótese de realização de leilão eletrônico, nos termos do disposto no § 8º do art. 24, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar sessões públicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de vinte e cinco por cento sobre o valor de avaliação vigente.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Parágrafo único. (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 1º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação vigente.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imóvel constante do primeiro edital.   (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 5º Na hipótese de realização de leilão eletrônico, nos termos do § 8º do art. 24 desta Lei, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar sessões públicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação vigente.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-B.  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - maior valorização dos bens;    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 24-B. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

I - maior valorização dos bens;      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Parágrafo único. A alienação por lote a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser adotada após o encerramento da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-C.  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá contratar empresas privadas, por meio de licitação ou bancos públicos federais ou empresas públicas, com dispensa de licitação, e celebrar convênios ou acordos de cooperação com outros órgãos ou entidades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais para:   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - a elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União;   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - a execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis; e   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

III - a execução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  Fica dispensada a homologação da avaliação realizada, nos termos do disposto neste artigo, por bancos públicos federais ou empresas públicas e nas hipóteses de convênios ou acordos de cooperação firmados com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em percentual da operação concluída, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos processos de alienação previstos neste artigo, conforme estabelecido em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e no ato de contratação.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  Outras condições para a execução das ações previstas neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 24-C. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá contratar empresas privadas, por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, e celebrar convênios ou acordos de cooperação com os demais entes da Federação e seus órgãos para:        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

I - elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União;       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis; e        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

III - execução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º Fica dispensada a homologação da avaliação realizada, nos termos deste artigo, por bancos públicos federais ou empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios que tenham como atividade-fim o desenvolvimento urbano ou imobiliário, bem como nas hipóteses de convênios ou acordos de cooperação firmados com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em percentual da operação concluída, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos processos de alienação previstos neste artigo, conforme estabelecido em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e no ato de contratação.    (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º Outras condições para a execução das ações previstas neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.      (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-D.  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  A desestatização poderá ocorrer por meio de:   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

III - qualquer outro meio admitido em lei.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  Os atos de que trata o inciso I do § 1º dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  A execução do plano de desestatização poderá incluir as ações previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 4º  A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, no percentual de até três por cento sobre a receita pública decorrente de cada plano de desestatização, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos planos de desestatização previstos neste artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de contratação.     (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 24-D. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º A desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de:       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

III - qualquer outro meio admitido em lei.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º Os atos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º A execução do plano de desestatização poderá incluir as ações previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C desta Lei.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 4º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, no percentual de até 3% (três por cento) sobre a receita pública decorrente de cada plano de desestatização, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos planos de desestatização previstos neste artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de contratação.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 26.  Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente.                        (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1^o  (Revogado).                      (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2^o  (Revogado).                  (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3^o  Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no art. 27 desta Lei, não sendo exigido, a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda.                  (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)                    (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1^o  Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6^o do art. 18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.                         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)                         (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2^o  A preferência de que trata o § 1^o deste artigo aplica-se aos imóveis ocupados até 27 de abril de 2006, exigindo-se que o ocupante:                            (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)                      (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União;                            (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)                        (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - ocupe continuamente o imóvel até a data da publicação do edital de licitação.                            (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)                          (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 31.  Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a:         (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;          (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - empresas públicas federais, estaduais e municipais;         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - fundos públicos nas  transferências destinadas a realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;                    (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III – fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;       (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;          (Redação dada pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;                   (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação.         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou        (Redação dada pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou                   (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social, e organizações religiosas.             (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas.                   (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 3^o  Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.        (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 4^o  Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:          (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - não se aplica o disposto no § 2^o deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo.         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 5^o  Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos:         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 6º  Na hipótese de que trata o inciso VI do caput, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento.        (Incluído pela Medida Provisória  nº 852, de 2018)

§ 6º  Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento.                   (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Art. 31-A. As autarquias, as fundações e as empresas públicas federais poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados às suas atividades operacionais.  (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividades operacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que não estejam sendo utilizados por essas entidades.  (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Art. 32-A.  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens imóveis.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 1º  É obrigação dos órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados e disponibilizá-lo à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 2º  A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pela compilação dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens regidas por esta Lei.   (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

§ 3º  As demais condições para a execução das ações previstas neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.    (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)

Art. 32-A. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens imóveis.       (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º É obrigação dos órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e disponibilizá-lo à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.         (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pela compilação dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens regidas por esta Lei.        (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º As demais condições para a execução das ações previstas neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.     (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal:                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;                    (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

b) sustentabilidade;                      (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

c) baixo impacto ambiental;                         (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

d) eficiência energética;                     (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

e) redução de gastos com manutenção; e                           (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

f) qualidade e eficiência das edificações;                           (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e à fiscalização dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial;                         (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

VI - à modernização e à informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

VII - à regularização fundiária.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

Art. 37.  Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal:                      (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:                  (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;                        (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

b) sustentabilidade;                       (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

c) baixo impacto ambiental;                      (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

d) eficiência energética;                       (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

e) redução de gastos com manutenção;                    (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

f) qualidade e eficiência das edificações;                           (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;                     (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;                      (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e à fiscalização dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;                           (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;                       (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial;                       (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

V -  ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, mediante a realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao tema;                          (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VI - à modernização e à informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;                        (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;                               (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VII - à regularização fundiária.                        (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

VII -  à regularização fundiária; e                        (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VIII - à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU.                     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º  Na hipótese de o empreendimento envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso na forma do art. 18 desta Lei, condicionada, quando necessário, à apresentação de licença ambiental que ateste a viabilidade do empreendimento, observadas as demais disposições legais pertinentes.                   (Numerado do parágrafo único para parágrafo primeiro pela Lei nº 13.813, de 2019)