Art. 2^o O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3^a (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.                    (Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)

Art.  2^o  A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 650, de 2014)

Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.                       (Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão na Carreira Policial Federal.

§ 1^o O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.                  (Renumerado com nova redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)    (Vide Decreto nº 7.014, de 2009).

§ 2^o Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.                    (Incluído pela Lei nº 11.095, de 2005)

Art. 2^o-A.  A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1^o do art. 144 da Constituição, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 657, de 2.014)

Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 657, de 2.014)

Art. 2^o-A.  A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.                        (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.                     (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 2^o-B.  O ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 657, de 2.014)

Art. 2^o-B.  O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.                   (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 2^o-C.  O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 657, de 2.014)

Art. 2^o-C.  O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.                      (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 2^o-D.  Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.                    (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Parágrafo único.  É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.                  (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 5^o A partir de 1^o de julho de 2004, a Indenização de Habilitação Policial Federal, instituída pelo Decreto-Lei n^o 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:                  (Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)                      (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)                   (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).

I - trinta por cento para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal; e

I – 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal; e                (Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)                  (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)                   (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).

II - dez por cento para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

II – 15% (quinze por cento) para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.                 (Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)                  (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)         (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).